Split payment: como funciona o pagamento cindido da LC 214 e o cronograma

O que é o split payment

Split payment, ou pagamento cindido, é uma forma de recolher o IBS e a CBS. Na hora em que o dinheiro de uma venda é liquidado, a instituição que processa o pagamento separa a parte dos tributos e envia ao fisco. O vendedor recebe o valor líquido.

A base está na LC 214/2025, arts. 31 a 35. O art. 31 diz que os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal, no momento da liquidação financeira, os valores do IBS e da CBS.

O split payment não cria tributo. Ele muda quem leva o dinheiro do IBS e da CBS ao fisco e quando. O valor devido continua sendo o da operação.

Quem participa

A lei alcança todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico, de arranjos abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os que não são regulados pelo Banco Central (art. 31, § 3º).

Os dois procedimentos

A LC 227/2026 reorganizou o art. 31 e deixou dois procedimentos.

Procedimento padrão (art. 32)

1. O originador da transação transmite ao prestador de serviço de pagamento as informações que vinculam a operação ao pagamento e os valores de IBS e CBS (art. 32, § 1º, na redação da LC 227).
2. Antes de liberar o dinheiro ao fornecedor, o prestador consulta o sistema do Comitê Gestor e da Receita (art. 32, § 3º).
3. O valor separado é a diferença entre o IBS e a CBS destacados na nota e a parte do débito já extinta por outra via, como compensação com créditos do fornecedor.
4. Se a consulta não puder ser feita, o prestador separa o valor integral informado, e o fisco devolve o excesso ao fornecedor em até 3 dias úteis (art. 32, § 4º).

Quando o pagamento é iniciado pelo recebedor, ele pode deixar de enviar a informação de vínculo, e então o fornecedor ou a plataforma inclui no documento fiscal os dados que ligam a nota ao pagamento (art. 32, § 2º-A).

Procedimento simplificado (art. 33)

É opcional. O valor separado não é calculado nota a nota: é um percentual preestabelecido do valor das operações, fixado pelo Comitê Gestor para o IBS e pela Receita para a CBS, sempre para os dois tributos juntos (art. 33, § 2º). O percentual pode variar por setor ou por contribuinte, com metodologia divulgada.

Os valores recolhidos assim pagam primeiro os débitos de vendas a quem não é contribuinte do regime regular e, se sobrar, outros débitos do período. O que não for usado volta ao fornecedor em até 3 dias úteis após a apuração (art. 33, §§ 3º e 4º). Iniciar um pagamento sem identificar os valores de IBS e CBS implica opção pelo procedimento simplificado (art. 33, § 2º-A).

Regras que valem para os dois

O art. 34 completa o desenho:

• a separação ocorre na data da liquidação, seguindo os fluxos do arranjo de pagamento;
• no parcelamento pelo fornecedor, a separação é proporcional, em cada parcela;
• a antecipação de recebíveis não altera a obrigação;
• o fornecedor continua responsável por eventual saldo a recolher, no prazo normal do tributo.

E o art. 36 prevê uma alternativa: o comprador do regime regular pode pagar ele mesmo o IBS e a CBS da compra quando usar um meio de pagamento que não permite a separação. O excesso é devolvido ao fornecedor em até 3 dias úteis.

Por que o split payment importa para o crédito

No IBS e na CBS, o crédito do comprador depende da extinção do débito do fornecedor (art. 47). O split payment é uma das formas de extinção listadas no art. 27, ao lado do pagamento, da compensação e do recolhimento pelo adquirente. Quando o tributo sai na própria liquidação, a extinção fica registrada na hora, e o crédito do comprador fica mais seguro. O desenho completo está em créditos de IBS e CBS.

Cronograma: o que já aconteceu e o que se sabe

Situação em 07/11/2026: não há data oficial de obrigatoriedade do split payment. A Receita negou ter fixado 2028. Desconfie de calendários que circulam sem ato oficial.

O detalhamento por meio de pagamento (cartão parcelado, Pix entre pessoas, varejo ao consumidor) ainda não tem calendário oficial.

Pix, cartão e boleto

Pix e cartão estão no centro do modelo, porque são liquidados por instituições de pagamento. Mas é importante separar as coisas:

• o split payment não tributa o Pix: o tributo é sobre a venda, não sobre o meio de pagamento;
• a transferência entre pessoas sem venda de bem ou serviço não tem IBS nem CBS a separar;
• a venda que hoje já é tributada continua tributada, só que o recolhimento passa a poder sair na liquidação.

Efeito no caixa da empresa

Hoje a empresa recebe o valor cheio da venda e paga os tributos no vencimento, semanas depois. Com o split payment, a parte dos tributos não chega a entrar no caixa. Para o planejamento financeiro, isso significa:

• capital de giro menor no curto prazo, porque some a folga entre receber e recolher;
• menos risco de inadimplência fiscal e de débito em aberto;
• conciliação diferente: o extrato mostra o valor líquido, e o fiscal precisa bater nota, pagamento e tributo separado.

Para o optante do Simples, os débitos também podem ser extintos via split ou pelo adquirente (LC 123, art. 21, § 3º-A). Veja Simples Nacional na reforma.

O que fazer agora

1. Não mudar nada na cobrança por causa do split em 2026: ainda é fase de testes.
2. Garantir notas corretas, com IBS e CBS bem calculados. O split parte do que está no documento.
3. Acompanhar a NT 2026.006 e o seu emissor de notas, que vai preencher o vínculo da nota com o pagamento. Veja grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e.
4. Rever o fluxo de caixa de 2027 em diante com o contador, considerando a possível perda de folga financeira.

Base legal e fontes

• LC 214/2025: art. 27, III (split como forma de extinção), arts. 31 a 35 (split payment), art. 36 (recolhimento pelo adquirente), na redação da LC 227/2026.
• LC 123/2006, art. 21, § 3º-A.
• Comunicados da Receita Federal de jun/2026 e de 30/09/2026.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.