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NFS-e de aluguel: o que é, quem emite, prazo de 01/01/2027 e como emitir

Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML · Revisado por Marcio P., fundador da Myse

Resumo

A NFS-e de aluguel é a nota fiscal de serviço do padrão nacional para a locação de imóveis (códigos 99.03.01 a 99.03.05) e de bens móveis (99.04.01). Ela não tem ISS, só IBS e CBS, e é autorizada apenas pelo ambiente nacional da NFS-e. Empresas de todos os regimes, inclusive Simples Nacional e MEI, emitem para fatos geradores a partir de 01/01/2027; a pessoa física só se, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil de aluguéis e alugou mais de 3 imóveis. A data, antes 01/12/2026, foi adiada pelo anúncio da Receita Federal de 11/11/2026, aprovado pelo CGIBS e aguardando o ato formal.

O que é a NFS-e de aluguel

A NFS-e de aluguel é a nota fiscal de serviço eletrônica do padrão nacional usada na locação. Com a reforma tributária, a locação deixou de ser tratada como prestação de serviço comum e ganhou códigos próprios no item 99 da lista nacional, criados pela NT 009 da NFS-e:

CódigoOperação
99.03.01Locação de bens imóveis
99.03.02Cessão onerosa de bens imóveis
99.03.03Arrendamento de bens imóveis
99.03.04Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis
99.03.05Permissão de uso, direito de passagem e demais direitos sobre imóveis
99.04.01Locação de bens móveis

A nota de locação não tem ISS: traz só o IBS e a CBS. Veja os detalhes do item 99 da lista nacional.

Quem é obrigado

  • Empresas, em qualquer regime: Lucro Real ou Presumido, Simples Nacional e MEI. Toda empresa que aluga imóvel ou bem móvel emite a nota de cada aluguel recebido.
  • Pessoa física: só quando, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil de aluguéis (valor corrigido pelo IPCA) e alugou mais de 3 imóveis distintos, as duas condições juntas (LC 214, art. 251). Quem fica abaixo dos limites pode emitir, mas não é obrigado. Os detalhes estão em aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte.
  • Imobiliária: emite a nota do próprio serviço (taxa de administração, intermediação e corretagem), que já sai com IBS e CBS. A nota do aluguel continua sendo do proprietário. Para operar a nota do proprietário, a imobiliária usa a procuração eletrônica dada por ele no Portal da Receita.

Prazo: 1º de janeiro de 2027

A NFS-e de locação é obrigatória para fatos geradores a partir de 01/01/2027, para todos os regimes e também para a pessoa física enquadrada.

Atualização de 11/11/2026: o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 previa 01/12/2026. O adiamento para 01/01/2027 foi anunciado pela Receita Federal e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal.

Detalhes técnicos da obrigação

  1. Só pelo ambiente nacional. As notas do item 99 são autorizadas apenas pela Sefin Nacional: portal, aplicativo ou API do Emissor Nacional, ou um emissor integrado a ele. Se o sistema próprio de uma prefeitura tentar enviá-las, recebe rejeição. Por outro lado, todo CPF e CNPJ já está habilitado a emitir nota de locação, em qualquer cidade (Perguntas Frequentes da NFS-e, tema 16).
  2. Dados do imóvel. A NT 009 trouxe o grupo do imóvel e o grupo de locação para a nota, além do grupo de IBS e CBS com a classificação tributária.
  3. 2026 é ano de teste. A nota destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, e o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, art. 348).
  4. A partir de 2027, imposto reduzido. A locação de imóveis tem redução de 70% nas alíquotas (art. 261) e, no aluguel residencial, redutor social de R$ 600 por mês por imóvel (art. 260).
  5. Contratos antigos. Quem tem contrato por prazo determinado firmado até 16/01/2025 pode optar pelo regime de 3,65% sobre a receita bruta (art. 487), com custos: veda créditos e impede o redutor social.
  6. Multa. Deixar de emitir o documento fiscal tem multa de 100% do tributo de referência (art. 341-G, XI, incluído pela LC 227/2026).

Como emitir a NFS-e de aluguel

Você pode emitir pelo Emissor Nacional, gratuito, ou por um emissor de mercado integrado ao ambiente nacional, que facilita quando há muitos contratos todo mês.

O FazNota, emissor on-line da Myse Sistemas, já está pronto para a NFS-e de aluguel. A tela com os dados do imóvel, o cálculo do IBS e da CBS e o novo documento já estão implementados, e você emite no mesmo sistema assim que a Receita liberar, em 1º de janeiro de 2027 (data anunciada pela Receita Federal e aprovada pelo CGIBS, aguardando o ato formal). No FazNota, a nota pode sair junto com o boleto com Pix e com a cobrança recorrente do aluguel.

O que fazer agora

  1. Confirme com o contador se você (empresa ou pessoa física) está obrigado.
  2. Liste os contratos, os imóveis, os inquilinos e o dia de vencimento de cada aluguel.
  3. Avalie a opção pelos 3,65% nos contratos antigos antes da primeira nota de 2027.
  4. Escolha o emissor e deixe empresa, imóveis e clientes cadastrados antes de janeiro.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Perguntas frequentes

Quem precisa emitir NFS-e de aluguel?

Toda empresa que aluga imóvel ou bem móvel, seja do regime regular, do Simples Nacional ou MEI, para fatos geradores a partir de 01/01/2027. A pessoa física só é obrigada se, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil de aluguéis (valor corrigido pelo IPCA) e alugou mais de 3 imóveis distintos, as duas condições juntas (LC 214, art. 251).

Quando a NFS-e de aluguel passa a ser obrigatória?

A partir de 01/01/2027. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 previa 01/12/2026; o adiamento foi anunciado pela Receita Federal em 11/11/2026 e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal.

Posso emitir a nota de aluguel no sistema da prefeitura?

Não. As notas do item 99 só são autorizadas pelo ambiente nacional da NFS-e (portal, aplicativo ou API do Emissor Nacional, ou um emissor integrado a ele). Se o sistema próprio de uma prefeitura tentar enviá-las, recebe rejeição.

A nota de aluguel tem ISS?

Não. A locação tem código próprio no item 99 da lista nacional e a nota traz só IBS e CBS. Em 2026, ano de teste, os valores são destacados e o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias.

Quem emite a nota: o proprietário ou a imobiliária?

O proprietário (locador), no próprio CPF ou CNPJ, para o inquilino. A imobiliária emite outra nota, a do serviço dela (administração, intermediação e corretagem). Se a imobiliária for operar a nota do proprietário, o caminho oficial é a procuração eletrônica no Portal da Receita.

Qual sistema emite a NFS-e de aluguel?

Qualquer emissor integrado ao ambiente nacional da NFS-e. O FazNota, emissor da Myse Sistemas, já está pronto para a NFS-e de aluguel: a tela com os dados do imóvel, o cálculo e o novo documento estão implementados, e você emite no mesmo sistema assim que a Receita liberar, em 01/01/2027.

Fontes

Histórico de alterações

  • Diagrama próprio do fluxo da nota de aluguel e data de 01/01/2027 explicada (anunciada pela Receita Federal e aprovada pelo CGIBS, aguardando o ato formal).
  • Publicação do artigo.

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