Novos prazos da reforma tributária: documentos fiscais adiados para janeiro e março de 2027

O que foi anunciado em 11/11/2026

Em coletiva em Brasília, em 11/11/2026, a Receita Federal e os órgãos parceiros da reforma apresentaram os próximos passos da implantação do IBS e da CBS. Um dos pontos foi o adiamento de parte do cronograma de documentos fiscais que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 havia fixado. Os novos prazos foram aprovados pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em 10/11/2026.

A nota oficial do Ministério da Fazenda registra o adiamento, para março de 2027, da exigência de documentos em situações específicas. A lista por documento, com as datas de janeiro e de março, foi apresentada na coletiva e publicada pela imprensa no mesmo dia.

Status: anunciado pela Receita Federal e aprovado pelo CGIBS, aguardando o ato formal. Até a publicação de um novo ato conjunto no Diário Oficial, o texto em vigor continua sendo o do Ato Conjunto 4/2026. Esta página será atualizada quando o ato sair.

As datas se referem, como no Ato 4, a fatos geradores a partir de cada dia.

Tabela completa: o que era e o que passa a ser

O que não mudou

O anúncio não mexeu em todo o calendário. Pelo que foi divulgado, continuam como estavam:

• NF-e e NFC-e com IBS e CBS, em vigor desde 03/08/2026, e a NFS-e em geral, desde 01/10/2026.
• Simples Nacional na prestação de serviços: não foi anunciado adiamento. A referência continua 01/01/2027. Só a venda de mercadorias pelo optante foi para março.
• NF-e de quem é sujeito passivo de IBS e CBS sem ser contribuinte de ICMS: não aparece na lista de adiamentos; a data do Ato 4 é 01/12/2026.
• Operações monofásicas e importação: 01/01/2027, como no Ato 4.
• Início da cobrança da CBS e fim do PIS e da Cofins: 01/01/2027, porque decorre da lei e não do cronograma de documentos.
• Locador pessoa física: as obrigações dele já eram a partir de 01/01/2027. Ver aluguel de pessoa física no IBS e na CBS.

Se a sua operação não aparece na tabela, vale a data do Ato 4 até que um novo ato diga o contrário.

Quem é afetado, documento a documento

Aluguel, arrendamento e condomínio

Locadores pessoa jurídica, imobiliárias que emitem em nome próprio e condomínios ganham um mês a mais. A NFS-e desses fatos passa a ser obrigatória para fatos geradores a partir de 01/01/2027, a mesma data em que entram os optantes do Simples e o locador pessoa física. Na prática, o mercado de locação e de condomínios passa a ter uma data única para a virada. O enquadramento do condomínio está em condomínio edilício no IBS e na CBS, e os códigos usados na NFS-e em item 99 da lista nacional.

Água, gás e bens imateriais

As distribuidoras de gás canalizado e as prestadoras de água e saneamento passam a emitir a NFGas e a NFAg a partir de 01/01/2027. Os fornecimentos de bens imateriais que não estão na lista de serviços seguem a mesma data.

Plataformas digitais, software e transporte coletivo

Esse grupo vai para 01/03/2027. A Receita informou que o leiaute das plataformas digitais e a abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes estão previstos para novembro de 2026, o que explica o prazo maior: os sistemas precisam de tempo para testar.

Venda de imóveis

A NF-e ABI, documento novo para a alienação de bens imóveis, passa para 01/03/2027. Ela é o documento do regime específico de operações com imóveis, tratado em imóveis no regime específico.

Simples Nacional

O optante que vende mercadorias passa a emitir o documento fiscal com IBS e CBS a partir de 01/03/2027. O que presta serviços continua com 01/01/2027. A empresa que faz as duas coisas precisa olhar cada documento separadamente. O panorama do regime está em Simples Nacional em 2027.

Instituições financeiras

A segunda fase dos eventos mensais da DeRE (Declaração de Regimes Específicos) passa de 15/12/2026 para 15/02/2027.

Janeiro e fevereiro de 2027: informar as receitas manualmente

Segundo a imprensa, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que quem não conseguir se adequar a tempo poderá informar manualmente as receitas de janeiro e fevereiro de 2027, por meio do contador, com upload de planilha ou conexão via API. O procedimento ainda depende de norma; trate como orientação anunciada, não como regra publicada.

Calendário de sistemas e normas anunciado

Além dos prazos de documentos, a coletiva trouxe um calendário de entregas:

O CNPJ técnico fica ligado ao CPF: a pessoa não vira empresa, e a emissão do documento é feita por aplicativo do governo.

Split payment, pagamento da CBS e multas

• Split payment e crédito vinculado ao pagamento: opcionais em 2027. O governo anunciou uma proposta de lei complementar para a transição a esse modelo.
• Prazo da CBS: a proposta prevê o pagamento no segundo mês após a competência, com recolhimento por estimativa no mês seguinte. Ainda depende de lei.
• Multas: o Programa Nacional de Conformidade Tributária oferece assistência na produção dos documentos, inclusive correção preventiva, sem punição por erros na transição. O contribuinte de boa-fé não será multado por dúvida fundamentada. Para dúvidas, a Receita anunciou o assistente virtual LeoReforma e respostas preliminares.

Como usar estas datas

1. Confira o seu documento na tabela. Se ele não está lá, vale a data do Ato 4.
2. Não desmonte o que já está pronto. O adiamento é de obrigatoriedade; nada impede emitir antes, quando o ambiente estiver liberado para o seu caso.
3. Acompanhe o ato formal. Datas anunciadas em coletiva podem ganhar ajustes no texto publicado.
4. Converse com o contador sobre janeiro e fevereiro de 2027, principalmente se a empresa vende mercadorias e presta serviços ao mesmo tempo.

O cronograma completo, com as datas que não mudaram, está em cronograma de documentos do Ato Conjunto 4, e o panorama dos documentos novos em novos documentos fiscais da reforma.