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PGDAS-D muda nas apurações de novembro e dezembro de 2026: sem opção pelo caixa e com folha de 12 meses para todos

Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML · Revisado por Marcio P., fundador da Myse

Resumo

A Receita Federal informou em 13/11/2026 que o PGDAS-D, programa de apuração do Simples Nacional, foi atualizado para a reforma tributária. Nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, deixa de existir a escolha entre regime de caixa e de competência, porque a partir de 2027 todas as apurações serão por competência, e passa a ser obrigatório informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades. As informações do PGDAS-D também vão definir as alíquotas efetivas de IBS e CBS que o optante informa nos documentos fiscais.

A Receita Federal informou em 13/11/2026 (com atualização em 16/11) que o PGDAS-D, o programa em que a microempresa e a empresa de pequeno porte apuram o Simples Nacional todo mês, foi atualizado para a reforma tributária do consumo. As mudanças valem nos períodos de apuração (PA) de novembro e dezembro de 2026. Saem a escolha entre regime de caixa e de competência, e entra a folha de salários dos últimos 12 meses como campo obrigatório para todas as atividades.

O que mudou

PontoAté o PA 10/2026PA 11/2026 e 12/2026A partir de 2027
Regime de reconhecimento da receitaCaixa ou competência, por opção anualEscolha retirada do PGDAS-DSó competência (receita pela emissão do documento fiscal)
Folha de salários dos 12 meses (FS12)Exigida para o cálculo do Fator RObrigatória para todas as atividadesA Receita diz que a exigência geral vale só para PA 11 e 12/2026
Alíquotas de IBS e CBSNão se aplicamO sistema passa a calcular as informações para os documentos fiscaisPGDAS-D define a alíquota efetiva de IBS e CBS da nota

A escolha pelo caixa aparecia justamente na apuração de novembro, porque a opção para o ano seguinte era registrada ali (Res. CGSN 140/2018, art. 19). Como a Res. CGSN 190/2026 revogou o regime de caixa a partir de 01/01/2027, não há mais o que escolher. A empresa que está no caixa em 2026 continua no caixa até dezembro e passa à competência em janeiro.

A notícia não cita número de resolução. Ela se refere às normas que adaptaram o Simples à reforma, que são a LC 214/2025 e a Res. CGSN 190/2026.

Quem é afetado e o que fazer

  • ME e EPP do Simples: ao apurar novembro (declarado em dezembro) e dezembro (declarado em janeiro de 2027), tenha a folha dos 12 meses anteriores pronta, com salários, pró-labore e encargos, mesmo que a atividade não dependa do Fator R. Veja como a folha é composta no guia de Fator R.
  • Quem usa o regime de caixa em 2026: separe o saldo a receber das vendas feitas até dezembro. A regra de transição está no guia de regime de competência e de caixa.
  • Contador: revise a rotina de fechamento de novembro e dezembro de todos os clientes do Simples, inclusive os de comércio e indústria, que antes não precisavam da FS12. A folha informada vai influenciar a alíquota de IBS e CBS calculada pelo sistema.
  • MEI: não usa o PGDAS-D. A guia do MEI sai no PGMEI e não muda por esta notícia.
  • Quem desenvolve emissor: a Receita indica que a alíquota efetiva de IBS e CBS do optante virá do PGDAS-D. Lembre que o Simples só passa a destacar IBS e CBS na NFS-e de serviços em 01/01/2027 e nos demais documentos em 01/03/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026).

Um exemplo simples: uma loja do Anexo I com um sócio e um empregado nunca precisou da folha para calcular o DAS, porque o comércio não tem Fator R. No PA 11/2026, ela terá de informar a soma dos salários, do pró-labore e dos encargos de novembro de 2025 a outubro de 2026.

O que muda no PegaXML

Corrigimos o guia de regime de competência e de caixa, que ainda tratava a apuração de novembro como o momento de escolher o regime do ano seguinte. Também atualizamos Simples Nacional em 2027, DAS do Simples Nacional e Fator R com a FS12 obrigatória nos dois meses. A lista está em atualizações.

Conteúdo informativo, conferido em 18/11/2026 na notícia da Receita Federal. Confira o preenchimento no próprio PGDAS-D e com o contador.

Perguntas frequentes

Ainda dá para optar pelo regime de caixa no Simples para 2027?

Não. A opção era feita no PGDAS-D da apuração de novembro, com efeito para o ano seguinte. Como a Res. CGSN 190/2026 revogou o regime de caixa a partir de 01/01/2027, a Receita retirou a escolha do PGDAS-D já no período de apuração de novembro de 2026. Em 2027, todas as apurações serão por competência.

Preciso informar a folha de salários mesmo sem Fator R?

Sim, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. A Receita informou que a folha dos últimos 12 meses (FS12) passa a ser obrigatória nesses dois meses para todas as atividades do Simples, e não só para os serviços sujeitos ao Fator R. A exigência vale só para esses dois períodos.

Empresa sem empregados informa o quê?

A FS12 inclui salários, pró-labore e encargos dos 12 meses anteriores. Quem tem retirada de pró-labore informa esse valor com os encargos. A notícia da Receita não detalha o caso de folha totalmente zerada: confira a orientação do próprio PGDAS-D ao preencher e fale com o contador.

O que o PGDAS-D tem a ver com IBS e CBS na nota?

Segundo a Receita, as informações declaradas no PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que o optante deve informar nos documentos fiscais eletrônicos. Por isso, receita e folha erradas no PGDAS-D tendem a gerar alíquota errada na nota.

Fontes

Histórico de alterações

  • Publicação da notícia.

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Conteúdo educativo, escrito a partir das normas oficiais citadas. Não substitui a orientação do seu contador. Viu algo errado ou desatualizado? Avise a gente.

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