Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ

A regra do art. 127

O art. 127 da Lei Complementar 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de profissionais que exercem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, desde que submetidas à fiscalização por conselho profissional. Quem se enquadra paga 70% da alíquota padrão.

O benefício é um dos regimes diferenciados autorizados pela Emenda Constitucional 132/2023 (art. 9º). Como os outros, vale de forma uniforme em todo o país e incide sobre a alíquota-padrão de cada ente (art. 126, § 4º).

As 18 profissões

A lista é fechada. Profissões que não estão nela não têm a redução de 30%, mesmo que sejam regulamentadas e intelectuais.

Quem não está na lista (e o que acontece com eles)

Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e fonoaudiólogos não constam do art. 127. Para eles, o caminho é a redução de 60% dos serviços de saúde, que depende de o serviço estar no Anexo III da LC 214/2025 com o código NBS correspondente. O Anexo III inclui, por exemplo, clínica médica, serviços médicos especializados, odontologia, psicologia, fisioterapia, nutrição e fonoaudiologia. Veja redução de 60% no IBS e na CBS.

Pessoa física: basta o vínculo com a habilitação

Para o profissional pessoa física, o art. 127, § 1º, I, exige uma condição: que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação profissional. Um engenheiro que faz um laudo técnico tem a redução. O mesmo engenheiro vendendo um curso de marketing digital, não.

A pessoa física só é contribuinte do IBS e da CBS quando presta serviços de forma habitual, profissional ou em volume de atividade econômica (art. 21). O nanoempreendedor, pessoa física com receita abaixo de 50% do limite do MEI e que não aderiu ao MEI, não é contribuinte (art. 26, IV).

Pessoa jurídica: cinco requisitos ao mesmo tempo

Para a PJ, o art. 127, § 1º, II, exige o cumprimento cumulativo de cinco condições:

1. Sócios habilitados: os sócios têm habilitações profissionais diretamente relacionadas aos objetivos da sociedade e estão sujeitos à fiscalização do conselho.
2. Nenhum sócio pessoa jurídica: a sociedade não pode ter outra empresa no quadro.
3. Não participar de outra PJ: a sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica.
4. Sem atividade diversa: a sociedade não exerce atividade diferente das habilitações dos sócios.
5. Prestação pelos sócios: os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios, admitida a ajuda de auxiliares ou colaboradores.

Basta falhar um item para perder o benefício. Um escritório de contabilidade que também vende software próprio, por exemplo, exerce atividade diversa. Uma sociedade de engenharia com uma holding no quadro tem sócio pessoa jurídica.

O que não impede a redução

O § 2º do art. 127 afasta três dúvidas comuns. Não impedem a redução:

• a natureza jurídica da sociedade (limitada, simples, sociedade de advogados etc.);
• a união de profissionais diferentes da lista, desde que cada sócio atue na sua própria habilitação. Um escritório com advogado e contador como sócios pode manter a redução;
• a forma de distribuição de lucros.

A exceção da educação física

O § 3º do art. 127 cria regra especial para os profissionais de educação física. Quando o serviço é prestado por pessoa jurídica fiscalizada pelo conselho profissional, os requisitos dos §§ 1º e 2º não se aplicam. Na prática, uma academia ou estúdio com registro no conselho pode ter a redução sem cumprir os cinco requisitos da PJ.

Exemplo de cálculo

Com uma alíquota padrão somada hipotética de 26%, só para ilustrar:

A alíquota real não está fixada. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre ~26,5% e ~28%; a CBS de 2027 será fixada pelo Senado até o fim de 2026. Em 2026, ano de teste, a redução vale sobre 0,9% de CBS e 0,1% de IBS (art. 348, III, "a").

Crédito para o cliente

A redução de 30% não é isenção. O profissional destaca IBS e CBS na nota com a alíquota reduzida, e o cliente empresa do regime regular apropria crédito pelo valor destacado e pago. Para um cliente do regime regular, o custo líquido do serviço tende a ser o valor sem tributo, porque o crédito compensa o IBS e a CBS. Para o consumidor final pessoa física, o tributo menor reduz o preço.

Simples Nacional

Muitos profissionais da lista estão no Simples Nacional. Nesse regime, o IBS e a CBS entram no DAS a partir de 2027, pelas regras e anexos do próprio Simples. O optante pode escolher recolher IBS e CBS por fora, pelo regime regular, por semestre. Nesse caso, passa a destacar os tributos na nota e a aplicar a redução de 30% quando cumprir os requisitos. Veja Simples no regime regular do IBS e da CBS.

Na NFS-e e na classificação tributária

A redução aparece na nota pelo CST e pelo cClassTrib do serviço. A tabela oficial de classificação tributária (Informe Técnico 2025.002), na versão 1.70, de 01/10/2026, criou códigos para serviço de autônomo, entre eles 000006 (tributação integral), 200055 (redução de 60%) e 200056 (redução de 30%). A versão vigente é a 1.71, publicada em 30/10/2026. Para cada código, a tabela indica documentos, vigência, percentuais e base legal.

Antes de emitir, confira o código adequado ao seu caso na tabela oficial e em /tabelas/cclasstrib/. Como a NFS-e passou a levar IBS e CBS, veja NFS-e com IBS e CBS.

Checklist do profissional e do escritório

1. Confirme se a sua profissão está entre as 18 do art. 127.
2. Pessoa física: verifique se cada serviço está ligado à sua habilitação.
3. Pessoa jurídica: revise contrato social e quadro societário contra os cinco requisitos.
4. Elimine atividades diversas das habilitações, se quiser manter o benefício.
5. Confira registro e regularidade dos sócios no conselho profissional.
6. Defina o cClassTrib do serviço e documente o enquadramento.
7. Se estiver no Simples, avalie com o contador se recolher por fora compensa.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Base legal e fontes

EC 132/2023, art. 9º; LC 214/2025, arts. 21, 26, 126, 127, 128, 130 e 348 e Anexo III, com a redação da LC 227/2026; Informe Técnico 2025.002 v1.70 e v1.71.