Novos documentos fiscais da reforma: NF-e ABI, NFAg, NFGas, DeRE e NF-e sem IE

O que é novo, o que foi ampliado

A reforma tributária precisava enxergar operações que nunca tiveram nota eletrônica própria: venda de imóvel, conta de água, fornecimento de gás, venda feita por quem não tem inscrição estadual. A LC 214/2025 exige documento fiscal eletrônico em cada operação (art. 60), e o crédito do comprador depende dele. Por isso o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 trouxe, além das notas conhecidas, uma leva de documentos novos ou ampliados.

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º.

NF-e ABI: a nota da venda de imóvel

A NF-e de Alienação de Bens Imóveis, modelo 77, é um documento novo da reforma. Ela é obrigatória a partir de 01/12/2026 (Ato Conjunto 4, art. 1º, XVIII); para optantes do Simples Nacional, a partir de 01/01/2027.

Por que ela existe: com a reforma, a venda de imóvel por contribuinte passa a ter IBS e CBS, com regras próprias de base de cálculo, redução de 50% e redutor de ajuste (LC 214, arts. 251 a 270). O fisco precisa do documento para controlar o tributo e o crédito.

O que ela não faz: a NF-e ABI não substitui a escritura nem o registro no cartório. A transferência do imóvel continua seguindo o direito civil. A nota registra o fato tributário. As regras do setor estão em imóveis na reforma tributária.

Os manuais e leiautes da NF-e ABI e da NFGas foram divulgados pelo Ato Técnico Conjunto nº 2, de 21/08/2026.

NFAg e NFGas: serviços de consumo contínuo

A NFAg (modelo 75) cobre abastecimento de água e esgotamento sanitário. A NFGas (modelo 76) cobre o fornecimento de gás. As duas entram em 01/12/2026.

Esses serviços têm um papel especial na reforma: o cashback do art. 118 da LC 214 devolve 100% da CBS e 20% do IBS às famílias de baixa renda nas contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Para calcular a devolução, o fisco precisa de documentos padronizados dessas contas. A energia elétrica já tinha a NF3e (modelo 66), que entrou no cronograma em 03/08/2026. Veja devolução personalizada do IBS e da CBS.

NF-e de quem não tem inscrição estadual

Até a reforma, quem não era contribuinte do ICMS raramente emitia NF-e. Agora existe o sujeito passivo de IBS e CBS que não é contribuinte do ICMS: uma empresa que fornece bens sem ser contribuinte do imposto estadual, por exemplo.

• Obrigação legal: emitir NF-e em fornecimentos, movimentações e devoluções a partir de 01/12/2026 (Ato Conjunto 4, art. 1º, § 4º).
• Regra técnica: NT 2026.007 v1.11, publicada em 30/10/2026. Ela permite a emissão por contribuinte exclusivo de IBS e CBS, inclusive sem inscrição estadual, com autorização pela SVRS.
• Produção: 16/11/2026. A data anterior, 03/11/2026, foi adiada pelo aviso do ENCAT de 05/10/2026.

Quem se enquadra precisa de certificado digital e de um emissor que já trate esse caso antes de 01/12/2026.

DeRE: a declaração dos regimes específicos

Nem toda operação cabe numa nota por venda. Em alguns regimes específicos da LC 214 (Título V), a base do IBS e da CBS depende de receitas e deduções do período, como nos serviços financeiros (arts. 185 e 192) e nos planos de assistência à saúde (art. 235). O cronograma do Ato Conjunto 4 prevê, para os regimes específicos, a DeRE:

• eventos de tabela: a partir de 01/10/2026;
• eventos periódicos mensais: a partir de 15/11/2026, com a primeira entrega referente a outubro de 2026, até o dia 15 do mês seguinte (Ato Conjunto 4, § 5º).

Quem está obrigado a cada evento é definido no ato e nos leiautes próprios: confira antes da primeira entrega. Os regimes específicos estão resumidos em regime diferenciado e regime específico.

Documentos que já existiam e ganharam IBS e CBS

• NFCom (modelo 62): substitui os modelos 21 e 22 dos serviços de comunicação. Tem IBS e CBS desde 01/10/2026.
• DC-e (modelo 99): a Declaração de Conteúdo eletrônica, emitida por pessoa física ou empresa não contribuinte do ICMS no transporte de bens sem NF-e. Instituída pelo Ajuste SINIEF 05/2021, é obrigatória desde 06/04/2026 (Ajuste SINIEF 22/2025) e tem campos de IBS e CBS desde 03/08/2026.
• BP-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e e NF3e: entraram em 03/08/2026; o BP-e de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo, em 01/12/2026.

Mudanças no documento auxiliar

O DANFE impresso também muda:

• NT 2026.010 v1.00 (01/10/2026): novo leiaute do DANFE da NF-e com classificação tributária, bases, alíquotas e valores de IBS e CBS por item e campo para o regime de apuração. Produção em 01/12/2026.
• NT 2026.002 v1.11 e NT 2026.003: DANFE Simplificado Tipo 2 e contingência off-line; regras I08-180, BA02-35 e VC02-40 a partir de 14/12/2026.
• NT 008 da NFS-e: padrão visual nacional do DANFSe.

O que ainda não está regulamentado

Dois pontos aparecem na lei, mas sem regra operacional em 07/11/2026:

• Documento consolidado. A LC 227/2026 incluiu o § 7º no art. 60 da LC 214, prevendo que o ato conjunto permita documentos fiscais consolidados. Ainda não há regra específica, por exemplo, para uma nota única de várias unidades de um condomínio.
• Notas de débito e de crédito na NFS-e para ajustes de IBS e CBS: a NF-e já tem campos de documentos de débito, crédito e referenciados no leiaute da NT 2025.002, mas a regulamentação desses ajustes na NFS-e ainda não saiu.

Como saber se a sua empresa é afetada

1. Vende imóvel no regime regular? Prepare a NF-e ABI para 01/12/2026.
2. Fornece água, saneamento ou gás? Confira a NFAg ou a NFGas.
3. Não tem inscrição estadual, mas fornece bens? Avalie a NF-e de contribuinte exclusivo de IBS e CBS.
4. Está em regime específico? Acompanhe a DeRE e os eventos mensais.
5. Imprime DANFE? Atualize o leiaute para 01/12/2026.

O calendário completo por documento está em IBS e CBS nos documentos fiscais.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.