MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido

Resposta direta

O MEI continua na reforma tributária, com valor fixo mensal. As mudanças principais são estas:

• 2026 é ano de teste, e o MEI não destaca IBS e CBS: na NF-e e na NFC-e, o MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS (NT 2026.005).
• A partir de 01/01/2027, o DAS-MEI passa a ter parcelas fixas de IBS e CBS no lugar da organização atual de ICMS e ISS, conforme a LC 214/2025 e a regulamentação do CGSN.
• O MEI não pode optar pelo regime regular de IBS e CBS, opção que existe só para ME e EPP do Simples.
• A LC 238/2026 eleva o limite de receita para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (com condição orçamentária) e permite até dois empregados a partir de 2027.
• A regra da nota fiscal para pessoa física a partir de 2027 ainda não está definida.

Linha do tempo

O DAS-MEI a partir de 2027

A LC 214/2025 alterou o art. 18-A da LC 123 para que o MEI recolha, além do INSS, ICMS, ISS, IBS e CBS em valores fixos. Ela incluiu na LC 123 um anexo com esses valores. Pelo texto publicado no Planalto, a tabela é esta:

Fonte: Anexo VII da LC 123, incluído pela LC 214/2025.

Três cuidados antes de usar esses números:

1. O INSS fica de fora da tabela. Ele continua sendo 5% do salário mínimo (12% para o transportador autônomo de cargas) e é a maior parte da guia.
2. Nem toda parcela vale para todo MEI. Hoje o ICMS só entra para comércio e indústria e o ISS só para serviços. Como as parcelas novas serão aplicadas a cada ocupação depende da regulamentação.
3. A regulamentação manda. A LC 238/2026 reescreveu o art. 18-A, § 3º, V, para dizer que o MEI recolhe o valor fixo na forma regulamentada pelo CGSN, e a Res. CGSN 190/2026 revoga, a partir de 01/01/2027, os incisos da Res. 140 que fixavam R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. Trate a tabela como referência legal, não como o valor final da guia. O valor certo é o que o PGMEI mostrar em 2027.

Sem opção pelo regime regular

As ME e EPP do Simples podem, a partir de 2027, escolher por semestre se recolhem IBS e CBS dentro do DAS ou no regime regular, destacando os tributos e transferindo crédito integral ao cliente. O MEI não tem essa opção. Ele permanece no valor fixo. Quem quer vender para empresas que exigem crédito integral de IBS e CBS precisa avaliar a saída do MEI para a microempresa; veja Simples Nacional em 2027 e desenquadramento do MEI.

A opção pelo MEI continua sendo feita em janeiro, até o último dia útil, para empresas já inscritas no CNPJ (Res. CGSN 140, art. 102).

A nota fiscal do MEI na reforma

NF-e e NFC-e

A NT 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026 no Portal Nacional da NF-e, criou os campos de apuração do Simples Nacional na NF-e e na NFC-e, com produção em 16/11/2026. Ela diz que o MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS. A NT 2025.002, que trata dos grupos da reforma, informa que as orientações para Simples e MEI virão em nota técnica futura, porque esses contribuintes só são tributados pelo IBS e pela CBS a partir de 2027. Não existe data oficial de rejeição de nota do Simples ou do MEI sem IBS e CBS.

NFS-e

O MEI emite a NFS-e de padrão nacional desde 01/09/2023, com conta gov.br e sem certificado. O leiaute da NFS-e foi adaptado à reforma pela NT 009 da NFS-e. Para o MEI, o ISS e, a partir de 2027, o IBS e a CBS estão no valor fixo do DAS, e não geram guia por nota.

Nota para pessoa física: incerto

Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, salvo se o cliente pedir (Res. CGSN 140, art. 106). Para 2027:

• a Res. CGSN 190/2026 revoga, a partir de 01/01/2027, os incisos atuais do art. 106 que tratam da dispensa e da obrigação, para reescrever as regras;
• o Decreto 13.140/2026 prevê que a DASN-SIMEI poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações do MEI a consumidor final, para fins do art. 26, § 6º, II, da LC 123 na redação da LC 214, observada a deliberação prevista na LC 123 (art. 2º, § 4º-B, e art. 26, § 15);
• há notícias divergentes sobre a manutenção da dispensa.

O certo, em 07/11/2026: o MEI continua dispensado de nota para pessoa física, salvo pedido do cliente; há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN. Para empresas, a nota segue obrigatória; veja MEI e nota fiscal para empresa.

Nanoempreendedor: quem fica abaixo do MEI

A LC 214 criou a figura do nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI, que não aderiu ao MEI. Ela não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214, art. 26, IV).

O Decreto 13.140/2026 dispensa o nanoempreendedor, no âmbito da União, de inscrição no CNPJ e de emissão de documento fiscal eletrônico, exceto se ele optar pelo regime regular. Para o IBS, os efeitos dessa dispensa só começam em 01/01/2029 e dependem de parecer favorável do CGIBS.

Como o patamar é de 50% do limite do MEI, o aumento do limite pela LC 238 tende a elevar também a faixa do nanoempreendedor. Como isso será aplicado ano a ano depende da regulamentação.

O cliente empresa e o crédito

A empresa que compra de optante do Simples tem direito a crédito de IBS e CBS equivalente ao valor cobrado no regime único. Para o MEI, as parcelas fixas de IBS e CBS são muito pequenas, e o MEI não destaca esses tributos na NF-e. Na prática, quem compra de MEI deve esperar um crédito pequeno, e a forma de cálculo ainda depende de regulamentação. Isso pode pesar na negociação com clientes do regime regular a partir de 2027.

O que fazer agora

1. Confira as ocupações do CNPJ e se elas continuam no Anexo XI: veja ocupações permitidas ao MEI.
2. Organize o controle de receitas pensando no novo limite de 2027, sem esquecer que o excesso de 2026 é medido contra R$ 81 mil.
3. Emita nota para todo cliente empresa e guarde as notas emitidas.
4. Entregue a DASN-SIMEI de 2026 até 31/05/2027.
5. Gere a primeira guia de 2027 no PGMEI e confira o valor novo antes de cadastrar débito automático.
6. Se a maior parte dos clientes for empresa do regime regular, faça a conta com o contador: talvez a microempresa com opção pelo regime regular faça mais sentido.

Para o desenho geral do IBS e da CBS, veja os verbetes IBS, CBS e DAS do MEI.