Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa

Resposta direta

Desenquadramento é a saída do Simei, o sistema de valores fixos mensais do MEI. A empresa continua no Simples Nacional, agora como microempresa (ME), e passa a pagar o DAS calculado sobre a receita de cada mês (Res. CGSN 140/2018, art. 115, §§ 1º e 6º).

Ele acontece de três formas (art. 115):

1. por opção do empresário;
2. obrigatoriamente, por comunicação do próprio MEI, quando ele passa do limite de receita, deixa de cumprir uma condição do MEI ou exerce ocupação que saiu da lista;
3. de ofício, pela Receita, quando o MEI não comunica no prazo ou quando se verifica que ele nunca atendeu às condições.

A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional. A falta da comunicação obrigatória gera multa de R$ 50, que não pode ser reduzida (art. 117).

As hipóteses, os prazos e os efeitos

Base: Res. CGSN 140, art. 115, § 2º. As regras de desenquadramento por opção (§ 2º, I) são revogadas pela Res. CGSN 190/2026 a partir de 01/01/2027, para serem reescritas; quem pensa em sair por opção em 2027 deve conferir a nova redação.

Mudanças no CNPJ que já valem como comunicação

Algumas alterações cadastrais equivalem à comunicação obrigatória de desenquadramento (art. 115, § 3º):

• mudar a natureza jurídica para algo diferente de empresário individual;
• incluir no CNPJ atividade que não está no Anexo XI;
• abrir filial.

Ou seja: não adianta "testar" um CNAE novo no cadastro. A inclusão já tira a empresa do MEI.

Desenquadramento de ofício

A Receita desenquadra de ofício quando falta a comunicação obrigatória, respeitando a data de efeito de cada hipótese, ou quando constata que o empresário não atendia às condições para entrar no Simei ou declarou algo falso na opção. Neste último caso, os efeitos retroagem à data de ingresso no regime (art. 115, § 4º). Se a empresa for excluída do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei acompanha a data da exclusão (art. 115, § 5º).

Excesso de receita: o que pagar

Até 20% acima do limite: DAS complementar

O empresário termina o ano como MEI e paga a diferença sem acréscimos, no vencimento do DAS de janeiro do ano seguinte. A diferença é calculada pelas alíquotas dos Anexos I a V da Res. 140, incluindo os percentuais de ICMS e ISS conforme a tabela do Anexo XI (art. 115, § 8º).

Exemplo ilustrativo: uma MEI de comércio aberta antes de 2026 fatura R$ 90.000 no ano. O excesso de R$ 9.000 está dentro dos 20% (o teto da margem é R$ 97.200). Na primeira faixa do Anexo I, a alíquota nominal é de 4%; a guia complementar ficaria perto de R$ 360, a confirmar no aplicativo do Portal do Simples. Em 2027, ela já começa como microempresa.

Mais de 20% acima: recálculo do ano

O MEI informa no PGDAS-D as receitas efetivas de cada mês e recolhe as diferenças com os acréscimos legais (multa e juros), abatendo o que já pagou como MEI (art. 115, § 9º). É o cenário mais caro, porque os meses recalculados venceram no passado.

Exemplo: o mesmo negócio fatura R$ 105.000 em 2026, 29,6% acima do limite. O desenquadramento retroage a 01/01/2026, e cada mês de 2026 passa a ser apurado pelo Simples Nacional, com acréscimos de atraso.

O limite maior de 2027 não salva o excesso de 2026

A LC 238/2026 elevou o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, com condição orçamentária. Esses valores não retroagem: o excesso de 2026 é medido contra R$ 81.000. Veja a tabela completa em limite de faturamento do MEI.

Passo a passo para virar microempresa

1. Converse com um contador antes de qualquer clique. A ME tem apuração mensal, declarações e escolhas que o MEI não tem.
2. Levante o faturamento do ano mês a mês, com e sem nota. Esse número define a data de efeito e o valor das diferenças.
3. Faça a comunicação no Portal do Simples Nacional, na área do Simei, com o motivo correto.
4. Atualize o cadastro, se for o caso: atividades, inscrições estadual e municipal e nome empresarial.
5. Regularize o período como MEI: DAS pagos até a data de efeito, DAS complementar se o excesso foi de até 20% e a DASN-SIMEI com a receita do período enquadrado.
6. Ajuste a emissão de notas antes da primeira nota como ME.
7. Comece o PGDAS-D no mês em que o desenquadramento produz efeito.

Segundo a imprensa especializada, a Res. CGSN 190/2026 prevê que quem entra no Simples em 2027, inclusive ex-MEI, confirme as receitas anteriores à opção em um módulo próprio do PGDAS-D. Confirme com o contador se isso se aplica ao seu caso.

O que muda na vida da empresa

O vencimento do DAS continua no dia 20 do mês seguinte, com prorrogação para o dia útil seguinte quando não houver expediente bancário. A alíquota depende do anexo e da receita dos últimos 12 meses: veja anexos do Simples Nacional, Fator R e DAS do Simples Nacional.

O efeito sobre a nota fiscal

O art. 116 diz que, desenquadrado, o empresário perde o tratamento diferenciado do MEI e passa a cumprir as obrigações acessórias dos demais optantes do Simples. A regra que adiava a perda da dispensa de nota no caso de excesso de receita (parágrafo único do art. 116) é revogada pela Res. CGSN 190/2026 a partir de 01/01/2027. Na dúvida, emita nota em todas as vendas a partir da data de efeito do desenquadramento.

A partir de 2027, a ME do Simples emite documentos com IBS e CBS e pode optar por recolher esses tributos fora do DAS, por semestre. O tema está em Simples Nacional em 2027.

Quando sair por opção é melhor

Se o crescimento vai passar com folga de 20% do limite, sair por opção antes pode evitar o desenquadramento retroativo e os acréscimos. A decisão envolve comparar o valor fixo do MEI com o DAS da microempresa e o preço que o cliente aceita pagar. Faça a conta com o contador usando a alíquota efetiva, e lembre que outras vedações também tiram a empresa do MEI: veja o que o MEI não pode fazer.