Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027

O Simples continua, com outra composição a partir de 2027

A reforma tributária do consumo não extingue o Simples Nacional. A Lei Complementar 214/2025 deixa isso claro no art. 41: fica no regime regular do IBS e da CBS quem não optou pelo Simples ou pelo MEI, e os optantes "ficam sujeitos às regras desses regimes" (§ 2º).

Na prática, a empresa do Simples continua pagando uma guia única, o DAS, calculada sobre a receita bruta pelas tabelas dos anexos. O que muda é o que está dentro dessa guia:

• a CBS passa a ocupar o espaço do PIS e da Cofins a partir de 01/01/2027, quando esses dois tributos deixam de existir para novos fatos geradores;
• o IBS entra aos poucos, acompanhando a redução do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032, até a extinção dos dois em 2033;
• IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária patronal (CPP) continuam no DAS como hoje.

As tabelas do Simples foram reescritas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para refletir essa troca a partir de 2027. O sublimite estadual e municipal continua existindo, e os limites de receita não mudaram.

Situação em 07/11/2026: o limite do Simples segue em R$ 4,8 milhões por ano e o do MEI em R$ 81 mil. Há projetos de lei complementar que ampliam esses valores, mas nenhum foi aprovado.

Linha do tempo do optante

O que acontece com a nota fiscal do optante

Em 2026, nada de IBS e CBS na nota do Simples. A partir de 01/01/2027, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 manda os optantes informarem IBS e CBS em todos os documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e os demais.

Os leiautes já estão sendo adaptados:

• NF-e e NFC-e. A NT 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026, cria os campos da apuração do Simples na nota: o tipo de regime de IBS e CBS (tpRegimeIBSCBS), o código da atividade no Simples por item (cAtivSN) e os grupos gTribSN, gIBSSN e gCBSSN. A produção está prevista para 16/11/2026. O evento de tributação do Simples ficou para implementação futura.
• NFS-e. A NT 009 v1.01 da NFS-e nacional trouxe o campo regApIBSCBSSN, que informa como o optante apura IBS e CBS, e o código da atividade no Simples (cAtvSN). O campo opSimpNac ganhou a opção 4, de optante pendente.

Não existe data oficial de rejeição da NF-e do Simples por falta do grupo de IBS e CBS. A NT 2025.002 diz que as orientações para Simples e MEI virão em nota técnica futura. Desconfie de quem divulgar uma data.

A classificação de cada item continua sendo essencial. O CST e o cClassTrib dizem se o item tem tributação integral, redução ou alíquota zero, e isso vale também para quem está no Simples. Veja como funciona em cClassTrib e CST do IBS e da CBS.

Dentro ou fora do DAS: a escolha que a reforma criou

A grande novidade para o optante é poder escolher como recolher IBS e CBS. Existem dois caminhos:

1. Dentro do DAS (padrão). IBS e CBS são pagos pela guia única, junto com os outros tributos do Simples. A empresa não apropria créditos de IBS e CBS nas compras (LC 214, art. 47, § 9º, I).
2. Fora do DAS (regime regular). A empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL e CPP, mas apura IBS e CBS como qualquer empresa do regime regular, com débito na venda e crédito nas compras (LC 214, art. 41, § 3º).

A opção é semestral, feita em setembro ou em março, e irretratável dentro do semestre. Prazos, efeitos e cuidados estão em Simples no regime regular do IBS e da CBS.

O efeito no cliente empresa

Esse é o ponto que mais pesa para quem vende para outras empresas. Na reforma, o comprador do regime regular toma crédito do IBS e da CBS que pagou na compra. Quando o fornecedor é do Simples:

• se o fornecedor recolhe pelo DAS, o cliente tem crédito equivalente ao valor de IBS e CBS efetivamente pago dentro do regime único (LC 214, art. 47, § 9º, II; LC 123, art. 23, § 1º-A, na redação da LC 227/2026);
• se o fornecedor optou pelo regime regular, ele destaca IBS e CBS na nota, e o cliente toma o crédito integral do valor destacado (LC 214, art. 47, § 3º).

Como a parcela de IBS e CBS dentro do DAS tende a ser menor que a alíquota cheia, o crédito do cliente também é menor. Para quem vende a consumidor final, o crédito não faz diferença: a pessoa física não toma crédito. A lógica completa do crédito está em créditos de IBS e CBS.

O que não muda

Muita coisa segue igual para o optante:

• o cálculo pela receita bruta, com as tabelas dos anexos e o Fator R para as atividades em que ele já se aplica (nenhuma alteração foi localizada);
• os prazos: DAS até o dia 20 do mês seguinte; DEFIS até 31 de março;
• a opção pelo Simples em janeiro (para 2027, o prazo foi excepcionalmente até 15/10/2026);
• a vedação de usar NFS-e em operações sujeitas apenas ao ICMS.

O que o optante deve fazer agora

1. Confirmar com o contador a forma de recolhimento escolhida para o 1º semestre de 2027. Quem optou pelo regime regular até 30/10/2026 ainda pode cancelar entre 03/11 e 20/12/2026.
2. Revisar o cadastro de produtos e serviços: NCM, NBS, CST e cClassTrib de cada item.
3. Conferir o emissor de notas para os campos novos da NT 2026.005 (NF-e e NFC-e) e da NT 009 (NFS-e).
4. Separar os clientes por perfil: quem compra como empresa do regime regular e quem é consumidor final. Isso pesa na decisão de recolher por dentro ou por fora.
5. Acompanhar a alíquota da CBS de 2027, que o Senado deve fixar até 15/12/2026. Ela afeta a tabela de quem recolhe por fora. Veja CBS de 2027.

Base legal e fontes

• LC 214/2025: art. 41 (regime regular e Simples), art. 47, §§ 3º e 9º (crédito), art. 348, III, "c" (2026 sem alíquotas de teste no Simples).
• LC 123/2006: art. 13, §§ 9º e 10 (opção pelo regime regular), art. 23, § 1º-A (crédito do cliente).
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º (documentos do Simples a partir de 01/01/2027).
• Res. CGSN 191/2026 (NFS-e nacional) e 194/2026 (prazos de opção).

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.