NFS-e de aluguel: o que é, quem emite, prazo de 01/01/2027 e como emitir
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML · Revisado por Marcio P., fundador da Myse
Resumo
A NFS-e de aluguel é a nota fiscal de serviço do padrão nacional para a locação de imóveis (códigos 99.03.01 a 99.03.05) e de bens móveis (99.04.01). Ela não tem ISS, só IBS e CBS, e é autorizada apenas pelo ambiente nacional da NFS-e. Empresas de todos os regimes, inclusive Simples Nacional e MEI, emitem para fatos geradores a partir de 01/01/2027; a pessoa física só se, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil de aluguéis e alugou mais de 3 imóveis. A data, antes 01/12/2026, foi adiada pelo anúncio da Receita Federal de 11/11/2026, aprovado pelo CGIBS e aguardando o ato formal.
O que é a NFS-e de aluguel
A NFS-e de aluguel é a nota fiscal de serviço eletrônica do padrão nacional usada na locação. Com a reforma tributária, a locação deixou de ser tratada como prestação de serviço comum e ganhou códigos próprios no item 99 da lista nacional, criados pela NT 009 da NFS-e:
| Código | Operação |
|---|---|
| 99.03.01 | Locação de bens imóveis |
| 99.03.02 | Cessão onerosa de bens imóveis |
| 99.03.03 | Arrendamento de bens imóveis |
| 99.03.04 | Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis |
| 99.03.05 | Permissão de uso, direito de passagem e demais direitos sobre imóveis |
| 99.04.01 | Locação de bens móveis |
A nota de locação não tem ISS: traz só o IBS e a CBS. Veja os detalhes do item 99 da lista nacional.
Quem é obrigado
- Empresas, em qualquer regime: Lucro Real ou Presumido, Simples Nacional e MEI. Toda empresa que aluga imóvel ou bem móvel emite a nota de cada aluguel recebido.
- Pessoa física: só quando, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil de aluguéis (valor corrigido pelo IPCA) e alugou mais de 3 imóveis distintos, as duas condições juntas (LC 214, art. 251). Quem fica abaixo dos limites pode emitir, mas não é obrigado. Os detalhes estão em aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte.
- Imobiliária: emite a nota do próprio serviço (taxa de administração, intermediação e corretagem), que já sai com IBS e CBS. A nota do aluguel continua sendo do proprietário. Para operar a nota do proprietário, a imobiliária usa a procuração eletrônica dada por ele no Portal da Receita.
Prazo: 1º de janeiro de 2027
A NFS-e de locação é obrigatória para fatos geradores a partir de 01/01/2027, para todos os regimes e também para a pessoa física enquadrada.
Atualização de 11/11/2026: o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 previa 01/12/2026. O adiamento para 01/01/2027 foi anunciado pela Receita Federal e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal.
Detalhes técnicos da obrigação
- Só pelo ambiente nacional. As notas do item 99 são autorizadas apenas pela Sefin Nacional: portal, aplicativo ou API do Emissor Nacional, ou um emissor integrado a ele. Se o sistema próprio de uma prefeitura tentar enviá-las, recebe rejeição. Por outro lado, todo CPF e CNPJ já está habilitado a emitir nota de locação, em qualquer cidade (Perguntas Frequentes da NFS-e, tema 16).
- Dados do imóvel. A NT 009 trouxe o grupo do imóvel e o grupo de locação para a nota, além do grupo de IBS e CBS com a classificação tributária.
- 2026 é ano de teste. A nota destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, e o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, art. 348).
- A partir de 2027, imposto reduzido. A locação de imóveis tem redução de 70% nas alíquotas (art. 261) e, no aluguel residencial, redutor social de R$ 600 por mês por imóvel (art. 260).
- Contratos antigos. Quem tem contrato por prazo determinado firmado até 16/01/2025 pode optar pelo regime de 3,65% sobre a receita bruta (art. 487), com custos: veda créditos e impede o redutor social.
- Multa. Deixar de emitir o documento fiscal tem multa de 100% do tributo de referência (art. 341-G, XI, incluído pela LC 227/2026).
Como emitir a NFS-e de aluguel
Você pode emitir pelo Emissor Nacional, gratuito, ou por um emissor de mercado integrado ao ambiente nacional, que facilita quando há muitos contratos todo mês.
O FazNota, emissor on-line da Myse Sistemas, já está pronto para a NFS-e de aluguel. A tela com os dados do imóvel, o cálculo do IBS e da CBS e o novo documento já estão implementados, e você emite no mesmo sistema assim que a Receita liberar, em 1º de janeiro de 2027 (data anunciada pela Receita Federal e aprovada pelo CGIBS, aguardando o ato formal). No FazNota, a nota pode sair junto com o boleto com Pix e com a cobrança recorrente do aluguel.
- Simule o imposto na calculadora de IBS e CBS do aluguel.
O que fazer agora
- Confirme com o contador se você (empresa ou pessoa física) está obrigado.
- Liste os contratos, os imóveis, os inquilinos e o dia de vencimento de cada aluguel.
- Avalie a opção pelos 3,65% nos contratos antigos antes da primeira nota de 2027.
- Escolha o emissor e deixe empresa, imóveis e clientes cadastrados antes de janeiro.
Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.
Perguntas frequentes
Quem precisa emitir NFS-e de aluguel?
Toda empresa que aluga imóvel ou bem móvel, seja do regime regular, do Simples Nacional ou MEI, para fatos geradores a partir de 01/01/2027. A pessoa física só é obrigada se, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil de aluguéis (valor corrigido pelo IPCA) e alugou mais de 3 imóveis distintos, as duas condições juntas (LC 214, art. 251).
Quando a NFS-e de aluguel passa a ser obrigatória?
A partir de 01/01/2027. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 previa 01/12/2026; o adiamento foi anunciado pela Receita Federal em 11/11/2026 e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal.
Posso emitir a nota de aluguel no sistema da prefeitura?
Não. As notas do item 99 só são autorizadas pelo ambiente nacional da NFS-e (portal, aplicativo ou API do Emissor Nacional, ou um emissor integrado a ele). Se o sistema próprio de uma prefeitura tentar enviá-las, recebe rejeição.
A nota de aluguel tem ISS?
Não. A locação tem código próprio no item 99 da lista nacional e a nota traz só IBS e CBS. Em 2026, ano de teste, os valores são destacados e o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias.
Quem emite a nota: o proprietário ou a imobiliária?
O proprietário (locador), no próprio CPF ou CNPJ, para o inquilino. A imobiliária emite outra nota, a do serviço dela (administração, intermediação e corretagem). Se a imobiliária for operar a nota do proprietário, o caminho oficial é a procuração eletrônica no Portal da Receita.
Qual sistema emite a NFS-e de aluguel?
Qualquer emissor integrado ao ambiente nacional da NFS-e. O FazNota, emissor da Myse Sistemas, já está pronto para a NFS-e de aluguel: a tela com os dados do imóvel, o cálculo e o novo documento estão implementados, e você emite no mesmo sistema assim que a Receita liberar, em 01/01/2027.
Fontes
- LC 214/2025, arts. 251, 260, 261, 341-G e 487 (com a LC 227/2026)
- Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), art. 115
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
- NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (códigos do item 99)
- Perguntas Frequentes NFS-e v1.3 (06/11/2026), tema 16
- Ministério da Fazenda: próximos passos da reforma tributária (11/11/2026)
Histórico de alterações
- Diagrama próprio do fluxo da nota de aluguel e data de 01/01/2027 explicada (anunciada pela Receita Federal e aprovada pelo CGIBS, aguardando o ato formal).
- Publicação do artigo.