NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional

Em uma frase

A NFS-e de padrão nacional é o documento que recebe o IBS e a CBS dos serviços, e o leiaute da reforma é a NT SE/CGNFS-e 009 v1.01, publicada em 01/10/2026. Para os serviços em geral do regime regular, os campos valem desde 01/10/2026; para locação, condomínio, plataformas digitais e bens imateriais, desde 01/12/2026; para o Simples Nacional, a partir de 01/01/2027.

Situação em 07/11/2026: o leiaute em produção ainda é a NT 004 v2.0 com a NT 007. As evoluções da NT 009 estão em produção restrita, com previsão de produção até 01/12/2026.

Por que a NFS-e virou peça central

O ISS era um imposto municipal, e cada prefeitura tinha seu modelo de nota. O IBS é compartilhado por estados e municípios, e a CBS é federal. Para o novo sistema funcionar, o fisco precisa ver todas as notas de serviço no mesmo formato.

A LC 214 resolveu isso no art. 62, § 1º: desde 01/01/2026, municípios e DF devem autorizar a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, se mantiverem emissor próprio, compartilhar as notas no leiaute padrão com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).

A lei não obrigou todo prestador a usar o Emissor Nacional. Quem usa o emissor do governo, hoje:

Milhares de municípios já aderiram. A situação de cada prefeitura pode ser conferida em gov.br/nfse.

O que a NT 009 mudou no leiaute

A NT 009 v1.01 foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28/09/2026, e veio com o Anexo VI v1.04.01 e o Anexo VII v1.03.00. Os pontos principais:

• CST e cClassTrib antes do grupo de IBS e CBS. O grupo de tributos só é obrigatório quando o CST exige. Os CST 400 (isenção), 410 (imunidade e não incidência) e 820 não levam o grupo.
• cIndOp, o indicador da operação. Código que diz onde a operação se considera ocorrida. A tabela do Anexo VII segue o art. 11 da LC 214, que define o local de cada tipo de operação. É esse local que leva o IBS ao destino certo. Veja tributação no destino.
• Simples Nacional. O campo opSimpNac ganhou a opção 4, optante pendente. O regApIBSCBSSN informa o regime do optante: 1, IBS e CBS pelo Simples; 2, CBS pelo Simples e IBS regular; 3, os dois pelo regime regular. O cAtvSN traz o código da atividade no Simples.
• Comércio exterior. Campos para exportação de serviços.
• "Desconhecido" sai em 2027. A partir de 2027, esse valor deixa de ser aceito.
• Imóveis e condomínios. Grupos novos para locação, cessão, bens móveis e condomínio, com os códigos do item 99.

Rejeições que já aparecem

Os códigos do item 99

A NT 009 abriu códigos de tributação nacional para operações que nunca tiveram ISS:

Regras práticas do FAQ oficial v1.3, de 06/11/2026:

• documentos do item 99 só são autorizados pela Sefin Nacional (Web, API ou App);
• todo CPF ou CNPJ já está habilitado a emitir nota de locação, mesmo em município com sistema próprio;
• a nota do item 99 nunca destaca ISS: a tributação municipal é "4 - Não Incidência";
• as telas do Emissor Web ainda estão em desenvolvimento, e a via recomendada é a API.

Os detalhes de quem emite estão em aluguel na reforma e em condomínio edilício na reforma.

O Anexo VIII é referência, não regra

O Anexo VIII v1.02.00, de 26/10/2026, cruza item da LC 116, NBS, cIndOp e cClassTrib. O próprio portal avisa que é um trabalho inicial, ainda em desenvolvimento, e que não há regras de negócio baseadas nele. Serve para orientar a classificação, não para travar a nota.

Tolerância até 31/12/2026

Segundo o Comitê Gestor da NFS-e, até 31/12/2026 a ausência das informações de IBS e CBS não implica rejeição pelo sistema nacional, mas evidencia a desconformidade. A notícia de 29/10/2026 acrescenta um detalhe: se o grupo for preenchido, todos os campos relacionados passam a ser exigidos. Quem começa a informar precisa informar completo.

Serviços com redução

A NFS-e é o documento em que as reduções de serviço aparecem. Profissionais regulamentados da lista do art. 127 da LC 214 têm redução de 30%; educação e saúde do Anexo III, de 60%. O Informe Técnico 2025.002 v1.70 criou códigos para o serviço de autônomo: 000006 (tributação integral), 200055 (redução de 60%) e 200056 (redução de 30%). Veja a redução de 30% para profissões regulamentadas e a tabela de cClassTrib.

Outras NTs da NFS-e

• NT 008 (DANFSe), v1.02 de 14/07/2026: padrão visual nacional do documento auxiliar.
• NT 010 (NFS-e Via e evento de manifestação do adquirente).
• Em 31/10/2026, o Emissor Nacional ganhou a função de representação e alternância de perfis, para procuradores e representantes.

Checklist para prestadores

1. Confirmar se o município usa o Emissor Nacional ou sistema próprio integrado ao ADN.
2. Revisar o código de tributação nacional, a NBS, o cIndOp, o CST e o cClassTrib de cada serviço.
3. Se for do Simples, conferir o regime de apuração escolhido para 2027.
4. Para aluguel e condomínio, preparar a emissão pela Sefin Nacional, de preferência via API.
5. Acompanhar o cronograma da NT 009 no portal da NFS-e.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.