Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214

O que é a reforma tributária do consumo, em uma frase

É a troca de cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um modelo de IVA dual: a CBS, da União, e o IBS, de estados, Distrito Federal e municípios, mais um Imposto Seletivo federal para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A mudança foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e instituída pela Lei Complementar 214/2025, de 16/01/2025, depois alterada pela LC 227/2026.

Este guia organiza o tema em blocos. Cada bloco aponta para um artigo mais detalhado deste portal.

Situação em 07/11/2026: 2026 é ano de teste; a alíquota de referência da CBS de 2027 ainda não foi fixada pelo Senado; os regulamentos do IBS e da CBS já foram publicados.

As três normas que sustentam a reforma

Abaixo da lei estão os regulamentos, publicados em 30/04/2026: o Decreto 12.955/2026, que é o Regulamento da CBS, e a Resolução CGIBS 6/2026, que é o Regulamento do IBS. As regras técnicas dos documentos fiscais vêm em atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor e em notas técnicas.

O que sai e o que entra

Tributos que deixam de existir

• PIS e Cofins: extintos a partir de 2027 (ADCT, art. 126, II).
• IPI: alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III). Tecnicamente, o IPI continua existindo.
• ICMS e ISS: reduzidos de forma gradual entre 2029 e 2032 e extintos a partir de 2033 (ADCT, arts. 128 e 129).

Tributos novos

• CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços): federal, prevista no art. 195, V, da Constituição. Veja o artigo sobre a CBS.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, previsto no art. 156-A da Constituição. Veja o artigo sobre o IBS.
• Imposto Seletivo (IS): federal, incide uma única vez sobre veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos (LC 214, art. 409). Veja o guia do Imposto Seletivo.

Os cinco princípios que mudam a rotina

1. Incidência ampla. IBS e CBS incidem sobre operações onerosas com bens e com serviços (LC 214, art. 4º). A antiga divisão entre "mercadoria" (ICMS) e "serviço" (ISS) perde importância.
2. Cobrança por fora. O tributo não integra a própria base de cálculo (LC 214, art. 12, § 2º, I). O valor aparece separado do preço do produto ou do serviço.
3. Não cumulatividade plena. O contribuinte do regime regular se credita do IBS e da CBS pagos nas compras, salvo uso e consumo pessoal e exceções da lei. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção do débito na etapa anterior (LC 214, art. 47).
4. Tributação no destino. O IBS e a CBS pertencem ao local de destino da operação, definido no art. 11 da LC 214.
5. Apuração mensal (LC 214, art. 43), com recolhimento que poderá ocorrer na própria liquidação do pagamento, pelo split payment.

Cronograma resumido

O detalhe de cada etapa está em transição ano a ano.

Alíquotas: o que já é fato e o que é estimativa

• Fato: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS em 2026 (LC 214, arts. 346 e 343); IBS de 0,05% + 0,05% em 2027 e 2028 (art. 344); CBS de 2027 e 2028 igual à alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (art. 347).
• Em definição: a alíquota de referência da CBS de 2027. O TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de 11,3468%. O Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la por resolução; sem resolução, vale o cálculo do TCU.
• Estimativa: a carga total somada de IBS e CBS. As estimativas oficiais ficam entre cerca de 26,5% e 28%. Nenhuma delas é alíquota. A lei prevê um teto de 26,5% e manda o Executivo propor medidas se as estimativas oficiais o superarem.

Tratamentos favorecidos

A alíquota é a mesma para todas as operações de cada ente, salvo as exceções da própria lei (LC 214, art. 16). As principais exceções são:

• alíquota zero para a Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125) e outros casos;
• redução de 60% para educação, saúde, medicamentos, alimentos do Anexo VII, insumos agropecuários e outras categorias (art. 128);
• redução de 30% para 18 profissões intelectuais regulamentadas (art. 127);
• regimes específicos, com regras próprias de base e alíquota, para combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, imóveis, bares e restaurantes, hotelaria e agências de turismo, entre outros;
• devolução personalizada (cashback) para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (arts. 112 a 124).

Uma visão por atividade está em impacto por setor.

Quem administra

• A CBS e o Imposto Seletivo são administrados pela Receita Federal.
• O IBS é administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), entidade de estados, DF e municípios instituída pela LC 227/2026.
• As normas comuns aos dois tributos saem por ato conjunto, e há instâncias de harmonização entre as administrações (LC 214, arts. 317 a 321).

Documentos fiscais

A reforma é operada pela nota fiscal eletrônica. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 fixou as datas a partir das quais cada documento deve trazer IBS e CBS: NF-e, NFC-e, CT-e e outros em 03/08/2026; NFS-e da lista da LC 116 em 01/10/2026; locações, condomínios e plataformas em 01/12/2026; optantes do Simples Nacional em 01/01/2027. Em 2026 a Receita adota postura orientadora: as notas não são rejeitadas por falta de IBS e CBS, mas o preenchimento é obrigatório para o regime regular, e há programa de conformidade com prazo de correção até 31/12/2026.

Simples Nacional e MEI

O Simples continua. Em 2026 o optante não destaca IBS e CBS (LC 214, art. 348, III, "c"). A partir de 2027 os dois tributos entram na partilha do DAS, e o optante pode escolher, por semestre, recolhê-los fora do DAS para transferir crédito integral ao cliente. O MEI segue com valor fixo mensal e não tem essa opção.

Por onde começar

1. Confirme o regime da empresa e se ela é contribuinte do IBS e da CBS.
2. Revise o cadastro de produtos e serviços (NCM, NBS, CST e cClassTrib).
3. Confira se o emissor de notas preenche o grupo de IBS e CBS.
4. Revise preços e contratos que atravessam 2027.
5. Acompanhe a fixação da alíquota da CBS e as novas versões das notas técnicas.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.