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NFS-e

NFS-e de condomínio: taxa condominial na nota, código 99.05.01, prazo e como emitir

Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML · Revisado por Marcio P., fundador da Myse

Resumo

A NFS-e de condomínio é a nota fiscal da cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, com o código 99.05.01 (Operações Condominiais) e autorizada só pelo ambiente nacional. O Regulamento da CBS e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 incluem o condomínio entre os obrigados a emitir a partir de 01/01/2027 (antes 01/12/2026; adiamento anunciado pela Receita Federal em 11/11/2026, aprovado pelo CGIBS e aguardando o ato formal). Emitir não significa pagar: o IBS e a CBS só são devidos em casos específicos.

O que é a NFS-e de condomínio

É a nota fiscal de serviço eletrônica do padrão nacional que o condomínio edilício emite ao cobrar a taxa condominial e os demais valores do condômino. Ela usa o código 99.05.01 – Operações Condominiais, criado pela NT 009 da NFS-e, e é autorizada só pelo ambiente nacional, nunca pelo sistema da prefeitura. A nota não tem ISS.

Quem emite

  • O condomínio, com o próprio CNPJ (Perguntas Frequentes da NFS-e, item 16.11). O tomador é o condômino de quem a taxa é cobrada.
  • Quem opera a emissão: o síndico, como representante legal, ou a administradora, com procuração eletrônica do condomínio dada no Portal da Receita.
  • A administradora emite outra nota, a dos honorários ou taxa de administração dela, como serviço comum.

O Regulamento da CBS (art. 115, VI, "d") e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (art. 1º, III, "f") incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir a NFS-e. Há leituras diferentes no mercado sobre a nota do condomínio que não paga o tributo, e a Receita ainda não detalhou esse caso. Confirme com o contador.

Prazo: 1º de janeiro de 2027

Atualização de 11/11/2026: o Ato Conjunto 4/2026 previa 01/12/2026. O adiamento para 01/01/2027 foi anunciado pela Receita Federal e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal.

Emitir não é pagar: IBS e CBS

Em regra, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214, art. 26, I). O tributo só é devido em dois casos:

  • se o condomínio optar pelo regime regular: incide sobre todas as taxas e valores cobrados;
  • se não optar e as taxas dos condôminos forem menos de 80% da receita total: incide sobre as outras operações que ele realizar, como aluguel de espaços a terceiros.

A explicação completa está em condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e.

Detalhes técnicos: o que vai na nota

Pela NT 009, a nota de condomínio tem:

  1. o grupo do imóvel, obrigatório, sem o grupo de locação;
  2. o grupo condominios, com o vencimento original da cobrança;
  3. até 20 tipos de cobrança: ordinária, privativa, fundo de promoção e propaganda, impostos e taxas, fundo de reserva e outra;
  4. até 20 detalhes por cobrança, como rateio por fração ou por m², água, gás, IPTU, multa, seguro, taxa de administração e taxa extra;
  5. até 10 descontos, incondicionados ou condicionados, como o de pontualidade.

O valor do serviço é a soma das cobranças. Na prática do mercado, sai uma nota por unidade e por vencimento, o que costuma coincidir com um boleto por unidade.

Outras receitas do condomínio

O 99.05.01 vale para as operações condominiais que não se enquadrem em outro código. Aluguel do salão, de vaga ou de espaço para antena e fachada tendem a ir nos códigos de locação ou cessão (99.03). Veja a NFS-e de aluguel.

Como emitir a NFS-e de condomínio

Dá para emitir pelo Emissor Nacional, gratuito, unidade por unidade. Com dezenas de unidades, o mais prático é um emissor que calcule a cobrança e gere as notas em lote.

O FazNota, emissor on-line da Myse Sistemas, já emite hoje a NFS-e de condomínio, antes mesmo da obrigatoriedade de 1º de janeiro de 2027 (data anunciada pela Receita Federal e aprovada pelo CGIBS, aguardando o ato formal). Ele tem o módulo Condomínio, incluso em todos os planos:

  • cadastro de blocos e unidades, com fração ideal, área, proprietário e inquilino;
  • rateio da taxa ordinária, do fundo de reserva e das taxas extras por fração ideal, área ou valor igual;
  • prévia do mês para conferir e aprovar antes de emitir;
  • para cada unidade, o boleto com Pix e a NFS-e de condomínio no mesmo e-mail.

Também é possível emitir pela tela de emissão, por planilha ou pela API do FazNota.

O que o síndico deve fazer agora

  1. Confirme com o contador a situação do condomínio: optante ou não, e a proporção das taxas na receita.
  2. Defina quem opera a emissão (síndico ou administradora) e formalize a procuração eletrônica.
  3. Organize as unidades, as frações e quem paga cada cobrança (proprietário ou inquilino).
  4. Revise o boleto e o demonstrativo para que conversem com os campos da nota.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

Perguntas frequentes

Todo condomínio precisa emitir NFS-e?

O Regulamento da CBS (art. 115, VI, d) e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (art. 1º, III, f) incluem o condomínio edilício entre os obrigados a emitir NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais, a partir de 01/01/2027, sem separar quem optou ou não pelo regime regular. Há leituras diferentes no mercado sobre a nota do condomínio que não paga o tributo; confirme com o contador.

O condomínio vai pagar IBS e CBS?

Em regra, não: o condomínio edilício não é contribuinte (LC 214, art. 26, I). O tributo só é devido se ele optar pelo regime regular ou se as taxas cobradas dos condôminos forem menos de 80% da receita total. Confirme o seu caso com o contador.

Qual o código da nota de condomínio?

99.05.01, Operações Condominiais, criado pela NT 009 da NFS-e. Receitas como aluguel de salão ou cessão de espaço para antena tendem a ir nos códigos de locação ou cessão (99.03), conforme a descrição oficial.

Com qual CNPJ a nota sai e quem emite?

Com o CNPJ do próprio condomínio, para o condômino de quem a taxa é cobrada. Quem opera é o síndico, como representante legal, ou a administradora, com procuração eletrônica dada no Portal da Receita. Os honorários da administradora saem em outra nota, a do serviço dela.

Quando a NFS-e de condomínio passa a ser obrigatória?

A partir de 01/01/2027. O Ato Conjunto 4/2026 previa 01/12/2026; o adiamento foi anunciado pela Receita Federal em 11/11/2026 e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal.

Qual sistema emite a NFS-e de condomínio?

Qualquer emissor integrado ao ambiente nacional. O FazNota, emissor da Myse Sistemas, já emite hoje a NFS-e de condomínio e tem o módulo Condomínio, em todos os planos: cadastro das unidades, rateio da taxa, prévia para aprovar e, para cada unidade, o boleto com Pix e a nota no mesmo e-mail.

Fontes

Histórico de alterações

  • Diagrama próprio do fluxo da nota de condomínio e texto revisado contra as fontes oficiais.
  • Publicação do artigo.

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