DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático

Resposta direta

O DAS do MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que o microempreendedor individual paga no lugar de todos os tributos do Simples. O valor é fixo, não um percentual do faturamento, e soma até três parcelas (LC 123, art. 18-A, § 3º, V; Res. CGSN 140, art. 101):

• INSS: 5% do salário mínimo, que é o limite mínimo do salário de contribuição;
• ICMS: R$ 1,00, se a atividade for de comércio ou indústria;
• ISS: R$ 5,00, se a atividade for de prestação de serviços.

A guia vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência. Se não houver expediente bancário no dia 20, o pagamento pode ser feito até o dia útil imediatamente posterior (Res. CGSN 140, art. 40, § 3º, aplicado ao MEI pelo art. 104, § 2º).

Composição da guia por tipo de atividade

A parcela do INSS acompanha o salário mínimo e muda todo ano, quando sai o reajuste. Por isso este guia não traz o valor em reais: a forma segura de saber quanto pagar é gerar a guia no PGMEI, que já aplica o salário mínimo do ano.

Quais impostos entram (ICMS, ISS ou os dois) é definido pelos códigos CNAE e pelo endereço que constam no CNPJ, conferidos na primeira geração do DAS do mês de enquadramento ou do primeiro mês de cada ano (Res. CGSN 140, art. 101, § 1º). Cada ocupação do Anexo XI indica se recolhe ISS, ICMS ou ambos; veja ocupações permitidas ao MEI.

Exemplo com valor fictício

Só para mostrar a conta: se o salário mínimo fosse R$ 1.600, os 5% de INSS dariam R$ 80. Um MEI de serviços pagaria R$ 85 por mês; um de comércio, R$ 81; um que faz as duas coisas, R$ 86. O valor real do seu DAS é o que o PGMEI mostrar.

O que a guia fixa não inclui

• Empregado: se o MEI tem um empregado, a contribuição patronal de 3% sobre o salário, o desconto do INSS do empregado e o FGTS são recolhidos à parte, pelo eSocial (Res. CGSN 140, arts. 105 e 105-A). Veja MEI com empregado.
• Excesso de receita: quem passou do limite em até 20% paga um DAS complementar em janeiro do ano seguinte (art. 115, § 8º).
• Benefícios locais: durante o Simei, o MEI não aproveita valores fixos, reduções ou isenções estaduais e municipais próprias de ME e EPP (art. 103).

Como gerar e pagar

1. Acesse o PGMEI pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor.
2. Informe o CNPJ. O sistema pode pedir login com a conta gov.br.
3. Escolha o ano-calendário. O PGMEI permite emitir de uma vez as guias de todos os meses do ano (Res. CGSN 140, art. 104).
4. Marque as competências e gere o documento. Para meses vencidos, o sistema calcula multa e juros até a data de pagamento informada.
5. Pague pelo código de barras ou pelo QR Code Pix impresso na guia, conforme as opções do documento gerado.
6. Guarde o comprovante junto com o controle de receitas do mês.

Débito automático

O próprio PGMEI oferece o cadastro de débito automático do DAS do MEI em bancos conveniados. Com ele, a guia é debitada na data de vencimento, o que evita esquecimento. Mantenha saldo na conta no dia 20 e confira no extrato se o débito foi feito: se a conta estiver sem saldo, a guia fica em aberto e passa a ter multa e juros.

DAS em atraso: o que acontece

Multa e juros

O valor não pago no prazo sofre os encargos da legislação do imposto de renda (Res. CGSN 140, art. 40, § 2º). Na prática, aplica-se o art. 61 da Lei 9.430/1996:

• multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%;
• juros pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.

Exemplo: uma guia paga 10 dias depois do vencimento tem multa de 3,3%. Depois de cerca de dois meses, a multa chega ao teto de 20% e para de crescer; os juros continuam correndo.

Efeito no INSS

A competência em atraso não conta para a carência dos benefícios previdenciários enquanto não for paga (Res. CGSN 140, art. 103, § 5º). Quem deixa meses em aberto pode descobrir, na hora de pedir auxílio por incapacidade ou salário-maternidade, que ainda não cumpriu o número mínimo de contribuições.

Outro ponto pouco conhecido: o recolhimento de 5% garante aposentadoria por idade, mas não conta para aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se o MEI pagar a complementação prevista na Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º (Res. CGSN 140, art. 103, §§ 3º e 4º).

Dívida ativa e cancelamento do CNPJ

Débitos em aberto podem ser inscritos em dívida ativa. A parte federal vai para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); as parcelas de ICMS e ISS do MEI podem ser transferidas para a dívida ativa do estado ou do município (Res. CGSN 140, art. 48, III, "c").

A LC 123 também permite o cancelamento automático da inscrição do MEI depois de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, sem notificação prévia, com publicação no Portal do Empreendedor (art. 18-A, § 15-B). O cancelamento não apaga a dívida.

Como regularizar

Regras do parcelamento dos débitos do Simples, que valem para o MEI (Res. CGSN 140, arts. 46 e 47):

• até 60 parcelas mensais e sucessivas;
• cada parcela é acrescida de juros Selic acumulados desde o mês seguinte ao da consolidação, mais 1% no mês do pagamento;
• o pedido deferido é confissão irretratável da dívida;
• multas por descumprimento de obrigação acessória, como a multa da DASN-SIMEI em atraso, não entram no parcelamento;
• não se concede novo parcelamento enquanto o anterior não for pago, salvo reparcelamento.

Antes de parcelar, confira se as declarações anuais dos anos em atraso foram entregues. A DASN-SIMEI é a declaração que constitui o débito do ano.

Remissão prevista na LC 238/2026

A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, concede remissão de créditos da União de responsabilidade de MEI constituídos até 13/10/2026, com condições: o beneficiário precisa manter as contribuições em dia por um período depois da lei e desistir de ações judiciais sobre esses débitos. A regulamentação cabe à PGFN, e a remissão não gera devolução do que já foi pago. Antes de pagar ou parcelar débitos antigos, acompanhe a regulamentação da PGFN e converse com o contador.

O que muda a partir de 2027

A reforma tributária mantém o valor fixo do MEI, mas muda a composição da guia:

• a Res. CGSN 190/2026 revoga, a partir de 01/01/2027, os incisos da Res. 140 que fixam R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS (art. 101, II e III), para reorganizar as parcelas;
• a LC 214/2025 incluiu na LC 123 parcelas fixas de IBS e CBS no DAS do MEI;
• a LC 238/2026 deixou o valor fixo mensal na forma regulamentada pelo CGSN (art. 18-A, § 3º, V).

A tabela de valores para 2027 e anos seguintes está em MEI na reforma tributária. Até a primeira guia de 2027 sair no PGMEI, trate qualquer valor final como estimativa.

Erros comuns

• Parar de pagar porque o negócio parou. Sem baixa do CNPJ, a guia continua devida.
• Pagar boleto recebido por mensagem. Golpes com guias falsas de MEI são frequentes. Gere a guia sempre no portal oficial.
• Confundir DAS com mensalidade de terceiros. Não existe taxa obrigatória para manter o MEI além do próprio DAS.
• Atividade errada no CNPJ. Se você presta serviço e o cadastro só tem comércio, a guia sai sem ISS e a nota fica inconsistente. Corrija as atividades no Portal do Empreendedor.
• Achar que o DAS em dia resolve tudo. Ele não substitui a declaração anual nem a nota fiscal nas vendas para empresas.

Os vencimentos do ano estão no calendário fiscal. Para a guia da microempresa, que é calculada sobre a receita, veja DAS do Simples Nacional e o verbete DAS.