Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
O optante do Simples Nacional pode recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, sem sair do Simples para os demais tributos. A opção é semestral, feita em setembro (para janeiro a junho) ou em março (para julho a dezembro), e irretratável no semestre. Para 2027, a primeira janela foi até 30/10/2026, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026; a próxima é março de 2027. Em troca de apurar débitos e créditos, a empresa passa crédito integral ao cliente do regime regular.
O que é a opção pelo regime regular do IBS e da CBS
A reforma criou uma escolha nova para a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional: recolher o IBS e a CBS fora do DAS, pelas regras gerais da LC 214/2025, sem deixar o Simples para os demais tributos.
A base está em dois lugares:
- LC 214/2025, art. 41, § 3º: os optantes do Simples "poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular";
- LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10, na redação da LC 214 e da LC 227/2026, que define como e quando a opção é feita.
O mercado chama esse modelo de "híbrido" ou de "IBS e CBS por fora". O nome técnico é opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Quem não faz nada fica no padrão: IBS e CBS dentro do DAS.
As regras da opção
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Quem pode | ME e EPP optantes do Simples. O MEI não tem essa opção |
| Periodicidade | Por semestre: janeiro a junho ou julho a dezembro |
| Quando optar | Em setembro, para o semestre que começa em janeiro; em março, para o semestre que começa em julho (a LC 227/2026 trocou "abril" por "março") |
| Irretratabilidade | A opção não pode ser desfeita durante o semestre |
| Renovação | Não precisa: vale até a renúncia |
| Restrição | Quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (LC 214, art. 41, § 5º) |
| Padrão | Sem opção, IBS e CBS continuam no DAS |
Os prazos de 2026 e 2027
A primeira janela, para o semestre de janeiro a junho de 2027, abriu em 01/09/2026. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em edição extra do DOU de 28/09/2026, mexeu no calendário:
- opção pelo regime regular de IBS e CBS: até 30/10/2026 (prazo encerrado);
- opção pelo próprio Simples para 2027: até 15/10/2026 (encerrado);
- regularização de pendências: até 30/10/2026;
- cancelamento das opções: de 03/11 a 20/12/2026, de forma irretratável.
A próxima janela é março de 2027, com efeito no segundo semestre de 2027.
Situação em 07/11/2026: quem optou pelo regime regular até 30/10/2026 ainda pode cancelar até 20/12/2026. Depois disso, a escolha vale para todo o 1º semestre de 2027.
O manual oficial do CGSN, na versão de 07/10/2026, aponta dois caminhos de acesso: o Portal do Simples Nacional, no serviço "Opção pelo regime regular de IBS e CBS", e o portal Tributação sobre o Consumo, em "Escolher Regime de Apuração IBS/CBS", na aba Contribuinte. O login pode ser gov.br prata ou ouro (CPF do representante ou do procurador) ou certificado digital. O sistema gera comprovante em PDF e guarda o histórico. Quem tinha a opção pelo Simples pendente, por regularização ou contestação, pôde optar até 30/10/2026 nessa condição.
O que muda na rotina de quem opta
Ao recolher IBS e CBS fora do DAS, a empresa passa a ter, para esses dois tributos, a rotina de qualquer contribuinte do regime regular:
- destaca IBS e CBS na nota pelas alíquotas do produto ou serviço, com as reduções que couberem;
- apura débitos e créditos mês a mês, com crédito nas compras condicionado a documento fiscal idôneo e à extinção do débito do fornecedor (LC 214, art. 47);
- pode pedir ressarcimento de saldo credor, nos prazos do art. 39 da LC 214;
- passa a conviver com o split payment quando ele entrar em operação.
Os demais tributos continuam no DAS. Na NFS-e nacional, o campo regApIBSCBSSN da NT 009 informa o regime de apuração do optante: 1 para IBS e CBS pelo Simples, 2 para CBS pelo Simples e IBS pelo regime regular, 3 para os dois pelo regime regular. Na NF-e e na NFC-e, a NT 2026.005 criou o campo tpRegimeIBSCBS para identificar o optante que está no regime regular.
O efeito no cliente: o principal motivo para optar
O peso da decisão está no cliente.
- Recolhendo no DAS, o optante não apropria créditos de IBS e CBS (LC 214, art. 47, § 9º, I). O cliente do regime regular toma crédito equivalente ao valor pago no regime único (art. 47, § 9º, II; LC 123, art. 23, § 1º-A).
- Recolhendo por fora, o optante destaca IBS e CBS pela alíquota da operação, e o cliente toma o crédito integral do valor destacado (art. 47, § 3º).
Para quem vende a outras empresas do regime regular, isso pode decidir uma negociação: o cliente olha o custo líquido, depois do crédito. Para quem vende a consumidor final, o crédito não importa, porque a pessoa física não toma crédito.
Quando a opção tende a compensar
Não existe resposta única. Os fatores que o contador costuma colocar na conta:
| Fator | Puxa para fora do DAS | Puxa para dentro do DAS |
|---|---|---|
| Perfil do cliente | Vende para empresas do regime regular | Vende para consumidor final ou para outros optantes |
| Compras | Compra muito, com IBS e CBS destacados (gera crédito) | Compra pouco ou de fornecedores sem crédito |
| Margem | Margem baixa, em que o crédito pesa | Margem alta, em que a alíquota cheia sobre o valor agregado pesa |
| Benefícios | Itens com alíquota reduzida na venda | Atividade sem redução |
| Estrutura | Tem rotina contábil para apurar débitos e créditos | Prefere a guia única e simples |
Um exemplo só de lógica, sem números oficiais: um prestador que vende para indústrias do regime regular e compra muitos insumos com IBS e CBS destacados tende a ganhar com a opção, porque passa crédito cheio ao cliente e aproveita os próprios créditos. Uma loja de bairro que vende só para pessoa física tende a não ter ganho, e assume uma rotina mais pesada.
A conta fica mais precisa depois que o Senado fixar a alíquota de referência da CBS de 2027, prevista até 15/12/2026. Veja CBS de 2027.
Erros comuns
- Achar que a opção tira a empresa do Simples. Não tira. IRPJ, CSLL e CPP continuam no DAS.
- Esquecer que a opção trava o semestre. Depois de começar, só no semestre seguinte.
- Ignorar o ressarcimento. Quem pediu ressarcimento de créditos fica preso ao regime regular naquele ano e no seguinte.
- Decidir sem olhar a carteira de clientes. O ganho de crédito só existe para cliente do regime regular.
- Não ajustar o emissor. A nota do optante no regime regular destaca IBS e CBS como a de qualquer contribuinte do regime regular.
Para o quadro completo do Simples na reforma, veja Simples Nacional na reforma. O roteiro de trabalho do escritório está em reforma tributária para o contador.
Base legal e fontes
- LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10 (opção semestral), art. 23, § 1º-A (crédito do cliente), na redação das LC 214/2025 e 227/2026.
- LC 214/2025, art. 41, §§ 3º a 5º; art. 47, §§ 3º e 9º; art. 39 (ressarcimento).
- Res. CGSN 194/2026 (prazos de 2026) e manual oficial da opção.
Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.
Perguntas frequentes
Quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS sai do Simples?
Não. A empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL, CPP e, durante a transição, ICMS e ISS. Só o IBS e a CBS passam a ser apurados pelas regras gerais da LC 214, com débitos e créditos.
Quando posso fazer a opção?
Em setembro, com efeito de janeiro a junho do ano seguinte, ou em março, com efeito de julho a dezembro. Para o 1º semestre de 2027, o prazo foi prorrogado até 30/10/2026 pela Res. CGSN 194/2026. A próxima janela é março de 2027.
Posso desistir da opção?
Para 2027, o cancelamento das opções feitas na primeira janela pode ser pedido de 03/11 a 20/12/2026. Depois do início do semestre, a opção é irretratável até o fim dele. Quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (LC 214, art. 41, § 5º).
A opção precisa ser renovada todo semestre?
Não. A adesão vale até que a empresa renuncie a ela, dentro das janelas previstas.
Onde se faz a opção?
No Portal do Simples Nacional, serviço Opção pelo regime regular de IBS e CBS, ou no portal Tributação sobre o Consumo, em Escolher Regime de Apuração IBS/CBS, com login gov.br prata ou ouro ou certificado digital. O sistema gera comprovante em PDF.
O MEI pode fazer essa opção?
Não. A opção pelo regime regular de IBS e CBS existe para ME e EPP optantes do Simples. O MEI continua com valor fixo mensal.