Planos de assistência à saúde na reforma: base de cálculo e redução de 60%

Por que o plano de saúde tem regime próprio

Uma operadora de plano de saúde recebe mensalidades e paga consultas, exames e internações dos beneficiários. Tributar a mensalidade inteira ignoraria que a maior parte dela volta como custo assistencial. Por isso a LC 214/2025 criou um regime específico (arts. 234 a 243), parecido com o dos serviços financeiros e seguros: a base é a receita menos os custos com sinistros e outros itens previstos na lei.

O regime convive com a redução de 60% que a lei dá aos serviços de saúde prestados por hospitais, clínicas e profissionais. São coisas diferentes: o plano de saúde está no regime específico deste capítulo; o atendimento está no regime diferenciado de 60%, conforme o anexo da lei. Veja redução de 60% no IBS e na CBS.

Quem está no regime

O regime vale quando o plano é prestado por (art. 234):

1. seguradoras de saúde;
2. administradoras de benefícios;
3. cooperativas operadoras de planos de saúde;
4. cooperativas de seguro saúde;
5. demais operadoras de planos de assistência à saúde.

Também seguem essas regras:

• planos de assistência funerária (art. 236);
• planos de saúde de animais domésticos, com alíquota própria (art. 243);
• os serviços de intermediação de planos, tributados pela mesma alíquota do plano (art. 240).

O seguro saúde está fora do regime de serviços financeiros justamente porque tem este capítulo próprio (art. 182, XI).

A base de cálculo

O que soma

A receita dos serviços (art. 235, I):

• prêmios e contraprestações efetivamente recebidos, pelo regime de caixa, inclusive por corresponsabilidade assumida;
• receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas técnicas, efetivamente liquidadas no período.

Receitas financeiras sem vínculo com a aplicação de recursos de prêmios e contraprestações não entram na base (art. 235, § 6º). E a receita financeira só é considerada liquidada quando há, ao mesmo tempo, resgate do ativo garantidor e redução das provisões técnicas (art. 235, § 4º).

O que se deduz

Deduzem-se (art. 235, II):

• indenizações de eventos ocorridos, efetivamente pagas, pelo regime de caixa;
• cancelamentos e restituições de prêmios e contraprestações já computados como receita;
• valores pagos por intermediação de planos;
• taxa de administração paga a administradoras de benefícios e valores pagos a outras entidades do art. 234.

"Indenizações" são os custos assistenciais do uso da cobertura: bens e serviços que a operadora compra diretamente de pessoas físicas e jurídicas, e os reembolsos a beneficiários (art. 235, § 1º). A corresponsabilidade cedida, quando uma operadora atende beneficiários de outra assumindo o risco, também é custo assistencial dedutível (art. 235, §§ 2º e 3º). Os reembolsos não sofrem incidência e não dão crédito (art. 235, § 5º).

Exemplo simplificado

Sobre a base aplicam-se as alíquotas de referência reduzidas em 60%.

O exemplo mostra a estrutura do art. 235. A apuração detalhada segue o regulamento e as informações prestadas pelas operadoras.

A alíquota

As alíquotas do IBS e da CBS no regime são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa reduzidas em 60% (art. 237).

Para planos de animais domésticos, a soma das alíquotas de referência é reduzida em 30% (art. 243).

Como as alíquotas de referência ainda serão fixadas (a da CBS de 2027 não estava fixada em 07/11/2026), o percentual final do regime depende desse número. Veja alíquota de referência do IBS e da CBS.

Crédito: vedado, com uma exceção trabalhista

A regra

É vedado o crédito de IBS e CBS para quem adquire plano de assistência à saúde (art. 238, caput). Uma pessoa física ou uma empresa que contrata o plano não recupera o tributo.

A exceção: plano de empregados por acordo ou convenção coletiva

A LC 214 trata como exceção ao uso e consumo pessoal os planos de saúde (e também vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação) destinados a empregados e seus dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 57). Para o plano de saúde, o art. 238, parágrafo único, com a redação da LC 227/2026, define como o contratante do regime regular calcula o crédito:

• o crédito é o resultado de débitos de IBS e CBS pagos pela operadora no período multiplicados pela proporção entre:
  • os prêmios e contraprestações da cobertura dos titulares empregados do contratante e dependentes; e
  • o total de prêmios e contraprestações arrecadados pela operadora no mesmo período;
• o crédito não alcança a parte do prêmio cujo custo foi repassado aos empregados;
• os créditos são apropriados com base nas informações prestadas pelas operadoras à Receita e ao Comitê Gestor, nas regras gerais de crédito.

Na prática, a empresa não credita uma alíquota sobre a fatura do plano. Ela credita uma fatia do tributo efetivamente pago pela operadora, calculada a partir dos dados que a operadora informa. A lógica geral está em créditos de IBS e CBS.

Obrigações das operadoras

As entidades do regime devem informar, na forma do regulamento, a identidade dos beneficiários titulares e os valores de prêmios e contraprestações de cada um (art. 239). Nos planos coletivos sem valor individualizado, a operadora pode alocar o total por titular conforme critério do regulamento. Nos coletivos por adesão com administradora de benefícios, a administradora presta as informações.

Essas informações sustentam tanto o crédito do empregador quanto a fiscalização. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 prevê a DeRE, declaração dos regimes específicos, com eventos de tabela desde 01/10/2026 e eventos periódicos mensais a partir da competência de outubro de 2026, entregues até o dia 15 do mês seguinte. Confira no ato quais entidades entregam.

Intermediação e Simples Nacional

Corretores e intermediários de planos pagam IBS e CBS sobre o valor da operação, pela mesma alíquota do plano (art. 240). Se forem optantes do Simples Nacional:

• sem opção pelo regime regular, continuam no Simples (art. 240, parágrafo único, I);
• com opção pelo regime regular, ficam sujeitos à alíquota do plano de saúde (art. 240, parágrafo único, II).

Exterior

• Se for permitida a importação de planos de saúde, incidirá IBS e CBS pela mesma alíquota interna, podendo o regulamento prever fator de redução para uma margem presumida (art. 241).
• O plano fornecido a residente no exterior para uso no exterior será tratado como exportação, imune (art. 242).

Base legal e fontes

• LC 214/2025, arts. 234 a 243 (regime), art. 57 (exceções ao uso e consumo pessoal), art. 182, XI (seguros fora do regime financeiro).
• LC 227/2026: nova redação do art. 238, parágrafo único.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (DeRE).

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