NFC-e (modelo 65): o que é, quando se usa e como funciona por dentro

A NFC-e em uma frase

A NFC-e é a nota fiscal eletrônica do balcão. Ela registra a venda de mercadoria ao consumidor final, no varejo, e substitui documentos que dependiam de equipamento fiscal ou de talão em papel: o cupom emitido por ECF, o CF-e-SAT e a nota fiscal de venda a consumidor modelo 2. O modelo do documento é o 65, e a norma nacional que o criou é o Ajuste SINIEF 19/2016, aprovado no CONFAZ.

Como acontece com a NF-e, a NFC-e só existe juridicamente depois que a Sefaz do estado do emitente concede a autorização de uso. Antes disso há apenas um arquivo assinado. Depois disso há um documento fiscal com validade em todo o país.

Onde a NFC-e se encaixa entre os documentos fiscais

O Brasil tem vários documentos fiscais eletrônicos, e cada um cobre um tipo de operação. Para quem vende mercadoria, a escolha costuma ficar entre dois:

O serviço prestado não entra em nenhuma das duas: ele vai para a NFS-e, hoje no padrão nacional. E o transporte de carga tem documentos próprios, como o CT-e.

Quem pode emitir

A NFC-e é adotada a critério de cada unidade federada (cláusula 1ª do Ajuste SINIEF 19/2016). Por isso o calendário de obrigatoriedade, as exceções e alguns limites variam de um estado para outro. Em São Paulo, por exemplo, o SAT foi encerrado em 31/12/2025 e a NFC-e passou a ser o documento do varejo paulista desde 01/01/2026.

Para emitir, o contribuinte precisa de:

1. Inscrição estadual e credenciamento na Sefaz da UF onde está inscrito (cláusula 2ª).
2. Certificado digital ICP-Brasil da empresa, usado para assinar o XML. Veja quem precisa de certificado digital.
3. CSC (Código de Segurança do Contribuinte) e o identificador dele, obtidos no portal da Sefaz. Eles entram no cálculo do QR Code. O tema está em CSC da NFC-e.
4. Um sistema emissor que monte o XML no leiaute vigente e converse com os webservices da Sefaz.

O caminho de uma NFC-e, do caixa à Sefaz

O fluxo é rápido, mas tem etapas bem definidas:

1. Registro da venda. O operador lança os itens. Cada produto já precisa estar cadastrado com descrição, NCM, CFOP, situação tributária e unidade.
2. Montagem do XML. O sistema gera o arquivo no mesmo leiaute-base da NF-e, com o campo de modelo igual a 65. A chave de acesso de 44 dígitos é calculada nesse momento.
3. Assinatura. O XML é assinado com o certificado do emitente, no padrão descrito em assinatura digital do XML.
4. QR Code. O sistema calcula o conteúdo do QR Code com a chave, o ambiente e um resumo criptográfico que usa o CSC. Esse conteúdo vai no grupo suplementar do XML.
5. Transmissão e validação. A Sefaz confere schema, assinatura, cadastro do emitente, códigos fiscais, totais e regras específicas da NFC-e. Se tudo passa, devolve o protocolo de autorização.
6. Entrega ao consumidor. O DANFE NFC-e é impresso ou enviado em formato eletrônico. Ele traz o QR Code, a chave e o protocolo.
7. Guarda. O emitente mantém o XML e o protocolo pelo prazo da legislação tributária (cláusula 9ª).

Quando a Sefaz não responde, entra a contingência da NFC-e, com regras e prazos próprios.

O que a NFC-e tem de diferente no XML

A estrutura do arquivo é a mesma da NF-e: identificação, emitente, destinatário (opcional), itens, impostos, totais, transporte, pagamento e informações adicionais. Para entender cada grupo, veja a estrutura do XML da NF-e. As diferenças práticas da NFC-e são estas:

• Modelo 65 no grupo de identificação.
• Consumidor final. O leiaute trata a NFC-e como operação com consumidor final, em regra presencial ou com entrega. As combinações aceitas de indicadores estão no manual técnico.
• Destinatário opcional, salvo nas hipóteses em que a identificação é obrigatória. Veja limites e identificação do consumidor.
• Grupo suplementar com o conteúdo do QR Code e a URL de consulta pela chave.
• Pagamento detalhado, porque o varejo recebe em dinheiro, cartão, Pix e outros meios na mesma venda. O grupo de pagamento é explicado em pagamento e cobrança na NF-e.
• CFOP de venda interna a consumidor. Os CFOP aceitos na NFC-e são restritos pela especificação técnica. Confira a tabela de CFOP e o manual vigente.

Prazos e eventos que mais aparecem

O detalhe do cancelamento está em cancelamento de NFC-e.

A NFC-e e a reforma tributária

A NFC-e entrou no cronograma de IBS e CBS junto com a NF-e. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou 03/08/2026 como data de obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS para o regime regular, e 01/01/2027 para os optantes do Simples Nacional. Em 2026 a Sefaz não rejeita a nota por falta do grupo de IBS e CBS, mas a obrigação de preencher continua. A NT 2026.002 (v1.11) e a NT 2026.003 trataram do DANFE Simplificado Tipo 2 e de regras de contingência; parte das validações foi adiada para 14/12/2026. O grupo de IBS e CBS no XML é descrito em IBS e CBS no XML da NF-e, que vale também para o modelo 65.

Exemplo de leitura rápida

Uma loja de roupas fictícia vende duas camisetas a um cliente que não pede CPF na nota e paga com Pix. O sistema monta a NFC-e sem destinatário, com dois itens, CFOP de venda interna, forma de pagamento Pix e valor total de R$ 160,00. A Sefaz autoriza em segundos. O cliente recebe o DANFE NFC-e com o QR Code e, se quiser, consulta a nota no celular. Se o mesmo cliente pedir CPF na nota, o destinatário passa a constar no XML e a nota aparece nos programas estaduais de cidadania fiscal que usam o CPF.

Erros de entendimento comuns

• "NFC-e é só para loja pequena." Não há limite de faturamento para o emitente. O limite é por operação: R$ 200 mil.
• "Sem impressora não dá para emitir." O DANFE pode ser enviado em formato eletrônico com a concordância do comprador.
• "Se a internet cair, vendo sem nota e emito depois." A saída correta é a contingência, que gera o documento na hora e o transmite depois.
• "O DANFE é a nota." A nota é o XML autorizado. O DANFE é só a representação dele. Veja DANFE NFC-e.