Pular para o conteúdo

Notícias

Perdão das dívidas de INSS do MEI será automático a partir de 01/01/2027, informa a Receita

Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML · Revisado por Marcio P., fundador da Myse

Resumo

A Receita Federal informou em 16/11/2026 que o perdão das dívidas do MEI previsto na Lei Complementar 238/2026 será aplicado de ofício, sem pedido. A remissão alcança a contribuição previdenciária (INSS) do DAS-MEI vencida até 13/10/2026, com juros e multas, e começa a valer em 01/01/2027. ICMS e ISS cobrados na mesma guia continuam devidos. Para manter o benefício, quem segue como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer requerimento.

A Receita Federal publicou em 16/11/2026 (com atualização em 17/11) a orientação que faltava sobre a remissão de dívidas do microempreendedor individual criada pela Lei Complementar 238, de 21/10/2026. O perdão será aplicado de ofício: o MEI não precisa fazer pedido, nem quando a dívida está parcelada, em cobrança ou inscrita em dívida ativa. A remissão começa a valer em 01/01/2027 e alcança só a parte do INSS do DAS-MEI.

O que mudou

A LC 238/2026 já previa a remissão nos arts. 5º e 6º, mas deixava a regulamentação para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 9º). Até agora, a dúvida era se o MEI teria de aderir a algum programa. A Receita respondeu que não.

PontoRegra
Quem tem direitoPessoa enquadrada como MEI responsável pelo débito (LC 238, art. 5º)
O que é perdoadoContribuição previdenciária do DAS-MEI (INSS), com juros, multas e encargos
Débitos abrangidosVencidos até 13/10/2026, em regra as competências até agosto de 2026
O que não entraICMS e ISS da mesma guia, que são de estados e municípios
PedidoNão é preciso: a Receita aplica de ofício
Início dos efeitos01/01/2027 (LC 238, art. 10). Até 31/12/2026, dívidas e parcelamentos seguem valendo
CondiçãoPagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027, para quem continua MEI (art. 5º, § 4º)
Ação judicialDesistir da ação e apresentar requerimento (art. 6º)
Valores já pagosNão são devolvidos nem compensados (art. 5º, § 3º)

O texto da lei também diz que sair do MEI, ser excluído do Simples ou mudar o cadastro depois da publicação não tira o direito, salvo alteração com efeito retroativo que descaracterize o enquadramento (art. 5º, § 2º).

Quem é afetado e o que fazer

  • MEI com DAS atrasado até agosto de 2026: não pague a parte do INSS dessas guias só para "limpar o nome" antes de janeiro. O valor pago não volta. A prioridade é ficar em dia a partir das guias de 2027, porque é isso que mantém o perdão.
  • MEI com parcelamento: se o parcelamento tem só INSS, ele será encerrado automaticamente. Se tem também ICMS ou ISS, a Receita vai recalcular as parcelas sem pedido do contribuinte. Até 31/12/2026 as parcelas continuam valendo.
  • MEI com ação na Justiça: a baixa da dívida depende de desistir da ação e renunciar ao pedido feito nela, restrito aos débitos perdoados (art. 6º, § 3º), e de apresentar requerimento.
  • Quem já deu baixa no MEI: tem direito à remissão e não precisa cumprir a condição dos seis meses, segundo a Receita.
  • Todo MEI: a DASN-SIMEI continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores em atraso. A remissão não dispensa a declaração.
  • Aposentadoria: a Receita enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas para análise de cada mês como tempo de contribuição. Quem depende desses meses para um benefício deve acompanhar o resultado no INSS.
  • Contador: conferir a situação fiscal de cada cliente MEI no e-CAC e os débitos na dívida ativa pelo Portal Regularize, da PGFN, e separar o que é INSS (perdoado) do que é ICMS e ISS (que continua devido).

Uma conta rápida ajuda a entender o corte de data. O DAS-MEI vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência. A guia de agosto venceu em 21/09/2026 (o dia 20 caiu num domingo), antes de 13/10, e entra no perdão. A de setembro venceu em 20/10/2026 e fica fora.

O que muda no PegaXML

Corrigimos o guia de DAS do MEI. Ele dizia que a remissão alcançava créditos "constituídos" até 13/10/2026 e recomendava esperar a regulamentação da PGFN. O texto agora diz "vencidos até 13/10/2026", deixa claro que vale só para a parte do INSS e explica a aplicação de ofício. O guia MEI na reforma tributária também ganhou essas informações na linha do tempo de 2027. As mudanças aparecem em atualizações.

Conteúdo informativo, conferido em 18/11/2026 na notícia da Receita Federal e no texto da LC 238/2026 no Planalto. Confira o seu caso no e-CAC e com o contador.

Perguntas frequentes

O MEI precisa pedir o perdão das dívidas?

Não. A Receita Federal informou em 16/11/2026 que a remissão da LC 238/2026 será aplicada de ofício, inclusive para dívidas parceladas, em cobrança ou inscritas em dívida ativa. A exceção é quem discute a dívida na Justiça: precisa desistir da ação e apresentar requerimento (LC 238, art. 6º).

O perdão inclui o ICMS e o ISS do DAS-MEI?

Não. A remissão é de créditos da União e alcança a parcela do INSS (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, alínea a), com juros e multas. O R$ 1 de ICMS e os R$ 5 de ISS pertencem ao estado e ao município e continuam devidos.

Quais meses entram no perdão?

Os débitos vencidos até 13/10/2026. Como o DAS-MEI vence no dia 20 do mês seguinte, isso alcança, em regra, as competências até agosto de 2026. A guia de setembro venceu em 20/10/2026 e fica fora.

O que faz o MEI perder o benefício?

Deixar de pagar em dia as contribuições que vencem nos seis meses seguintes ao início dos efeitos da lei. A Receita traduziu a regra como pagar o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Sem isso, a remissão é cancelada e as dívidas voltam a ser cobradas. A condição não se aplica a quem já deu baixa ou deixou de ser MEI.

Fontes

Histórico de alterações

  • Publicação da notícia.

Ver todas as atualizações do PegaXML

Conteúdo educativo, escrito a partir das normas oficiais citadas. Não substitui a orientação do seu contador. Viu algo errado ou desatualizado? Avise a gente.

Ver em Markdown · llms.txt

Leia também