Cancelamento de NF-e: prazo de 24 horas, condições, evento 110111 e o que fazer fora do prazo
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
A NF-e pode ser cancelada em até 24 horas da autorização de uso, desde que a mercadoria não tenha circulado, o serviço não tenha sido prestado e a nota não esteja vinculada a duplicata escritural (Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima segunda). O cancelamento é um evento eletrônico assinado com certificado digital e registrado na SEFAZ. Fora do prazo, cada estado pode aceitar, em casos excepcionais, o pedido extemporâneo; nos demais casos, o caminho é uma nota de entrada ou de devolução.
O que é cancelar uma NF-e
Uma NF-e autorizada não pode ser apagada nem editada. O cancelamento é um evento registrado na SEFAZ que declara que a operação descrita na nota não aconteceu. O arquivo original continua existindo, agora com a situação "cancelada" e com o XML do evento vinculado a ele.
As regras estão no Ajuste SINIEF 07/2005:
- cláusula décima segunda: prazo e condições;
- cláusula décima segunda-A: cancelamento de nota emitida em contingência, desde 03/08/2026;
- cláusula décima terceira: o cancelamento é feito por registro de evento.
O formato do evento está no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), publicado no Portal Nacional da NF-e.
O prazo de 24 horas e as três condições
Pela cláusula décima segunda, o emitente pode solicitar o cancelamento "em prazo não superior a vinte e quatro horas", contado da concessão da Autorização de Uso. Além do prazo, a nota não pode ter:
| Condição | O que significa na prática |
|---|---|
| Circulação da mercadoria | A carga não pode ter saído do estabelecimento. Saiu e voltou é devolução |
| Prestação de serviço | Na NF-e conjugada com serviço, o serviço não pode ter sido prestado |
| Vinculação a Duplicata Escritural | Se a nota originou duplicata escritural registrada, o cancelamento não é aceito |
As 24 horas são a regra do ajuste nacional. A legislação de cada estado pode trazer regras complementares. Trate o prazo do seu estado como algo a confirmar e cancele assim que perceber o problema.
O caso da contingência (cláusula décima segunda-A)
Desde 03/08/2026, o ajuste prevê prazo de 168 horas para cancelar a NF-e nas operações referidas no § 16-B da cláusula nona, desde que outra NF-e emitida em contingência acoberte a mesma operação. É o caso típico da venda que acabou documentada duas vezes, uma em contingência e outra normal. Veja contingência da NF-e.
Como é o evento de cancelamento no XML
O cancelamento usa o leiaute genérico de eventos da NF-e. Os campos centrais:
| Campo | Conteúdo |
|---|---|
tpEvento | 110111 (Cancelamento) |
chNFe | Chave de acesso da nota a cancelar |
nSeqEvento | Sequencial do evento (1 no cancelamento) |
nProt | Número do protocolo de autorização da nota |
xJust | Justificativa em texto, com tamanho mínimo e máximo definidos no leiaute |
dhEvento | Data e hora do pedido, com fuso |
O evento é assinado com o certificado digital do emitente e transmitido ao autorizador. Se for aceito, a SEFAZ devolve o protocolo do evento, que deve ser guardado com o XML da nota. A justificativa precisa ser objetiva: "venda desfeita antes da saída da mercadoria", "nota emitida em duplicidade".
O que não se resolve com cancelamento
| Situação | Caminho |
|---|---|
| Erro em campo que não mexe no imposto nem troca as partes | Carta de correção eletrônica |
| Faltou valor, quantidade ou imposto | NF-e complementar |
| Mercadoria saiu e voltou | NF-e de devolução |
| Nota rejeitada | Não precisa cancelar. Se o número ficou sem uso, veja inutilização |
| Venda desfeita depois do prazo | Cancelamento extemporâneo ou nota de entrada, conforme o estado |
Perdi o prazo: e agora?
O parágrafo único da cláusula décima segunda diz que, "a critério de cada unidade federada, em casos excepcionais", pode ser recebido o pedido de cancelamento extemporâneo. Não há um procedimento nacional único. Alguns estados oferecem o evento de cancelamento extemporâneo no próprio ambiente de autorização; outros pedem processo administrativo; alguns aplicam penalidade.
Quando o extemporâneo não é aceito ou não se aplica, a prática mais comum nos regulamentos estaduais é emitir uma nota de entrada que anule os efeitos da nota de saída, referenciando a chave original. O CFOP, o tratamento do imposto e o texto das informações complementares dependem do estado e do caso. Alinhe com o contador.
Efeitos do cancelamento fora da SEFAZ
O evento resolve a parte fiscal. O resto precisa de atenção:
- Destinatário: a nota cancelada não gera crédito nem custo para quem comprou. Envie o XML do evento para ele não escriturar uma compra inexistente.
- Transporte: se havia CT-e ou MDF-e com aquela nota, a transportadora precisa saber. O MDF-e pode precisar de ajuste ou encerramento; veja encerramento do MDF-e.
- Financeiro: boletos e parcelas ligados à nota precisam ser baixados.
- Estoque: a mercadoria volta ao saldo.
- Escrituração: a nota cancelada é informada como cancelada nos arquivos fiscais do período. O contador precisa do XML do evento.
Exemplo
Exemplo fictício: uma loja de materiais emite a NF-e 4.512 às 10h para um cliente que, às 15h, desiste da compra antes de a mercadoria sair do depósito. Ainda dentro das 24 horas, o operador abre a nota no emissor, escolhe cancelar e escreve "Venda desfeita pelo cliente antes da saída da mercadoria". A SEFAZ registra o evento. O emissor estorna a baixa do estoque, o financeiro cancela o boleto e o XML do evento segue para o cliente e para o contador.
Se o cliente tivesse desistido três dias depois, com a mercadoria ainda no depósito, a loja teria de verificar se o estado aceita o cancelamento extemporâneo ou se exige a nota de entrada.
Erros comuns
- Cancelar nota de mercadoria já entregue. O evento pode até ser registrado dentro do prazo, mas a condição do ajuste é não ter havido circulação. Canhoto assinado, rastreio e MDF-e contradizem o cancelamento numa fiscalização.
- Emitir a nota nova antes de cancelar a errada. Se o cancelamento falhar, a mesma venda fica registrada duas vezes.
- Justificativa genérica. "Erro" não explica nada. Diga o que aconteceu.
- Esquecer o evento no arquivo. O XML do cancelamento é guardado pelo mesmo prazo da nota; veja guarda do XML por 5 anos.
Base legal e fontes
- Ajuste SINIEF 07/2005, cláusulas décima segunda, décima segunda-A e décima terceira, no site do CONFAZ.
- Manual de Orientação do Contribuinte e notas técnicas de eventos, no Portal Nacional da NF-e.
- Para a NFC-e, o prazo é outro (30 minutos); veja cancelamento de NFC-e.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para cancelar uma NF-e?
A regra do Ajuste SINIEF 07/2005 é de até 24 horas contadas da autorização de uso. Estados podem ter regras complementares, então confirme na SEFAZ do seu estado.
Posso cancelar a NF-e se a mercadoria já foi entregue?
Não. Uma das condições do cancelamento é não ter havido circulação da mercadoria. Se a mercadoria saiu e voltou, o caso é de devolução.
O que é cancelamento extemporâneo?
É o pedido de cancelamento feito depois do prazo. O parágrafo único da cláusula décima segunda permite que cada estado, em casos excepcionais, aceite esse pedido. O procedimento e eventuais penalidades dependem da legislação estadual.
Nota rejeitada precisa ser cancelada?
Não. Nota rejeitada não foi autorizada e não existe como documento fiscal. Se o número ficou sem uso, o caminho é a inutilização da numeração, nos estados em que ela ainda se aplica.
O destinatário fica sabendo do cancelamento?
O evento fica registrado na SEFAZ e aparece na consulta pela chave de acesso. Mesmo assim, é boa prática enviar o XML do evento ao destinatário e ao transportador.