Saldos credores de PIS, Cofins e ICMS: o que acontece com eles na transição
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
Os créditos de PIS e Cofins não utilizados até a extinção, em 2027, continuam válidos se estiverem escriturados: compensam a CBS e, cumpridos os requisitos antigos, podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais (LC 214, art. 378). Há ainda crédito presumido de CBS sobre devoluções, depreciação em curso e estoque em 01/01/2027. Os saldos credores de ICMS do fim de 2032 serão aproveitados nos termos de lei complementar, em 240 parcelas para créditos que não sejam de ativo permanente (ADCT, art. 134).
Visão geral
A extinção de um tributo levanta uma dúvida imediata: o que acontece com o crédito que a empresa acumulou nele? A reforma do consumo responde de forma diferente para cada tributo:
| Tributo | Quando acaba | O que acontece com o saldo | Base |
|---|---|---|---|
| PIS e Cofins | 2027 | Continua válido; compensa a CBS ou é ressarcido/compensado com outros tributos federais | LC 214, arts. 378 a 383 |
| ICMS | 2033 | Aproveitado nos termos de lei complementar; 240 parcelas mensais para créditos que não sejam de ativo permanente | ADCT, art. 134 |
| ISS | 2033 | O ISS é cumulativo e não gera crédito na operação seguinte | — |
Este guia detalha as regras do PIS e da Cofins, que são as mais próximas (01/01/2027), e resume a do ICMS.
PIS e Cofins: a regra geral do art. 378
Os créditos de PIS e Cofins, inclusive os presumidos, que não forem apropriados ou utilizados até a data da extinção das contribuições:
- permanecem válidos e utilizáveis, mantida a fluência do prazo para sua utilização;
- precisam estar devidamente registrados na escrituração das contribuições, conforme a legislação aplicável;
- podem compensar a CBS devida;
- podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, se cumprirem os requisitos dessas modalidades na legislação das contribuições vigente na data da extinção, observadas as condições e limites vigentes na data do pedido ou da declaração.
Duas consequências práticas:
- escrituração é condição. Crédito que não está registrado na EFD-Contribuições corre risco. O momento de revisar a escrituração é antes de 2027;
- o prazo não recomeça. O crédito continua sujeito ao prazo que já corria para ele.
Pelo art. 382, a compensação com esses créditos de PIS e Cofins tem preferência sobre os créditos de CBS do art. 53 da LC 214. Em outras palavras, primeiro se usa o saldo antigo.
Devoluções a partir de 2027
Bens recebidos em devolução a partir de 01/01/2027, relativos a vendas feitas antes dessa data, dão direito a crédito de CBS no valor do PIS e da Cofins que incidiram na venda original (art. 379).
Esse crédito:
- só compensa a CBS;
- não pode ser ressarcido nem usado contra outros tributos.
Sem essa regra, a empresa pagaria PIS e Cofins na venda de 2026 e não teria como recuperar o valor na devolução de 2027.
Créditos sobre depreciação e amortização em curso
Muitas empresas apropriam crédito de PIS e Cofins de forma parcelada, com base na depreciação, na amortização ou em quotas mensais de bens do ativo. O art. 380 garante que essas parcelas continuem a ser apropriadas como crédito presumido da CBS, pelas regras das Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 10.865/2004 e 11.488/2007.
Detalhes:
- vale também para créditos que estavam aguardando requisitos para começar a ser apropriados no dia anterior à extinção (§ 1º);
- a apropriação segue a legislação vigente na data da extinção, inclusive quanto à alíquota (§ 2º);
- se o bem for vendido antes de terminar a apropriação, as parcelas restantes deixam de ser creditadas a partir da venda (§ 3º).
Crédito presumido sobre o estoque em 01/01/2027
O art. 381 é o ponto que mais exige preparação. Ele dá ao contribuinte do regime regular da CBS crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 01/01/2027 em três situações:
- a empresa estava, em 31/12/2026, no regime cumulativo de PIS e Cofins (típico do Lucro Presumido), para bens em estoque sobre os quais não houve crédito;
- bens em estoque adquiridos com substituição tributária ou incidência monofásica de PIS e Cofins, nas leis listadas no inciso II;
- a parcela do estoque sujeita a vedação parcial de crédito nas hipóteses do inciso III.
Limites
O crédito presumido (§ 1º):
- só vale para bens novos, adquiridos de pessoa jurídica no País ou importados, para revenda ou para uso na produção ou na prestação de serviços;
- não vale para produtos adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência de PIS e Cofins;
- não vale para bens de uso e consumo pessoal (art. 57);
- não vale para ativo imobilizado nem para imóveis.
Cálculo e uso
| Item | Regra | Base |
|---|---|---|
| Bens adquiridos no País | 9,25% sobre o valor do estoque | art. 381, § 3º, I |
| Bens importados | PIS e Cofins-Importação efetivamente pagos, sem o adicional de alíquota | art. 381, § 3º, II |
| Prazo para apurar e apropriar | até o último dia de junho de 2027 | art. 381, § 4º, I |
| Forma de uso | 12 parcelas mensais iguais, a partir do período seguinte ao da apropriação | art. 381, § 4º, II |
| Destino | só compensação com a CBS; sem ressarcimento | art. 381, § 4º, III |
A forma de verificar o estoque em 01/01/2027, por inventário com valoração ou método alternativo, será definida por ato do Poder Executivo da União (§ 2º). Em 07/11/2026, esse ato ainda deve ser acompanhado.
Preparação sugerida: organizar o inventário de 31/12/2026, separar os itens por origem (nacional ou importado), por regime de aquisição (monofásico, ST, normal) e guardar as notas de entrada que comprovem cada item.
Prazo para usar os créditos novos
O direito de usar os créditos dos arts. 379 a 381 (devolução, depreciação e estoque) extingue-se em 5 anos, contados do último dia do período de apuração em que o crédito foi apropriado (art. 383).
ICMS: saldos do fim de 2032
O ICMS só acaba em 2033, mas a regra já está na Constituição. O art. 134 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, prevê que:
- os saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes, nos termos de lei complementar;
- quando não se tratar de crédito de bens do ativo permanente, o aproveitamento ocorre em 240 parcelas mensais;
- a partir de 2033, os saldos são corrigidos pelo IPCA.
A forma detalhada de homologação e uso depende da regulamentação. Para quem acumula crédito de ICMS (exportadores, empresas com alíquota de saída menor que a de entrada), vale tratar o saldo como ativo de longo prazo e reduzir o acúmulo ao longo de 2029 a 2032, quando as alíquotas já estarão em queda. O calendário está em ICMS e ISS na transição.
Fatos geradores que cruzam a virada
O art. 408 da LC 214 evita dupla cobrança na passagem de 2026 para 2027: se a mesma situação configurar fato gerador de PIS e Cofins até 31/12/2026 e de CBS a partir de 01/01/2027, exige-se só PIS e Cofins, salvo nos regimes opcionais dos arts. 485 a 487. Isso afeta diretamente o saldo de créditos e débitos da última apuração de 2026. Veja fim do PIS e da Cofins e IPI zerado.
Checklist para o contador
- Conferir se todos os créditos de PIS e Cofins estão escriturados na EFD-Contribuições.
- Separar créditos ressarcíveis dos que só servem para compensar a CBS.
- Levantar bens com crédito parcelado por depreciação ou amortização.
- Planejar o inventário de 31/12/2026 para o crédito presumido do art. 381.
- Registrar devoluções de 2027 relativas a vendas de 2026.
- Mapear saldos credores de ICMS e projetar o acúmulo até 2032.
As regras do crédito no novo modelo estão em créditos de IBS e CBS.
Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.
Base legal e fontes
- LC 214/2025, arts. 53, 57, 378 a 383 e 408.
- EC 132/2023, ADCT, arts. 126 e 134.
Perguntas frequentes
Perco meus créditos de PIS e Cofins quando as contribuições acabarem?
Não. Os créditos não apropriados ou não utilizados até a extinção permanecem válidos, desde que escriturados, e o prazo para usá-los continua correndo (LC 214, art. 378).
Posso pedir ressarcimento em dinheiro do saldo de PIS e Cofins?
Sim, se o crédito cumprir os requisitos de ressarcimento ou compensação da legislação das contribuições vigente na data da extinção, observadas as condições e limites vigentes na data do pedido (LC 214, art. 378, IV). Se não cumprir, pode ser usado para compensar a CBS.
Quem tem direito ao crédito presumido sobre o estoque?
O contribuinte do regime regular da CBS que, em 31/12/2026, estava no regime cumulativo de PIS e Cofins, ou que tem em estoque bens adquiridos com monofásico, substituição tributária ou vedação parcial de crédito, nas hipóteses do art. 381 da LC 214.
Qual é o valor do crédito presumido sobre o estoque?
9,25% sobre o valor do estoque de bens adquiridos no País; para importados, o PIS e a Cofins-Importação efetivamente pagos. O crédito deve ser apurado até o último dia de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (art. 381, §§ 3º e 4º).
E o saldo credor de ICMS?
A EC 132 garante o aproveitamento dos saldos existentes no fim de 2032, nos termos de lei complementar. Para créditos que não decorram de ativo permanente, o aproveitamento é em 240 parcelas mensais, com correção pelo IPCA a partir de 2033 (ADCT, art. 134).