MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto

O MEI continua, com IBS e CBS dentro do valor fixo

O microempreendedor individual não acaba com a reforma tributária. O MEI segue optante do Simples Nacional, sujeito às regras do próprio regime (LC 214/2025, art. 41, § 2º), e continua pagando um valor fixo por mês, sem cálculo sobre a receita.

O que muda é a composição desse valor. A LC 214 alterou a LC 123/2006 para incluir no recolhimento mensal do MEI parcelas fixas de IBS e de CBS, com efeitos a partir de 2027 (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, "d"). Hoje o valor fixo reúne a contribuição ao INSS e parcelas fixas de ICMS e de ISS, conforme a atividade. Com a reforma, IBS e CBS entram nessa conta, e o ICMS e o ISS saem aos poucos, no ritmo da transição até 2033.

Os valores exatos das parcelas de IBS e CBS do DAS-MEI dependem da regulamentação do CGSN. Escreva e planeje com "valores fixos que incluirão IBS e CBS, conforme regulamentação do CGSN", e confira os números no Portal do Simples Nacional antes de janeiro de 2027.

O que não muda para o MEI

O projeto que amplia o limite do MEI (PLP 108/2021) teve urgência aprovada na Câmara em 17/03/2026, mas não foi votado no mérito até a data deste texto. Enquanto não houver lei, vale R$ 81 mil.

Sem a opção do Simples "por fora"

A ME e a EPP do Simples podem escolher, por semestre, recolher IBS e CBS pelo regime regular, com débitos e créditos. O MEI não tem essa escolha. Ele fica sempre no valor fixo.

Isso tem duas consequências práticas:

• o MEI não apropria créditos de IBS e CBS nas suas compras;
• o cliente empresa do regime regular toma crédito equivalente ao valor pago no regime único (LC 214, art. 47, § 9º, II), e não pela alíquota cheia.

Para quem vende só a consumidor final, isso não pesa. Para quem presta serviço a empresas, o tema pode aparecer na negociação. A comparação com a ME e a EPP está em Simples no regime regular do IBS e da CBS.

A nota fiscal do MEI

NFS-e

O MEI prestador de serviços está obrigado à NFS-e de padrão nacional desde 01/09/2023 quando presta serviço a pessoa jurídica (Res. CGSN 169/2022). O acesso ao Emissor Nacional é feito com conta gov.br prata ou ouro, sem certificado digital.

NF-e e NFC-e

Para venda de mercadorias, as regras atuais continuam. Na reforma, a NT 2026.005 da NF-e (publicada em 30/10/2026) deixa claro que o MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e.

Venda para pessoa física

Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo se o cliente pedir (Res. CGSN 140/2018, art. 106). Há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN.

O Decreto 13.140, de 21/10/2026, prevê que a DASN-SIMEI possa funcionar como documento fiscal nas vendas e serviços do MEI a consumidor final, mediante deliberação do CGSN. Até essa deliberação, nada muda na rotina.

Datas do Ato Conjunto 4/2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou 01/01/2027 como início da obrigação de IBS e CBS nos documentos fiscais dos optantes do Simples. O MEI é optante do Simples, mas, como visto acima, a NT da NF-e dispensa o grupo de IBS e CBS para o CRT 4. Na NFS-e, siga as orientações do portal nacional.

O nanoempreendedor: quem fica abaixo do MEI

A LC 214 criou uma figura nova: o nanoempreendedor. É a pessoa física que teve receita bruta inferior a 50% do limite do MEI e que não aderiu ao MEI (art. 26, IV). Ele não é contribuinte do IBS e da CBS, mas pode optar pelo regime regular (art. 26, § 1º, II).

Em 2026, dois atos trataram de dispensas para essa figura:

• o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 (28/08/2026), sobre a dispensa do nanoempreendedor;
• o Decreto 13.140/2026 (21/10/2026), que dispensa o nanoempreendedor de CNPJ e de documento fiscal no âmbito da União; para o IBS, a dispensa depende do CGIBS e só vale a partir de 2029.

Quem fatura pouco e está em dúvida entre continuar pessoa física ou abrir um MEI deve levar isso ao contador. A lista completa de quem é e quem não é contribuinte está em contribuinte do IBS e da CBS.

Três afirmações falsas que circulam

1. "O MEI vai acabar em 2027." Falso. O regime continua, com valor fixo.
2. "O MEI vai pagar 26,5% de imposto sobre o faturamento." Falso. As estimativas de alíquota somada se referem ao regime regular. O MEI paga valor fixo.
3. "O limite do MEI já subiu para R$ 130 mil." Falso até 07/11/2026. É proposta em tramitação, sem aprovação.

O que o MEI deve fazer até janeiro de 2027

1. Manter o cadastro em dia no Portal do Empreendedor e conferir as atividades (CNAE) do MEI.
2. Usar o Emissor Nacional para as notas de serviço a empresas, com gov.br prata ou ouro.
3. Conferir o valor do DAS-MEI de janeiro de 2027 quando o CGSN publicar a tabela.
4. Acompanhar o limite: quem passar de R$ 81 mil precisa se desenquadrar e migrar para ME. Veja Simples Nacional na reforma.
5. Entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio, sobre o ano anterior.

Base legal e fontes

• LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V, "d" (parcelas de IBS e CBS no MEI), na redação da LC 214/2025.
• LC 214/2025, art. 26, IV e § 1º, II (nanoempreendedor); art. 41, § 2º; art. 47, § 9º.
• Res. CGSN 140/2018, art. 106; Res. CGSN 169/2022.
• Decreto 13.140/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026; NT 2026.005 da NF-e.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.