Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027: a tabela da MP 1.399/2026

A resposta curta: o que a MP 1.399/2026 fixou

A Medida Provisória 1.399/2026, de 04/11/2026, "estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027". Ela preenche a lacuna deixada pela LC 214/2025, que criou o Imposto Seletivo (IS) mas mandou que as alíquotas viessem em lei ordinária.

Os pontos principais:

• efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19), e não em 01/01/2027;
• regime de implementação gradual: a MP vale até que a lei definitiva comece a produzir efeitos;
• projeto de lei das alíquotas de 2028 deve ser enviado ao Congresso até 31/05/2027 (art. 15);
• regulamento a cargo do Poder Executivo federal (art. 18).

Situação em 07/11/2026: a MP está em vigor, mas ainda depende de votação no Congresso. Use a tabela abaixo para planejamento, não como número definitivo.

Para entender como o imposto funciona (fato gerador, contribuinte, base de cálculo), veja o guia do Imposto Seletivo.

Como a MP chega ao número final

A MP trabalha em duas camadas. Primeiro define uma alíquota inicial ad valorem. Depois multiplica essa alíquota por um fator de conversão. O resultado é a alíquota final, a que vale para o cálculo.

O fator de conversão existe porque a base de cálculo do IS é diferente da base dos tributos que pesavam sobre esses produtos antes. Ao multiplicar a alíquota inicial pelo fator, o governo procura reproduzir no IS uma carga equivalente sobre a nova base. Em bebidas açucaradas e cigarros, o fator é 1,00, e a alíquota inicial já é a final.

Tabela de alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Veículos: base com ajustes

Para veículos, a MP não traz um percentual único. Ela parte de uma base e aplica ajustes previstos em seus anexos:

• automóveis (87.03): base de 6,3%, com ajustes, multiplicada pelo fator de 1,21;
• veículos leves da posição 87.04 (por exemplo, 8704.21 e 8704.31, exceto caminhões): base de 3,9%, com ajustes, multiplicada pelo mesmo fator de 1,21.

Os ajustes seguem os critérios que a LC 214/2025 exige no art. 419, como fonte de energia, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. O percentual final de cada modelo depende do enquadramento nesses anexos. Por isso, a alíquota de um carro específico deve ser conferida caso a caso, com a ficha técnica em mãos.

Alíquotas específicas zeradas em 2027

A LC 214/2025 manda combinar alíquota ad valorem com alíquota específica para bebidas alcoólicas e para fumígenos da posição 24.02 (art. 422, § 1º). A MP 1.399/2026, no art. 6º, reduz a zero as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e de fumígenos até 31/12/2027, com uma exceção: cigarros e cigarrilhas, que pagam os 66,7% e também a parcela específica de R$ 3,50.

Na prática, em 2027 uma garrafa de cachaça paga só a parcela ad valorem de 20%, sem o componente por teor alcoólico e volume.

Quem fica de fora ou com alíquota zero

Fora do Imposto Seletivo (art. 5º da MP)

• Caminhões, assim entendidos os veículos com peso bruto total a partir de 3.500 kg. A picape não entra nessa exclusão.
• Veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

As duas exclusões repetem o desenho do Anexo XVII da LC 214/2025, que já retirava caminhões e equipamentos militares e de segurança da lista.

Alíquota zero (art. 4º da MP)

• Veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e por taxistas, desde que o benefício seja reconhecido pela Receita Federal. Isso conversa com a alíquota zero de IBS e CBS do art. 149 da LC 214/2025 para os mesmos grupos.
• Veículos, embarcações e aeronaves sustentáveis que cumpram os critérios técnicos da própria MP.

Ser elétrico ou híbrido não basta. A alíquota zero depende de atender aos critérios previstos, e não da motorização em si.

Pequenos produtores de bebidas

A LC 214/2025 autoriza alíquotas menores para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, progressivas pelo volume de produção (art. 422, §§ 7º e 8º). Antes de precificar uma linha artesanal, confira na MP e no regulamento se a sua produção se enquadra e qual é o percentual aplicável.

Exemplo de leitura da tabela

Uma indústria vende uma caixa de cervejas por R$ 200,00 ao distribuidor, sem IBS, CBS e IS na base. Com a alíquota de 4,2%, o IS seria de R$ 8,40 nessa venda. O distribuidor não recupera esse valor como crédito, porque o IS não gera crédito (LC 214, art. 410). O IS também não é excluído da base do IBS e da CBS da operação (art. 12, § 2º, da LC 214 não o lista).

O exemplo é simplificado. A base real segue os arts. 414 a 417 da LC 214/2025, que incluem frete cobrado junto, seguros e descontos condicionais, e excluem descontos incondicionais.

O que ainda pode mudar

• Votação da MP: o Congresso pode alterar alíquotas, fatores e exclusões.
• Regulamento: o art. 18 deixa ao Executivo detalhes de aplicação.
• 2028 em diante: o projeto de lei previsto no art. 15 deve ser enviado até 31/05/2027.
• Escalonamento de 2029 a 2033: pela LC 214/2025 (art. 422, § 5º), as alíquotas de fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas vão incorporar, progressivamente, a diferença entre o ICMS desses produtos e a alíquota modal do ICMS.
• Nota fiscal: o grupo do IS existe no leiaute da NF-e da reforma (NT 2025.002), mas em novembro de 2026 as regras de validação estavam como "implementação futura" e as tabelas de códigos do IS ainda não tinham sido publicadas.

Checklist para quem fabrica, importa ou revende

1. Confira o NCM de cada item contra o Anexo XVII da LC 214/2025.
2. Separe os itens com alíquota ad valorem simples dos que têm parcela específica (cigarros).
3. Para veículos, obtenha a ficha técnica e aplique os critérios dos anexos da MP.
4. Recalcule preço de venda e margem com o IS a partir de 02/02/2027.
5. Revendedor: trate o IS como custo, porque ele não volta como crédito.
6. Acompanhe a votação da MP e revise a tabela quando houver lei de conversão.

O calendário completo da reforma está em transição da reforma tributária ano a ano.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

MP 1.399/2026, arts. 4º, 5º, 6º, 15, 18 e 19 e anexos; LC 214/2025, arts. 410, 412, 414 a 422, 424 e Anexo XVII, com a redação da LC 227/2026.