CIOT: o código da operação de transporte, quem gera, o que ele registra e como se liga ao MDF-e

O que é o CIOT

CIOT é a sigla de Código Identificador da Operação de Transporte. Cada contratação de frete rodoviário recebe um código único, que registra quem contratou, quem transporta, o que é levado, de onde para onde, por quanto e como será pago.

Diferente do CT-e e do MDF-e, o CIOT não é um documento fiscal da Sefaz. É um registro regulatório ligado à ANTT, a agência que fiscaliza o transporte rodoviário de cargas e a política de pisos mínimos de frete. Ele nasceu para dar transparência ao pagamento do frete do caminhoneiro autônomo e ganhou alcance maior em 2026.

O que mudou em 2026

A Lei 15.485, de 05/08/2026, alterou a Lei 13.703/2018 (pisos mínimos de frete), a Lei 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas) e outras normas. O novo art. 7º da Lei 13.703/2018 estabelece:

• toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas deve ser previamente registrada e formalizada por meio do CIOT;
• o registro deve conter os dados do contratante, do contratado e do subcontratado, a modalidade de recolhimento previdenciário, as informações da carga, a origem e o destino, o frete contratado (que deve observar o piso mínimo), o valor a quitar e a forma e o prazo de quitação;
• o CIOT deve ser informado e vinculado ao MDF-e, de preferência de forma integrada e no mesmo momento da emissão do manifesto (§ 5º);
• a ANTT deve suspender a geração do CIOT em desconformidade com o piso mínimo ou sem as informações exigidas (§ 4º);
• a data de início da obrigatoriedade fica a cargo de ato da ANTT (§ 15).

Segundo a imprensa especializada do setor, a Resolução ANTT nº 6.090/2026 fixou o início em 18/09/2026, com regras de transição para adaptação de sistemas. Como os atos da ANTT têm sido atualizados com frequência em 2026, confira o texto vigente no site da agência.

Quem gera o CIOT

O TAC equiparado vem da Lei 11.442/2007: a empresa de transporte com até três veículos registrados no RNTRC e as cooperativas de transporte recebem tratamento equivalente ao do autônomo em relação ao pagamento do frete.

Pagamento do frete

A mesma lei trouxe regras de pagamento que o CIOT ajuda a fiscalizar:

• Prazo máximo: a quitação do frete não pode passar de 30 dias úteis, e o CIOT deve indicar a forma e o prazo combinados (§ 12).
• Quitação integral obrigatória: se não ocorrer, o contratante paga o valor atualizado, a multa e a indenização, e pode sofrer restrições (§ 11).
• Antecipação: é permitida, mas o custo efetivo total não pode passar de 300% da taxa do CDI proporcional ao prazo (§ 14).
• Multa: o descumprimento do registro sujeita o infrator a multa de R$ 10.500,00, sem prejuízo da indenização ao transportador (§ 7º).

RNTRC

Quem faz transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração precisa estar inscrito no RNTRC da ANTT. Com a Lei 15.485/2026, a inscrição passou a ter revalidação anual, na forma definida pela agência, e pode ser feita pelo próprio interessado, de graça, na plataforma oficial, com reconhecimento facial pelo gov.br (Lei 11.442/2007, art. 2º). Para o TAC que optar pelo recolhimento previdenciário direto, a regularidade deve ser comprovada na revalidação. RNTRC vencido compromete a operação e a geração do CIOT.

O fluxo de uma viagem com CIOT

1. Contratação do frete, com valor, forma e prazo de pagamento definidos e respeitando o piso mínimo.
2. Geração do CIOT pelo responsável, antes do início da viagem.
3. Emissão do CT-e, quando a operação exigir.
4. Emissão do MDF-e com o CIOT informado.
5. Viagem e entrega.
6. Encerramento do MDF-e no último descarregamento. Veja encerramento do MDF-e.
7. Quitação do frete no prazo registrado.

Esse cruzamento permite à ANTT e às Sefaz conferir se o frete declarado corresponde à carga que está rodando. Valor do CIOT, valor do CT-e e informações de pagamento do MDF-e precisam contar a mesma história.

Exemplo fictício

Uma distribuidora de Cascavel vende mercadorias para um cliente de Campo Grande e contrata um caminhoneiro autônomo por R$ 6.000,00, a pagar em 15 dias úteis. Antes de o caminhão sair, a distribuidora, como contratante, registra a operação em uma instituição de pagamento habilitada e recebe o CIOT, com os dados dela, do autônomo, da carga, da origem, do destino, do valor e do prazo. Em seguida emite as NF-e e o MDF-e com o CIOT. Ao fim da entrega, encerra o manifesto e paga o frete no prazo registrado. Se o valor estivesse abaixo do piso mínimo para aquela carga e distância, a geração do código poderia ser suspensa.

Erros comuns

• Gerar depois que o caminhão saiu. O registro é prévio.
• Achar que é obrigação do caminhoneiro. Com autônomo, a responsabilidade é do contratante.
• Frete diferente entre CIOT, CT-e e MDF-e.
• Ignorar o piso mínimo. O sistema pode recusar o código.
• Esquecer a subcontratação. Quando a transportadora repassa a viagem a um autônomo, ela passa a ser a contratante daquele frete.
• Deixar o RNTRC vencer.

O papel do CIOT ao lado dos documentos fiscais está em documentos do frete.