Bares e restaurantes na reforma: redução de 40%, gorjeta fora da base e crédito vedado

A regra em resumo

O fornecimento de alimentação por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes, tem regime específico de IBS e CBS (LC 214/2025, art. 273). Na prática, três regras definem o setor:

1. Alíquotas reduzidas em 40% sobre a alimentação e as bebidas não alcoólicas preparadas no local (art. 275).
2. Base menor: gorjeta repassada ao empregado e valores retidos por plataformas de entrega ficam fora (art. 274).
3. Sem crédito para o cliente: quem compra a refeição, mesmo empresa do regime regular, não aproveita o IBS e a CBS pagos (art. 276).

A diferença entre regime específico e regime diferenciado está explicada em regime diferenciado e regime específico.

O que entra no regime

Entram:

• o fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes (art. 273, caput);
• o fornecimento de bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento, como sucos, vitaminas e cafés feitos na casa (art. 273, § 1º).

Pela LC 227/2026, a alimentação e as bebidas fornecidas por hotéis, parques de diversão e parques temáticos também seguem as regras de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único). Veja hotelaria e parques na reforma.

O que fica fora

O art. 273, § 2º, exclui do regime específico:

Na prática, o mesmo cupom pode ter itens em regimes diferentes. O prato e o suco natural ficam no regime específico, com redução de 40%. A lata de refrigerante e a cerveja seguem a regra geral do IBS e da CBS. Por isso a classificação de cada item no cadastro importa.

A cerveja e os destilados também estão na lista do Imposto Seletivo. O IS é cobrado uma única vez, em regra do fabricante ou do importador, e chega ao bar pelo custo de compra.

A base de cálculo

A base é o valor da operação de fornecimento da alimentação e das bebidas do regime (art. 274). Ficam excluídos da base:

• Gorjeta, desde que:
  • seja repassada integralmente ao empregado, ressalvados os valores que o empregador retém por determinação legal; e
  • não passe de 15% do valor total do fornecimento de alimentos e bebidas.
• Valores não repassados ao bar ou restaurante pelo serviço de entrega e de intermediação de pedidos por plataforma digital (art. 274, parágrafo único, II).

Exemplo

Uma conta de R$ 200 em alimentação, com 10% de serviço repassado ao garçom (R$ 20), pedida no salão. A base do regime específico é de R$ 200, porque a gorjeta cumpre as duas condições. Se o mesmo pedido de R$ 200 vier por aplicativo e a plataforma reter R$ 50 de comissão, a base do restaurante considera só o que ele recebeu pelo fornecimento, sem os R$ 50 retidos.

O cálculo do valor final depende da alíquota de referência de cada ano, ainda não fixada para 2027 em 07/11/2026, com a redução de 40%.

Crédito: o cliente não aproveita

O art. 276 veda a apropriação de créditos de IBS e CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas de bares e restaurantes. Isso vale mesmo quando o cliente é empresa do regime regular, como em almoços de negócios ou refeições de equipe em viagem.

A vedação é para quem compra a refeição. A seção da lei não proíbe o crédito do próprio restaurante nas compras de insumos, como alimentos, embalagens e energia, que seguem as regras gerais de crédito. Veja créditos de IBS e CBS.

Simples Nacional

Grande parte dos bares e restaurantes é do Simples Nacional. Para eles:

• em 2026, as alíquotas de teste de IBS e CBS não se aplicam (art. 348, III, c);
• a partir de 2027, a CBS entra na partilha do DAS no lugar de PIS e Cofins, e o IBS entra gradualmente;
• o optante pode escolher recolher IBS e CBS fora do DAS, no regime regular, por semestre.

Como a refeição não gera crédito para o cliente (art. 276), a vantagem usual de sair do DAS, que é transferir crédito integral a clientes empresas, pesa menos para quem vende comida. A conta depende das compras com crédito e do perfil de clientes. Veja Simples no regime regular do IBS e da CBS.

Nota fiscal no balcão

No varejo de alimentação, o documento usual é a NFC-e. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026:

• para quem está no regime regular, os campos de IBS e CBS são exigidos na NFC-e para fatos geradores a partir de 03/08/2026;
• para o Simples Nacional, a partir de 01/01/2027.

Em 2026, a NFC-e sem o grupo de IBS e CBS não é rejeitada pela Sefaz, mas a obrigação de preencher continua para o regime regular. Os detalhes estão em grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e.

Para o restaurante, o ponto prático é o cadastro: cada item precisa da classificação certa, porque o prato e o suco feito na casa estão no regime específico, enquanto a bebida alcoólica e o produto revendido sem preparo estão na regra geral.

Checklist para bares e restaurantes

• Separe no cadastro o que é preparado no local do que é revenda sem preparo.
• Marque as bebidas alcoólicas à parte: elas não têm a redução de 40%.
• Revise a política de gorjeta: o repasse integral e o limite de 15% são condições para ficar fora da base.
• Confira como o aplicativo de entrega informa o que retém. Esse valor não entra na base do restaurante.
• Avise clientes empresas de que a refeição não gera crédito de IBS e CBS.
• Se é do Simples, simule com o contador se faz sentido o regime regular, considerando que o cliente não toma crédito.

Base legal e fontes

• LC 214/2025, arts. 273 a 276 (bares e restaurantes); art. 280, parágrafo único (hotéis e parques, LC 227/2026); art. 348 (2026 e Simples).
• Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: datas da NFC-e com IBS e CBS.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.