Agências de turismo no IBS e na CBS: base pela margem e crédito para o cliente
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
As agências de turismo têm regime específico de IBS e CBS: na intermediação de serviços turísticos, a base é o valor total cobrado do cliente menos o que a agência repassa a hotéis, companhias e outros fornecedores intermediados. A alíquota é a mesma da hotelaria, ou seja, com redução de 40%. Diferente do hotel, o cliente empresa do regime regular pode tomar crédito sobre o serviço de intermediação da agência.
O ponto central: a agência paga sobre o que é dela
A agência de turismo vende ao cliente um pacote que inclui hospedagem, passagem, traslado e passeios. Boa parte desse dinheiro não fica com ela: vai para hotéis, companhias e operadores. Se o IBS e a CBS incidissem sobre o valor cheio, haveria tributação em dobro, porque esses fornecedores também pagam sobre os seus serviços.
Por isso a LC 214/2025 criou um regime específico para as agências de turismo (art. 288). Na intermediação de serviços turísticos:
- a base de cálculo é o valor da operação menos o que foi repassado aos fornecedores intermediados (art. 289, I);
- a alíquota é a mesma da hotelaria e dos parques (art. 289, II), que têm redução de 40% (art. 281).
O regime da hotelaria está em hotelaria e parques na reforma.
Como se monta a base de cálculo
O ponto de partida
O "valor da operação" é o valor total cobrado do usuário do serviço da agência. Ele inclui todos os bens e serviços prestados e usufruídos com a intermediação, somados à margem de agregação e a outros acréscimos cobrados do cliente (art. 289, § 1º).
O que se deduz
Deduzem-se os valores repassados aos fornecedores intermediados, com base no documento que subsidia o agenciamento (art. 289, I). A comprovação documental é a condição da dedução: sem o documento do fornecedor, o repasse não tem como ser abatido.
O que se soma
Também entram na base, pelo mesmo regime, os demais valores, comissões e incentivos pagos por terceiros em razão da atuação da agência (art. 289, § 2º). Exemplos comuns: comissão paga por um hotel pela reserva, incentivo de volume pago por uma operadora, bônus de uma companhia.
Exemplo numérico
Uma agência vende um pacote por R$ 12.000:
| Item | Valor |
|---|---|
| Valor total cobrado do cliente | R$ 12.000 |
| (−) Hospedagem repassada ao hotel, com documento | R$ 5.500 |
| (−) Passagens repassadas à companhia, com documento | R$ 3.000 |
| (+) Comissão paga pelo hotel à agência | R$ 300 |
| Base de cálculo da agência | R$ 3.800 |
Sobre os R$ 3.800 incide o IBS e a CBS pela alíquota da hotelaria, com a redução de 40%. A alíquota de referência de cada ano ainda depende da fixação oficial: em 07/11/2026, a da CBS de 2027 não estava fixada.
O exemplo ilustra a estrutura do art. 289. A forma de demonstrar repasses e comissões na nota e na apuração será detalhada no regulamento e nos leiautes.
Créditos: o desenho é diferente do hotel
Aqui está a principal diferença em relação à hotelaria.
O cliente pode tomar crédito da intermediação
O art. 290 permite que o adquirente aproprie créditos de IBS e CBS relativos ao serviço de intermediação prestado pela agência, nas regras gerais (arts. 47 a 56). Uma empresa do regime regular que contrata a agência para viagens corporativas pode, em tese, recuperar o IBS e a CBS sobre a parcela da agência.
Atenção: isso vale para a intermediação. A hospedagem continua sob a regra da hotelaria, que veda o crédito ao adquirente (art. 283). Refeições seguem a regra de bares e restaurantes, que também veda o crédito (art. 276). Veja bares e restaurantes na reforma.
A agência toma crédito nas suas compras
A agência pode apropriar e usar créditos nas aquisições de bens e serviços (sistemas, aluguel do escritório, marketing, energia), pelas regras gerais. O limite é que ela não pode tomar crédito sobre os valores que já deduziu da base, isto é, os repasses aos fornecedores intermediados (art. 291). A lógica é evitar benefício duplo: o que foi abatido da base não gera crédito.
A regra geral de crédito está em créditos de IBS e CBS.
Quadro comparativo do turismo na LC 214
| Quem fornece | Regime | Base | Alíquota | Crédito do cliente |
|---|---|---|---|---|
| Hotel, pousada | Hotelaria (arts. 277 a 283) | Valor da operação | Redução de 40% | Vedado |
| Parque de diversão ou temático | Parques (arts. 277 a 283) | Valor da operação | Redução de 40% | Vedado |
| Restaurante | Bares e restaurantes (arts. 273 a 276) | Valor, sem gorjeta nas condições da lei | Redução de 40% | Vedado |
| Agência de turismo (intermediação) | Agências (arts. 288 a 291) | Valor cobrado menos repasses, mais comissões | Igual à hotelaria | Permitido sobre a intermediação |
O que muda na rotina da agência
- Documentação de cada repasse. A dedução depende do documento que subsidia o agenciamento. Organize por venda: voucher, fatura ou nota do fornecedor.
- Controle de comissões recebidas. Comissões e incentivos de terceiros entram na base. Eles precisam ser registrados por operação ou período, conforme o regulamento.
- Separação no cadastro. O que é intermediação, o que é serviço próprio da agência e o que é revenda de produto precisam ser identificados.
- Conversa com clientes empresas. O crédito da intermediação é um argumento comercial, mas o crédito da hospedagem continua vedado.
Documento fiscal e prazos
O agenciamento turístico é serviço sujeito ao ISS e sai em NFS-e. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, a NFS-e de serviços da lista da LC 116 (exceto os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01) traz IBS e CBS para fatos geradores a partir de 01/10/2026 no regime regular, e a partir de 01/01/2027 para optantes do Simples Nacional. Veja NFS-e com IBS e CBS.
Em 2026, ano de teste, os regimes específicos aplicam as alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) sobre as suas bases (art. 348, III, b), com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. O ISS continua sendo devido normalmente até a redução gradual, que começa em 2029.
Base legal e fontes
- LC 214/2025, arts. 288 a 291 (agências), 277 a 283 (hotelaria), 273 a 276 (bares e restaurantes), 47 a 56 (créditos), 348 (2026).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: datas da NFS-e.
Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.
Perguntas frequentes
Sobre qual valor a agência de turismo paga IBS e CBS?
Na intermediação de serviços turísticos, sobre o valor total cobrado do cliente, deduzidos os valores repassados aos fornecedores intermediados com base no documento que subsidia o agenciamento (LC 214, art. 289, I).
Qual alíquota a agência aplica?
A mesma dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos (art. 289, II), que têm redução de 40% (art. 281).
Comissões pagas por hotéis e companhias aéreas entram na base?
Sim. Os demais valores, comissões e incentivos pagos por terceiros em razão da atuação da agência integram a base de cálculo (art. 289, § 2º).
A empresa que compra o pacote pela agência toma crédito?
Pode apropriar crédito do IBS e da CBS relativos ao serviço de intermediação prestado pela agência, nas regras gerais de crédito (art. 290). O crédito sobre a hospedagem em si segue a regra da hotelaria, que veda o crédito ao adquirente (art. 283).
A agência toma crédito nas suas compras?
Sim, nas regras gerais, mas não pode tomar crédito sobre os valores que deduziu da base, ou seja, o que repassou aos fornecedores intermediados (art. 291).