Fator R do Simples Nacional: a conta que decide entre o Anexo III e o Anexo V

Em uma frase

O Fator R é a folha de salários dos últimos 12 meses dividida pela receita bruta dos últimos 12 meses. Se der 0,28 (28%) ou mais, os serviços sujeitos a ele são tributados no Anexo III. Se der menos, vão para o Anexo V. A regra está no art. 18, §§ 5º-J e 5º-M, da LC 123/2006, e o cálculo detalhado no art. 26 da Res. CGSN 140/2018.

Fator R = FS12 ÷ RBT12r

• FS12: folha de salários, com encargos, paga nos 12 meses anteriores ao período de apuração.
• RBT12r: receita bruta total dos mesmos 12 meses, somando mercado interno e exportação.

Por que o Fator R pesa tanto

A diferença entre os dois anexos é grande, principalmente nas primeiras faixas:

Na 1ª faixa, a alíquota do Anexo V é mais que o dobro da do Anexo III. As tabelas completas, com a partilha dos tributos, estão em Anexos do Simples Nacional.

Quem precisa calcular

O Fator R só importa para receitas de serviços que a lei liga a ele. São dois grupos:

1. Atividades do art. 18, § 5º-I, da LC 123 (Anexo V com folha baixa, Anexo III com folha alta pelo § 5º-J):

• engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, testes e análises técnicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
• comissaria, despachantes, tradução e interpretação;
• representação comercial e intermediação de negócios;
• perícia, leilão e avaliação;
• auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
• jornalismo e publicidade;
• agenciamento, exceto de mão de obra;
• medicina veterinária;
• outras atividades intelectuais, técnicas, científicas, desportivas, artísticas ou culturais, de profissão regulamentada ou não, que não estejam nos Anexos III ou IV.

2. Atividades que o § 5º-M manda para o Anexo V com folha abaixo de 28%:

• do § 5º-B: fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação;
• do § 5º-D: administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, capoeira, ioga, artes marciais, atividades físicas e natação; desenvolvimento de programas de computador e de páginas na internet (feitos no estabelecimento da empresa); licenciamento de software; montagem de estandes; laboratórios de análises clínicas; diagnóstico por imagem; prótese em geral.

A Res. CGSN 140 consolida tudo isso no art. 25, § 1º, V. Atividades fora dessas listas não usam o Fator R: ficam direto no Anexo III ou no Anexo IV.

O que entra na folha

A definição está na LC 123, art. 18, § 24, repetida no art. 26, § 1º, da Res. CGSN 140. Entram:

E não entram (Res. CGSN 140, art. 26, § 3º):

• distribuição de lucros aos sócios;
• aluguéis pagos, inclusive a sócio.

Um detalhe que pesa: só contam as remunerações informadas nas declarações previdenciárias (art. 26, § 2º, I, que remete ao art. 32, IV, da Lei 8.212). Hoje essa informação sai do eSocial e da DCTFWeb. Folha paga e não declarada não ajuda o Fator R.

Exemplo numérico: Anexo III x Anexo V

Uma empresa de consultoria tem receita bruta de R$ 300.000,00 nos últimos 12 meses (2ª faixa) e fatura R$ 25.000,00 no mês.

Cenário A: folha de 12 meses de R$ 60.000,00

• Fator R = 60.000 ÷ 300.000 = 0,20 → Anexo V.
• Alíquota efetiva = (300.000 × 18% − 4.500) ÷ 300.000 = 49.500 ÷ 300.000 = 16,50%.
• DAS do mês = 25.000 × 16,50% = R$ 4.125,00.

Cenário B: folha de 12 meses de R$ 84.000,00

• Fator R = 84.000 ÷ 300.000 = 0,28 → Anexo III.
• Alíquota efetiva = (300.000 × 11,20% − 9.360) ÷ 300.000 = 24.240 ÷ 300.000 = 8,08%.
• DAS do mês = 25.000 × 8,08% = R$ 2.020,00.

A diferença é de R$ 2.105,00 no mês. Para chegar ao cenário B, a folha precisa subir R$ 24.000,00 em 12 meses (R$ 2.000,00 por mês), e esse aumento tem custo: contribuição previdenciária do sócio sobre o pró-labore, IRRF conforme a tabela, encargos de empregados. A conta certa compara a economia no DAS com o custo extra da folha. Muitas vezes compensa; nem sempre.

Ponto de equilíbrio rápido: folha mínima de 12 meses = RBT12 × 0,28. Com RBT12 de R$ 300 mil, são R$ 84 mil, ou R$ 7 mil por mês em média.

O pró-labore como ferramenta

Para empresas sem empregados, o pró-labore costuma ser o único item da folha. Cuidados:

1. Ele precisa ser real e declarado. Lançado na folha, informado no eSocial, com a contribuição do sócio recolhida.
2. A conta é móvel. Como o Fator R usa 12 meses, um aumento de pró-labore demora para fazer efeito pleno. Um mês isolado alto pode não bastar.
3. Receita que cresce derruba o Fator R. Se o faturamento sobe e a folha fica parada, a razão cai e a empresa pode voltar ao Anexo V sem perceber.
4. Lucro distribuído não substitui pró-labore para esse fim, porque não entra na folha.

Veja também como a distribuição de lucros é tratada em 2026 em distribuição de lucros e o conceito de pró-labore no glossário.

Casos especiais: empresa nova e meses sem dados

A Res. CGSN 140, art. 26, traz regras fixas para quando a divisão não é possível:

No mês de início de atividade (§ 6º):

Nos meses seguintes (§ 7º):

Com menos de 13 meses de atividade, a folha é anualizada pelos mesmos critérios usados para a receita bruta no art. 22 (§ 4º): proporcionalização pela média dos meses já existentes. Isso faz com que o primeiro ano dependa muito do pró-labore desde o primeiro mês.

Empresa aberta sem pró-labore nem empregados, prestando serviço sujeito ao Fator R, começa com 0,01: Anexo V.

Fator R em 2027

A Res. CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027, mantém o Fator R e o corte de 28%, mas ajusta a janela e as regras de início:

• a folha e a receita passam a ser as dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração (a janela anda um mês para trás);
• nos dois primeiros meses de atividade, o Fator R é considerado 0,28;
• entre o 3º e o 14º mês, a folha é anualizada pelos mesmos critérios da receita.

Confira a redação final na própria resolução e veja o conjunto das mudanças em Simples Nacional em 2027.

Checklist mensal

• A empresa tem receita de atividade sujeita ao Fator R? Se não, nada a calcular.
• Somar folha dos 12 meses: salários, pró-labore, autônomos, 13º, FGTS e contribuição patronal recolhida.
• Excluir lucros distribuídos e aluguéis.
• Dividir pela RBT12 (interna + exportação).
• Resultado ≥ 0,28: Anexo III. Menor: Anexo V.
• Projetar os próximos meses: a receita está crescendo mais que a folha?

Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.