Manifestação do destinatário da NF-e: os quatro eventos, o prazo de 90 dias e a confirmação automática

O que é a manifestação do destinatário

Quando um fornecedor emite uma NF-e com o seu CNPJ como destinatário, a nota fica registrada no fisco mesmo que você nunca receba o arquivo. A manifestação do destinatário é a forma de o comprador dizer oficialmente o que houve com aquela operação: se sabe da nota, se recebeu a mercadoria, se a operação não aconteceu ou se nunca pediu aquilo.

Ela é feita por eventos eletrônicos, assinados com o certificado digital do destinatário, previstos no Ajuste SINIEF 07/2005:

• cláusula décima quinta-A, § 1º: lista os eventos;
• cláusula décima quinta-B: diz quem registra cada um;
• cláusula décima quinta-C: fixa os prazos;
• Anexo II: setores obrigados e prazos específicos.

Os quatro eventos

A ciência é intermediária. Quem a registra fica obrigado a registrar depois um dos três eventos conclusivos (§ 5º da cláusula décima quinta-C). A operação não realizada exige justificativa em texto.

A mudança de 01/06/2026

O Ajuste SINIEF 14/2026 deu nova redação à cláusula décima quinta-C, com efeitos a partir de 01/06/2026:

A confirmação tácita é o ponto que mais pesa: depois de 90 dias sem confirmação, desconhecimento ou operação não realizada, "considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e", com os mesmos efeitos da confirmação. Uma nota emitida indevidamente contra o seu CNPJ precisa ser contestada dentro desse prazo.

Outras regras de prazo

• Até duas vezes por evento: desde 01/08/2024, cada evento conclusivo pode ser registrado até duas vezes, e vale o mais recente (§ 2º).
• Retificação em 30 dias: depois da primeira manifestação, as retificações devem ser feitas em até 30 dias (§ 3º).
• Anexo II: o prazo geral não se aplica aos casos do Anexo II (§ 1º).

Quem é obrigado: o Anexo II

A cláusula décima quinta-B, § 1º, manda o destinatário observar o cronograma e os prazos do Anexo II. Ele alcança setores com maior risco fiscal, como combustíveis e, conforme o tipo de destinatário, operações com cigarros e bebidas. Os prazos são contados da autorização de uso:

O § 2º da cláusula décima quinta-B permite que cada estado exija os eventos de outros contribuintes. Se sua empresa está num desses setores ou num estado com regra própria, confirme os prazos com o contador.

Para que serve, além da obrigação

Proteger o CNPJ

Notas emitidas contra empresas que não compraram nada acontecem, por erro de cadastro do fornecedor ou por uso indevido do CNPJ para acobertar mercadoria. O evento de desconhecimento registra que a operação não é sua. Sem ele, a nota vira confirmada em 90 dias.

Obter o XML

Os serviços de distribuição de documentos do fisco informam ao destinatário as notas emitidas contra o CNPJ dele. Em regra, o XML completo é liberado depois que o destinatário registra uma manifestação, e a ciência basta para isso. Veja como o destinatário obtém o XML.

Sustentar créditos

Crédito de imposto depende de documento idôneo. Com a reforma, o crédito de IBS e CBS fica condicionado a documento fiscal eletrônico (LC 214/2025, art. 47). Manter as entradas conferidas e manifestadas ajuda a sustentar esse crédito.

Rotina recomendada

1. Liste toda semana as notas emitidas contra o seu CNPJ.
2. Registre ciência das que você reconhece e cuja mercadoria ainda não chegou, para liberar o XML.
3. Confira na chegada quantidade, produto, preço e impostos contra o XML.
4. Confirme quando estiver tudo certo.
5. Registre operação não realizada se a mercadoria foi recusada ou o pedido foi desfeito, e combine a regularização com o fornecedor. Do lado dele, isso pode significar cancelamento ou nota de entrada.
6. Registre desconhecimento de qualquer nota que você não pediu e avise o contador.
7. Mantenha o certificado válido: sem ele, os eventos não são assinados.

Exemplo

Exemplo fictício: em 10/09/2026, uma oficina vê na lista de documentos uma NF-e de pneus emitida contra o seu CNPJ por um fornecedor que ela não conhece. Ninguém da oficina fez o pedido. O responsável registra o desconhecimento da operação em 12/09, dentro dos 90 dias, e informa o contador. Se nada tivesse sido feito até o início de dezembro, a operação seria considerada ocorrida.

Erros comuns

• Registrar ciência e parar. A ciência obriga a um evento conclusivo depois.
• Confirmar antes de conferir a mercadoria. A confirmação diz que a operação ocorreu exatamente como está na nota.
• Olhar as notas uma vez por trimestre. Com o prazo de 90 dias, uma nota indevida pode virar confirmada antes da revisão.
• Usar "operação não realizada" para nota que você não reconhece. Se você nunca negociou com o fornecedor, o evento é o desconhecimento.
• Deixar o certificado vencer. Sem certificado válido, nenhum evento é assinado. Veja certificado vencido.

Manifestação e outros documentos

A manifestação descrita aqui é da NF-e (modelo 55). A NFC-e é emitida para consumidor final e não tem esse fluxo. Para a NFS-e no padrão nacional, a NT 010 trata de evento de manifestação do adquirente, com regras próprias.