Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona

O que é o Imposto Seletivo, em uma frase

O Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal da reforma tributária do consumo que recai sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele foi previsto pela Emenda Constitucional 132/2023, que incluiu o inciso VIII no art. 153 da Constituição, e instituído pela Lei Complementar 214/2025, no Livro II (arts. 409 a 438).

Na prática, o IS funciona ao lado do IBS e da CBS, mas com lógica própria. O IBS e a CBS são tributos amplos e não cumulativos, cobrados em todas as etapas com crédito. O IS é seletivo: atinge uma lista fechada de produtos e serviços, incide uma vez só e não dá crédito a ninguém. A ideia é encarecer o consumo do que a lei quer desestimular.

Ele ganhou o apelido de "imposto do pecado". O nome popular ajuda a lembrar a função, mas o que define a incidência é a lista da lei, e não um juízo moral sobre o produto.

Situação em 07/11/2026: a LC 214/2025 está em vigor com a redação da LC 227/2026. As alíquotas de 2027 foram fixadas pela MP 1.399/2026, que produz efeitos a partir de 02/02/2027 e ainda pode ser alterada pelo Congresso.

O que está na lista do Imposto Seletivo

O art. 409, § 1º, da LC 214/2025 considera prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e os serviços do Anexo XVII, nestes grupos:

Ficam fora da lista os veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. Fumígenos e bebidas alcoólicas só entram quando estão na embalagem primária destinada ao consumidor final (art. 409, § 2º).

O que não paga IS

O art. 413 afasta o imposto de duas situações:

• operações com energia elétrica e com telecomunicações;
• bens e serviços com alíquotas reduzidas pelos regimes diferenciados previstos no art. 9º, § 1º, da EC 132/2023, como os de saúde, educação e alimentos com redução.

Também não há IS no fornecimento de bens com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que cumpra os requisitos do art. 82 (art. 426). Se a exportação não se confirmar, a comercial exportadora responde pelo imposto não pago (art. 427).

Quando nasce a obrigação: o fato gerador

O IS é monofásico. Por isso o fato gerador fica concentrado no começo da cadeia. O art. 412 lista os momentos:

1. o primeiro fornecimento do bem, a qualquer título;
2. a arrematação em leilão público;
3. a transferência não onerosa de bem produzido;
4. a incorporação do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante;
5. a extração de bem mineral;
6. o consumo do bem pelo próprio fabricante;
7. o fornecimento ou o pagamento do serviço, o que vier primeiro;
8. a importação de bens e serviços.

Quem revende uma cerveja comprada da indústria não gera novo fato gerador de IS. O imposto já foi cobrado na saída da fábrica e está embutido no custo.

Quem é o contribuinte

O art. 424 define o contribuinte, com a redação da LC 227/2026:

• o fabricante, no primeiro fornecimento, na incorporação ao ativo imobilizado, na transferência não onerosa ou no consumo do bem;
• o importador, na entrada do bem estrangeiro;
• o arrematante, na arrematação;
• o produtor-extrativista, na extração;
• o fornecedor do serviço, ainda que no exterior, no caso de prognósticos e fantasy sport.

O art. 425 cria responsáveis. Transportador e possuidor de produto tributado sem documento fiscal que comprove a procedência passam a responder pelo imposto. Para fumígenos sem documentação, a lei prevê ainda a pena de perdimento da mercadoria e, em certos casos, do veículo (art. 428).

Base de cálculo

A base depende da situação (art. 414):

Quando a alíquota é ad valorem, a base inclui juros, multas, descontos condicionais, frete cobrado junto, seguros e taxas (art. 415). Ficam fora o próprio IS, o IBS, a CBS e os descontos incondicionais que constem do documento fiscal (art. 417). Até 31/12/2032, ICMS e ISS também ficam fora da base do IS.

Na importação, a base ad valorem é o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação, e o IS é pago no registro da declaração (art. 434).

Alíquotas: lei ordinária, e não lei complementar

A LC 214/2025 não traz os percentuais. Ela manda que as alíquotas sejam fixadas em lei ordinária (arts. 419, 421 e 422) e estabelece regras que essa lei deve seguir:

• veículos: alíquota graduada por potência, eficiência energética, segurança, reciclabilidade, pegada de carbono, densidade tecnológica, emissões, etapas fabris no país e categoria;
• fumígenos da posição 24.02 e bebidas alcoólicas: alíquota ad valorem somada a alíquota específica, que no caso das bebidas considera teor alcoólico e volume;
• bens minerais extraídos: teto de 0,25%;
• fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas: escalonamento de 2029 a 2033 para incorporar a diferença entre as alíquotas de ICMS desses produtos e a alíquota modal do imposto estadual;
• pequenos produtores de bebidas alcoólicas: alíquotas diferenciadas, progressivas por volume.

As alíquotas específicas são atualizadas pelo IPCA uma vez por ano (art. 436).

Para 2027, a regra veio pela MP 1.399/2026. A tabela completa, com os fatores de conversão e as exclusões, está em alíquotas do Imposto Seletivo em 2027.

Apuração e pagamento

O período de apuração é mensal. O regulamento define prazo e vencimento (art. 430). A apuração consolida todos os estabelecimentos do contribuinte (art. 431), e o pagamento é centralizado em um único estabelecimento. A lei permite que, na forma do regulamento, o IS seja recolhido na liquidação financeira da operação, pelo split payment (art. 433). A administração e a fiscalização são da Receita Federal (art. 411), e o regulamento é do Poder Executivo da União (art. 438).

Como o IS conversa com o IBS e a CBS

Três pontos ajudam a evitar erro de cálculo:

• O IS não está entre as exclusões da base do IBS e da CBS. O art. 12, § 2º, retira da base do IBS e da CBS os próprios IBS e CBS, o IPI, descontos incondicionais e alguns tributos antigos durante a transição, mas não o IS. Pela regra geral do art. 12, § 1º, V, tributos incidentes sobre a operação integram o valor da operação.
• Quem compra não recupera o IS. O IBS e a CBS pagos na compra geram crédito para o contribuinte do regime regular. O IS, não.
• IPI zerado convive com o IS. A partir de 2027 o IPI tem alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Veja fim do PIS e da Cofins e IPI zerado.

Na nota fiscal

A NF-e ganhou, no leiaute da reforma (NT 2025.002), campos para o Imposto Seletivo. Em novembro de 2026, as regras de validação desse grupo ainda constam como "implementação futura", e as tabelas de códigos do IS não foram publicadas. O acompanhamento deve ser feito no Portal Nacional da NF-e.

O que fazer agora

• Fabricante ou importador de item da lista: revise a classificação NCM de cada produto contra o Anexo XVII e simule o preço com as alíquotas da MP para 2027.
• Revendedor: espere aumento de custo de compra a partir de fevereiro de 2027 e reveja margens. O IS não vira crédito.
• Quem opera apostas ou fantasy sport: a base é a receita própria, como no regime específico de prognósticos.
• Todos: trate as alíquotas de 2027 como provisórias até a votação da MP.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

EC 132/2023 (art. 153, VIII, da Constituição); LC 214/2025, arts. 12, 409 a 438 e Anexo XVII, com a redação da LC 227/2026; MP 1.399/2026, arts. 4º, 5º, 15, 18 e 19.