CGIBS: o que faz o Comitê Gestor do IBS e como divide o trabalho com a Receita

O que é o Comitê Gestor do IBS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é a entidade pela qual estados, Distrito Federal e municípios administram o IBS em conjunto. Ele existe porque o IBS é um imposto de competência compartilhada: cada ente fixa a sua alíquota, mas a lei, o regulamento, a arrecadação e a distribuição da receita são únicos.

A base está no art. 156-B da Constituição, incluído pela EC 132/2023. O Comitê foi instituído pela Lei Complementar 227, de 13/01/2026, o antigo PLP 108/2024, que também disciplinou o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da receita entre os entes e trouxe normas gerais do ITCMD.

O que o CGIBS faz

Pelo art. 156-B da Constituição, estados, DF e municípios exercem, exclusivamente por meio do Comitê Gestor, três competências administrativas:

1. editar o regulamento único do IBS e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação;
2. arrecadar o imposto, fazer as compensações e distribuir o produto da arrecadação aos entes;
3. decidir o contencioso administrativo.

Na LC 214, o art. 317, I, confirma que cabe ao Comitê editar o regulamento do IBS.

O que fica com estados e municípios

O CGIBS não acaba com as secretarias de Fazenda e as administrações tributárias municipais. A fiscalização e a constituição do crédito do IBS competem às autoridades fiscais dos estados, do DF e dos municípios (LC 214, art. 324, II). As fiscalizações de IBS e CBS são registradas em ambiente compartilhado, com gestão do CGIBS e da Receita Federal (art. 325). E cada ente segue com o poder de fixar a sua alíquota por lei própria (LC 214, art. 14).

Como o Comitê é composto

A instância máxima de deliberação tem a composição definida no art. 156-B, § 3º, da Constituição:

As deliberações precisam de maioria nos dois blocos. No bloco estadual, além da maioria absoluta dos representantes, é preciso que os votos representem estados com mais da metade da população do país. No bloco municipal, basta a maioria absoluta dos representantes (art. 156-B, § 4º). O desenho evita que um bloco ou um grupo de entes grandes decida sozinho.

Comitê Gestor e Receita Federal: quem faz o quê

O IBS e a CBS foram desenhados como gêmeos. Para não haver duas interpretações para a mesma regra, a LC 214 criou mecanismos de coordenação.

O Comitê de Harmonização

O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias tem 4 representantes da Receita Federal e 4 do CGIBS, sendo 2 dos estados ou DF e 2 dos municípios ou DF (LC 214, art. 319, I). Ele:

• uniformiza a regulamentação e a interpretação das matérias comuns;
• previne litígios sobre normas comuns;
• delibera sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns (art. 321).

As decisões são por unanimidade dos presentes, com quórum mínimo de 3/4 (art. 320), e as resoluções publicadas no Diário Oficial vinculam as administrações da União, dos estados, do DF e dos municípios (art. 321, § 1º, na redação da LC 227/2026).

Atos que o contribuinte já precisa conhecer

Até 07/11/2026, o CGIBS publicou sozinho ou em conjunto com a Receita Federal atos que afetam a rotina das empresas:

• Resolução CGIBS 6/2026, de 30/04/2026: Regulamento do IBS, com as disposições comuns reconhecidas pela Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026.
• Resolução CGIBS 14/2026: estimativa de alíquota somada de 27,91%, com 18,70% de IBS, que o próprio Comitê diz servir só para projeção de arrecadação e orçamento. Não é alíquota.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025, de 22/12/2025: dispensou penalidades pela falta dos campos de IBS e CBS até o marco ligado à publicação dos regulamentos.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, de 30/07/2026: cronograma de IBS e CBS nos documentos fiscais. Veja o cronograma por documento.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026, de 12/08/2026: Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026, com prazo de correção até 31/12/2026. Veja as quatro condições do PNCT.
• Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026, de 28/08/2026: dispensa do nanoempreendedor.

Além disso, a Receita Federal e o CGIBS publicaram em junho de 2026 a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment e iniciaram testes com prestadores de serviço de pagamento em 15/10/2026.

Para onde vai a receita

O IBS pertence ao destino da operação. O CGIBS recebe a arrecadação, faz as compensações de créditos e devoluções e distribui a receita para o estado e o município de destino de cada operação. A regra de destino está explicada em tributação no destino.

O que muda para a empresa

Para o contribuinte, o efeito mais visível é a uniformidade:

• uma só regra para o IBS no país inteiro, em vez de 27 regulamentos de ICMS e milhares de leis de ISS;
• obrigações acessórias comuns ao IBS e à CBS, como os campos do documento fiscal;
• julgamento administrativo do IBS em estrutura própria, prevista na LC 227/2026.

Na prática, o canal de serviços comum é o portal Tributação sobre o Consumo (consumo.tributos.gov.br), com acesso por conta gov.br prata ou ouro, onde estão a Calculadora de Tributos e serviços como a escolha de regime de apuração de IBS e CBS do Simples Nacional.

Resumo prático

• CGIBS = administração integrada do IBS por estados, DF e municípios.
• Edita o regulamento, arrecada, distribui e julga; a fiscalização segue com os entes.
• Composição paritária: 27 estaduais e 27 municipais.
• A CBS fica com a Receita Federal; regras comuns saem por ato conjunto e passam pelo Comitê de Harmonização.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.