Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos na reforma tributária
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos têm regime específico de IBS e CBS, com alíquotas reduzidas em 40% (LC 214, art. 281). O hotel e o parque podem tomar crédito nas compras, mas o hóspede ou visitante não toma crédito, mesmo se for empresa. A locação residencial de até 90 dias por contribuinte do regime regular segue as regras da hotelaria, e a alimentação vendida nesses locais segue as regras de bares e restaurantes.
O que a lei definiu para o turismo de hospedagem e lazer
A LC 214/2025 reúne num mesmo capítulo bares e restaurantes, hotelaria, parques, transporte coletivo e agências de turismo. Para hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, o regime específico tem quatro peças (arts. 277 a 283):
| Regra | Artigo |
|---|---|
| Alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 40% | 281 |
| Base de cálculo: o valor da operação | 280 |
| O fornecedor (hotel, parque) toma crédito nas compras | 282 |
| O adquirente (hóspede, visitante, empresa) não toma crédito | 283 |
O que é serviço de hotelaria para a lei
O art. 278 define hotelaria como o fornecimento de alojamento temporário, junto com outros serviços incluídos no valor da hospedagem, em:
- unidades de uso exclusivo dos hóspedes, em estabelecimento destinado a isso (hotel, pousada, hostel, flat operado como hotel); ou
- imóvel residencial mobiliado, ainda que de uso não exclusivo dos hóspedes.
A divisão do empreendimento em unidades com donos diferentes, como no condo-hotel, não descaracteriza a hotelaria, desde que a destinação das unidades seja exclusivamente a hospedagem (art. 278, parágrafo único).
E os parques
- Parque de diversão: estabelecimento permanente ou itinerante cuja atividade essencial é oferecer atrações para entreter pessoas, usadas presencialmente no local.
- Parque temático: parque de diversão inspirado em tema histórico, cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental.
As duas definições estão no art. 279.
Base de cálculo e o que fica de fora
A base é o valor da operação de hospedagem ou de acesso ao parque (art. 280). O ponto de atenção é o que não segue essa regra:
- Alimentação e bebidas vendidas pelo hotel ou pelo parque seguem o regime de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único, incluído pela LC 227/2026). Isso inclui a exclusão da gorjeta da base, nas condições da lei, e a exclusão de bebidas alcoólicas do regime. Veja bares e restaurantes na reforma.
- Produtos vendidos na loja do hotel ou do parque, que não são hospedagem nem atração, seguem a regra própria de cada item.
Um café da manhã incluído na diária faz parte do valor da hospedagem pela definição do art. 278 ("outros serviços incluídos no valor cobrado"). Já refeições cobradas à parte no restaurante do hotel seguem o regime de bares e restaurantes. Como separar cada parcela na nota e na apuração será detalhado nos regulamentos e nos leiautes.
Créditos: sim para o hotel, não para o hóspede
O hotel e o parque tomam crédito
O art. 282 permite que o fornecedor de hotelaria e parques aproprie e use créditos nas aquisições de bens e serviços, pelas regras gerais (arts. 47 a 56). Enxoval, energia, manutenção, equipamentos e serviços contratados entram nessa conta, desde que cumpram as condições gerais, como documento fiscal idôneo e extinção do débito pelo fornecedor. Veja créditos de IBS e CBS.
O cliente não toma
O art. 283 veda o crédito ao adquirente dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. Uma empresa que hospeda funcionários em viagem, ou que compra ingressos para um evento de equipe, não aproveita o IBS e a CBS pagos.
Para viagens corporativas, isso muda a comparação de custos: o preço com tributo é o custo final, sem crédito a recuperar.
Aluguel por temporada: a regra dos 90 dias
O art. 253 da LC 214 liga o mercado de locação curta à hotelaria. A locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóvel residencial, por contribuinte do regime regular, por até 90 dias ininterruptos, é tributada pelas mesmas regras da hotelaria: redução de 40%, crédito para o fornecedor e crédito vedado ao cliente.
A LC 227/2026 acrescentou dois pontos:
- a pessoa física que se torna contribuinte do regime regular pelos limites do art. 251 (receita de locação acima de R$ 240 mil, corrigidos pelo IPCA, e mais de 3 imóveis, ou excesso de 20% no próprio ano) também entra nessa regra (art. 253, § 1º);
- as receitas dessas locações curtas contam nos limites que definem se a pessoa física é contribuinte (art. 253, § 2º).
Locação residencial acima de 90 dias segue o regime de imóveis, com redução de 70%. Veja aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte.
Comparação com o regime de imóveis
| Operação | Regime | Redução | Crédito do cliente |
|---|---|---|---|
| Diária de hotel ou pousada | Hotelaria (art. 277) | 40% | Vedado (art. 283) |
| Locação residencial de até 90 dias por contribuinte do regime regular | Hotelaria (art. 253) | 40% | Vedado |
| Locação residencial acima de 90 dias | Imóveis (art. 261, parágrafo único) | 70% | Regras do regime de imóveis |
| Ingresso de parque de diversão ou temático | Parques (art. 277) | 40% | Vedado (art. 283) |
| Refeição no restaurante do hotel | Bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único) | 40% | Vedado (art. 276) |
Documento fiscal
Hospedagem é serviço da lista da LC 116 e sai em NFS-e. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, os campos de IBS e CBS na NFS-e de serviços da lista (exceto os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01) valem para fatos geradores a partir de 01/10/2026 no regime regular, e a partir de 01/01/2027 para optantes do Simples Nacional. As locações de bens imóveis entram no cronograma de 01/12/2026, com códigos próprios no item 99 da NFS-e. Veja NFS-e com IBS e CBS.
Em 2026, ano de teste, as alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) se aplicam aos regimes específicos sobre suas bases (art. 348, III, b), com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Optantes do Simples não destacam IBS e CBS em 2026 (art. 348, III, c).
O que conferir
- Hotéis e pousadas: separe no cadastro a diária (hotelaria) da alimentação vendida à parte (bares e restaurantes).
- Condo-hotéis: confirme que a destinação das unidades é exclusivamente a hospedagem.
- Anfitriões de locação curta: acompanhe os limites do art. 251. As locações de até 90 dias contam no cálculo.
- Empresas clientes: revise a política de viagens. A hospedagem não gera crédito.
- Parques: guarde os documentos fiscais das compras, porque o crédito do fornecedor depende deles.
Base legal e fontes
- LC 214/2025, arts. 277 a 283 (hotelaria e parques), art. 253 (locação de até 90 dias), art. 348 (2026).
- LC 227/2026: art. 253, §§ 1º e 2º, e art. 280, parágrafo único.
Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.
Perguntas frequentes
Qual a redução de IBS e CBS para hotéis?
As alíquotas do IBS e da CBS dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos são reduzidas em 40% (LC 214, art. 281).
A empresa que paga a hospedagem do funcionário toma crédito?
Não. A LC 214 veda a apropriação de créditos de IBS e CBS pelo adquirente dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos (art. 283).
Aluguel por temporada é tratado como hotelaria?
A locação de imóvel residencial por até 90 dias ininterruptos, feita por contribuinte do regime regular, segue as regras da hotelaria (art. 253). Pela LC 227/2026, isso inclui a pessoa física que se torna contribuinte pelos limites do art. 251, e essas receitas contam nesses limites.
O restaurante do hotel tem a mesma regra da hospedagem?
Não. A alimentação e as bebidas fornecidas por hotéis e parques seguem o regime específico de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único, incluído pela LC 227/2026).
O hotel pode tomar crédito nas suas compras?
Sim. A lei permite a apropriação e a utilização de créditos nas aquisições de bens e serviços pelos fornecedores de hotelaria e parques, nas regras gerais dos arts. 47 a 56 (art. 282).