Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%

Resposta direta

Em 2026, o microempreendedor individual pode ter receita bruta de até R$ 81.000 no ano-calendário (LC 123/2006, art. 18-A; Res. CGSN 140/2018, art. 100). Quem abriu o CNPJ em 2026 tem um limite proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses entre o mês de abertura e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro.

Esse número vai mudar. A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, fixou o limite em R$ 110.000 para 2027 e em R$ 140.000 a partir de 01/01/2028. O texto condiciona a ampliação à inclusão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º da LC 238) e ainda depende de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O limite ano a ano

Dois cuidados com essa tabela:

• O limite de 2026 não muda. Se você passar de R$ 81 mil em 2026, as consequências são as de hoje, mesmo que em 2027 o teto seja maior.
• A ampliação tem condição orçamentária. O art. 3º da LC 238 vincula os novos limites à previsão da renúncia na lei orçamentária anual. Acompanhe a regulamentação do CGSN e as comunicações da Receita Federal antes de planejar o ano com o número novo.

Transportador autônomo de cargas

O MEI caminhoneiro, que exerce só as ocupações da tabela B do Anexo XI, tem limite próprio: R$ 251.600 por ano, ou R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura (Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-A). Se ele exercer qualquer ocupação fora da tabela B no mesmo ano, volta a valer o limite comum (art. 100, § 1º-B). A LC 238 tratou do limite geral; confirme na regulamentação de 2027 se o limite do transportador será revisto.

Limite proporcional no ano de abertura

Quem abre o MEI depois de janeiro não tem o limite anual inteiro. A conta é feita pelo número de meses de atividade no ano, e o mês de abertura conta inteiro, mesmo que o CNPJ tenha saído no dia 28.

Para quem abrir o MEI em 2027, a conta usa R$ 9.166,67 por mês (LC 238, art. 2º, parágrafo único). Exemplo: abertura em abril de 2027 dá 9 meses, ou R$ 82.500,03 de limite naquele ano.

O erro clássico é abrir o MEI no fim do ano, ter um Natal forte e estourar o proporcional achando que havia o limite cheio disponível. No ano seguinte o limite volta a ser o anual completo.

O que conta como receita bruta

A Res. CGSN 140 define receita bruta como o produto da venda de bens e serviços, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais (art. 2º, II).

Entra no limite:

• vendas de mercadorias e serviços prestados, à vista ou a prazo, por dinheiro, Pix, cartão ou boleto;
• vendas para pessoa física sem nota, que continuam sendo receita;
• o custo do financiamento embutido nas vendas a prazo, as gorjetas, os aluguéis e royalties da atividade e as verbas de patrocínio (art. 2º, § 4º);
• pagamentos por troca de mercadorias, compensação ou outra contraprestação (art. 2º, § 7º);
• valores recebidos adiantados e vendas para entrega futura, reconhecidos no faturamento, na entrega ou na prestação, o que vier primeiro (art. 2º, §§ 8º e 9º).

Não entra no limite:

• venda de bens do ativo imobilizado, como uma máquina usada no negócio há mais de um ano;
• juros e multas recebidos de clientes por atraso;
• brindes, bonificações e amostras grátis sem contraprestação;
• multa ou indenização por rescisão de contrato, desde que não corresponda a parte executada;
• rendimentos de aplicações financeiras (art. 2º, § 5º);
• dinheiro que o titular coloca do próprio bolso e empréstimos.

Receitas recebidas no CPF: atenção à Res. CGSN 183/2025

Desde 13/10/2025, a Res. CGSN 140 passou a mandar considerar, para o MEI, todas as atividades econômicas e receitas do mesmo ano-calendário, ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual (art. 2º, § 10, e art. 100, § 9º, na redação da Res. CGSN 183/2025).

O alcance prático dessa regra ainda é discutido. A leitura mais segura é: se você recebe parte do faturamento da mesma atividade como pessoa física (por exemplo, como autônomo com recibo no CPF), some esses valores ao controle do limite e converse com um contador antes de decidir como faturar.

O que acontece se passar do limite

Passar do teto não fecha a empresa nem é infração. A consequência é sair do Simei, o sistema de valores fixos, e passar a recolher pelas regras gerais do Simples Nacional como microempresa. O que muda é a partir de quando (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, II, "a").

Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso aconteceu, no Portal do Simples Nacional. A falta de comunicação gera multa de R$ 50, sem redução (art. 117), e a Receita pode fazer o desenquadramento de ofício.

Exemplo com números

Uma MEI de serviços aberta em 2024 fatura R$ 90.000 em 2026. O excesso é de R$ 9.000, ou 11% do limite: está dentro da margem de 20%. Ela termina 2026 como MEI, paga em janeiro de 2027 o DAS complementar calculado sobre os R$ 9.000 pelas alíquotas do Simples Nacional e começa 2027 como microempresa.

Se ela tivesse faturado R$ 100.000, o excesso seria de 23%. O desenquadramento retroagiria a 01/01/2026, e todos os meses do ano teriam de ser apurados pelo Simples, com acréscimos por atraso.

E a margem de 20% em 2027?

A LC 238 mudou o valor do limite, mas não a regra da tolerância de 20%, que fica no § 7º do art. 18-A da LC 123. Aplicada ao novo teto, a margem de 2027 corresponderia a R$ 132.000. Trate esse número como estimativa até a regulamentação do CGSN para 2027.

O passo a passo completo da saída está em desenquadramento do MEI.

Como acompanhar o faturamento durante o ano

1. Some as receitas todo mês. Até 31/12/2026, a Res. CGSN 140 exige o Relatório Mensal de Receitas Brutas, preenchido até o dia 20 do mês seguinte (art. 106, I). A Res. CGSN 190/2026 revoga esse inciso a partir de 01/01/2027, mas o controle mensal continua sendo a melhor proteção contra surpresas.
2. Inclua vendas com e sem nota. O total das notas emitidas é só uma parte da receita.
3. Calcule o acumulado e compare com o limite do ano (ou com o proporcional, no ano de abertura).
4. Acenda o alerta em 80%. Em 2026, isso é perto de R$ 65 mil. A partir daí, converse com o contador sobre os próximos meses.
5. Feche o ano com a declaração anual. Os números do controle mensal viram a DASN-SIMEI, entregue até o último dia de maio.

Separar conta pessoal e conta da empresa evita o erro mais comum: somar aporte do titular, Pix de familiares ou empréstimo como se fosse faturamento.

Quando vale a pena sair antes de estourar

Se o negócio cresce rápido e vai passar de 20% do limite, a saída voluntária pode ser mais barata do que o desenquadramento retroativo. Pela regra atual, o MEI pode pedir o desenquadramento por opção a qualquer momento, com efeitos em regra a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, ou do próprio ano se a comunicação for feita em janeiro (Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, I). A Res. CGSN 190/2026 reescreve esse trecho a partir de 01/01/2027; confira a redação nova antes de decidir.

Compare o custo do MEI com o do Simples Nacional como microempresa. A alíquota da ME depende do anexo da atividade e da receita dos últimos 12 meses: veja anexos do Simples Nacional e alíquota efetiva. Os conceitos básicos estão em MEI e DAS do MEI.