Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir

Resposta rápida

O Simples Nacional tem cinco tabelas de cálculo, chamadas de anexos. Elas estão na Lei Complementar 123/2006, com a redação da LC 155/2016, em vigor desde 01/01/2018, e são as que valem em 2026:

Cada anexo tem seis faixas de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (a RBT12). Para cada faixa a tabela traz uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. Com esses dois números você chega à alíquota efetiva, que é o percentual que de fato incide sobre a receita do mês.

As faixas são as mesmas nos cinco anexos: até R$ 180 mil; de R$ 180.000,01 a R$ 360 mil; de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil; de R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão; de R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões; e de R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões.

Anexo I: comércio

Vale para a revenda de mercadorias (LC 123, art. 18, § 4º, I). É o anexo de lojas, atacados, distribuidoras e e-commerce que revende.

Partilha (percentual de cada tributo dentro da alíquota efetiva):

Na 6ª faixa não há ICMS na partilha porque, acima do sublimite de R$ 3,6 milhões, o ICMS é recolhido fora do DAS. Veja limite e sublimite do Simples.

Anexo II: indústria

Vale para a venda de mercadorias industrializadas pelo próprio contribuinte (art. 18, § 4º, II).

Partilha:

Anexo III: serviços em geral e locação de bens móveis

É o anexo de serviços com a carga mais baixa. Entram nele, entre outros (LC 123, art. 18, § 5º-B; Res. CGSN 140, art. 25, § 1º, III):

• creches, pré-escolas, escolas de idiomas, artes, cursos livres e preparatórios;
• agência de viagens, agência lotérica, agência terceirizada de correios;
• transporte municipal de passageiros e de cargas;
• instalação, reparo e manutenção em geral, usinagem e solda;
• produções artísticas, culturais e audiovisuais;
• corretagem de seguros e de imóveis de terceiros;
• escritórios de serviços contábeis (com regra própria de ISS);
• locação de bens móveis, deduzida a parcela do ISS (art. 25, § 1º, VI);
• e as atividades do Anexo V quando o Fator R for de 28% ou mais.

Partilha:

Teto do ISS. O percentual efetivo do ISS no Simples não passa de 5%. Na 5ª faixa do Anexo III, isso acontece quando a alíquota efetiva supera 14,92537%: o ISS fica fixo em 5% e a diferença vai, de forma proporcional, para os tributos federais (nota da tabela da LC 123).

Anexo IV: construção, vigilância, limpeza e advocacia

O Anexo IV reúne poucos serviços, listados no art. 18, § 5º-C, da LC 123: construção de imóveis e obras de engenharia (inclusive subempreitada), execução de projetos, paisagismo e decoração de interiores; vigilância, limpeza ou conservação; e serviços advocatícios.

Partilha:

A alíquota parece baixa, mas não há CPP na partilha. A contribuição previdenciária patronal sobre a folha é recolhida à parte, como nas empresas fora do Simples. Na 5ª faixa, o ISS também tem teto de 5%, aplicado quando a alíquota efetiva passa de 12,5%.

Anexo V: serviços intelectuais com folha baixa

Ficam no Anexo V as atividades do art. 18, § 5º-I, da LC 123 quando o Fator R é menor que 28%, além de algumas do § 5º-B e do § 5º-D que a lei manda para o Anexo V nessa mesma condição (§ 5º-M). Exemplos:

• medicina, inclusive laboratorial, enfermagem, odontologia, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e veterinária;
• engenharia, arquitetura e urbanismo, design, desenho, topografia e agronomia;
• auditoria, economia, consultoria, gestão, organização e administração;
• jornalismo e publicidade, agenciamento, representação comercial, perícia, leilão e avaliação;
• desenvolvimento de software e de páginas na internet, licenciamento de programas;
• academias, laboratórios de análises clínicas, diagnóstico por imagem e prótese;
• outras atividades intelectuais, técnicas, científicas, artísticas ou culturais, de profissão regulamentada ou não.

Partilha:

Com Fator R de 28% ou mais, essas mesmas atividades passam para o Anexo III. A conta e os exemplos estão em Fator R.

Como descobrir o seu anexo

Siga esta ordem:

1. Liste o que a empresa vende. Cada tipo de receita é analisado separadamente: revenda, fabricação, serviço, locação de bem móvel.
2. Procure cada atividade na lei. O art. 18 da LC 123 (§§ 4º a 5º-M) e o art. 25 da Res. CGSN 140 dizem o anexo de cada receita.
3. Use o CNAE como pista, não como resposta. O CNAE informado no CNPJ serve para identificar atividades impeditivas (Anexos VI e VII da Res. CGSN 140), mas o anexo de cálculo depende do que a empresa de fato fatura. Veja o CNAE no glossário.
4. Se a atividade estiver na lista do Anexo V, calcule o Fator R todo mês. É ele que decide entre o III e o V.
5. Na dúvida entre III e V para atividade intelectual, observe que o Anexo III recebe os serviços que não decorrem de atividade intelectual de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, e que não estejam nas outras listas.

Atividades mistas

Muita empresa tem mais de uma fonte de receita: uma oficina que vende peças e cobra mão de obra, uma clínica que vende produtos, uma escola que também vende material. A regra é:

• a faixa de cada anexo é definida pela RBT12 total da empresa, somando todas as atividades;
• cada receita do mês é tributada pela alíquota efetiva do seu anexo, calculada com essa RBT12 total;
• a separação é feita no PGDAS-D, onde cada receita é informada no seu tipo (revenda, industrialização, serviço do Anexo III, IV ou V etc.).

Exemplo. Uma oficina tem RBT12 de R$ 500 mil (3ª faixa). No mês, fatura R$ 20 mil em peças (Anexo I) e R$ 25 mil em serviços de manutenção (Anexo III). As peças usam a 3ª faixa do Anexo I (9,50% e R$ 13.860,00) e os serviços usam a 3ª faixa do Anexo III (13,50% e R$ 17.640,00), as duas calculadas com RBT12 de R$ 500 mil.

Há também casos especiais na própria norma: atividade com IPI e ISS ao mesmo tempo (Anexo II, sem o ICMS e com o ISS do Anexo III), transporte intermunicipal e interestadual e comunicação (Anexo III, sem o ISS e com o ICMS do Anexo I), salão-parceiro e farmácia de manipulação (art. 25, §§ 2º e 18, da Res. CGSN 140).

Receitas que reduzem a alíquota

A tabela dá a alíquota cheia. Algumas receitas são segregadas para tirar parcelas dela (Res. CGSN 140, art. 25):

• ICMS por substituição tributária já retido: sai o percentual do ICMS;
• ISS retido pelo tomador: sai o percentual do ISS;
• PIS e Cofins monofásicos: saem os percentuais dessas contribuições;
• exportação: saem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Como fazer isso mês a mês está em DAS do Simples Nacional.

O que muda nas tabelas em 2027

A partir de 01/01/2027, a Res. CGSN 190/2026 dá nova redação aos Anexos I a V da Res. CGSN 140. As novas tabelas trazem a CBS no lugar do PIS e da Cofins e o IBS na partilha, com versões para 2027–2028, 2029, 2030, 2031, 2032 e a partir de 2033, acompanhando a transição do ICMS e do ISS para o IBS. Pelo texto publicado no Diário Oficial de 10/08/2026, no Anexo I de 2027–2028 a CBS fica com 15,33% e o IBS com 0,17% da alíquota efetiva nas faixas 1 a 5.

Antes de calcular qualquer competência de 2027, confira as alíquotas nominais, as parcelas a deduzir e a partilha diretamente nas tabelas da Res. CGSN 190/2026, no Portal do Simples Nacional. As tabelas deste artigo valem para fatos geradores até 31/12/2026.

A resolução também redistribui receitas entre anexos para 2027. Os detalhes estão em Simples Nacional em 2027.

Resumo para guardar

• Cinco anexos, seis faixas, duas colunas que importam: alíquota nominal e parcela a deduzir.
• O anexo segue a atividade de cada receita; a faixa segue a RBT12 total.
• Anexo IV não tem CPP no DAS; Anexo V depende do Fator R.
• ISS limitado a 5% nas faixas altas dos anexos de serviço.
• Para 2027, use as tabelas da Res. CGSN 190/2026.

Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.