Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%

Os números

Situação em 07/11/2026: os limites seguem os mesmos. Há projetos de lei complementar em tramitação que ampliam os valores, mas nenhum foi aprovado.

O que conta como receita bruta: venda de bens e serviços, resultado em operações por conta alheia e demais receitas da atividade principal, menos vendas canceladas e descontos incondicionais (Res. CGSN 140, art. 2º, II). Entram também gorjetas, aluguéis e royalties, verbas de patrocínio e o custo do financiamento embutido em vendas a prazo (§ 4º). Não entram venda de ativo imobilizado, juros e multas recebidos por atraso, rendimentos de aplicação financeira, bonificações e amostras grátis (§ 5º).

Desde a Res. CGSN 183/2025, em vigor desde 13/10/2025, a norma manda considerar todas as atividades e receitas da mesma pessoa no ano, ainda que em inscrições distintas (art. 2º, § 10). O alcance prático dessa regra ainda é debatido; vale conversar com o contador se você tem mais de um CNPJ ou receitas como pessoa física da mesma atividade.

A regra dos 20%

O excesso é medido pela receita acumulada no ano-calendário (de janeiro até o mês), e não pela RBT12. O tamanho do excesso decide quando os efeitos começam:

Valores de referência:

Exemplo 1. Uma EPP fatura R$ 5,2 milhões até dezembro. Passou do limite, mas menos de 20%. Termina o ano no Simples e é excluída a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Exemplo 2. Outra EPP chega a R$ 5,9 milhões em outubro. Passou mais de 20%. Fica excluída a partir de 1º de novembro, e o restante do ano é tributado pelas regras gerais, com opção por lucro presumido ou real (LC 123, art. 32, § 2º).

Quem estoura no meio do ano: a alíquota até a exclusão

Enquanto os efeitos não começam, a parcela da receita que passa do limite ou do sublimite tem cálculo próprio (Res. CGSN 140, art. 24). Nas regras de 2026:

• receita entre o sublimite e o limite: os tributos federais seguem a alíquota efetiva normal; o ICMS e o ISS dessa parcela usam um percentual fixo calculado com a 5ª faixa sobre R$ 3,6 milhões;
• receita acima de R$ 4,8 milhões: os tributos federais usam um percentual calculado com a 6ª faixa sobre R$ 4,8 milhões.

O PGDAS-D faz essa conta. O ponto prático é saber que a parcela excedente tem tratamento diferente do resto da receita do mês.

E há uma regra para a RBT12 alta com ano corrente dentro do limite: se a receita dos 12 meses passa de R$ 4,8 milhões mas a do ano em curso não, aplicam-se as alíquotas da última faixa (art. 22, § 5º).

Ano de abertura: limite proporcional

No ano em que a empresa começa, os limites são proporcionais aos meses de atividade, contando a fração de mês como mês inteiro (Res. CGSN 140, art. 3º; art. 12, § 2º):

Exemplo. Empresa aberta em 10/08/2026: agosto a dezembro = 5 meses.

• Limite do ano: 400.000 × 5 = R$ 2.000.000,00. Com 20%: R$ 2.400.000,00.
• Sublimite do ano: 300.000 × 5 = R$ 1.500.000,00. Com 20%: R$ 1.800.000,00.

No ano de início, a consequência do excesso acima de 20% é mais dura: os efeitos retroagem ao início de atividade (art. 3º, § 2º, I; art. 12, § 4º, I). A empresa paga a diferença dos tributos pelas regras gerais, só com juros de mora se pagar antes de qualquer fiscalização (LC 123, art. 32, § 1º). Com excesso de até 20%, os efeitos ficam para o ano seguinte. E quem é excluído por estourar o limite proporcional não pode voltar ao Simples no ano seguinte ao de início (LC 123, art. 31, § 1º).

Quem vai faturar forte já no primeiro ano precisa projetar a receita mês a mês. O limite proporcional costuma ser o ponto que mais surpreende empresas novas.

Sublimite: o que muda na prática

Passar do sublimite não tira a empresa do Simples. Ela continua com DAS para IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP, mas:

• o ICMS passa a ser apurado e recolhido pelas regras do estado, com débito e crédito;
• o ISS passa a ser recolhido pelas regras do município;
• o estabelecimento passa a ter as obrigações acessórias de contribuinte comum desses impostos, conforme a legislação local (por exemplo, escrituração fiscal digital exigida pelo estado).

Pela regra de 2026, os estados com participação no PIB de até 1% podem adotar sublimite menor, de R$ 1,8 milhão (Res. CGSN 140, art. 9º). Confira na Sefaz do seu estado qual valor se aplica. A Res. CGSN 190/2026 revoga essa opção a partir de 01/01/2027 e deixa um único sublimite de R$ 3,6 milhões, que passa a valer também para o IBS.

Exportação

A exportação tem limites próprios, somados à parte (Res. CGSN 140, art. 2º, § 1º; art. 12, § 9º):

• até R$ 4,8 milhões de exportação, além dos R$ 4,8 milhões do mercado interno;
• sublimite de R$ 3,6 milhões para exportação, além do sublimite interno;
• a empresa pode faturar até R$ 9,6 milhões no total sem sair do Simples, desde que nenhum dos dois limites seja ultrapassado.

Exportação inclui a venda por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico. Serviço só é exportação quando o tomador está no exterior, há ingresso de divisas e o resultado não se verifica no Brasil (Res. CGSN 140, art. 25, § 4º, na redação de 2026). Na apuração, a exportação também é segregada e não paga PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no DAS. Para o Fator R, porém, a receita de exportação entra no denominador.

Comunicação obrigatória

Estourar o limite não é automático para o fisco: a própria empresa deve comunicar a exclusão no Portal do Simples (Res. CGSN 140, art. 81, II, "a" e "b"):

Não comunicar gera multa de 10% dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos, com mínimo de R$ 200,00, sem redução (art. 99), além da exclusão de ofício. O passo a passo está em exclusão do Simples Nacional.

O que muda em 2027

A Res. CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027:

• mantém o limite de R$ 4,8 milhões e o sublimite de R$ 3,6 milhões;
• estende o sublimite ao IBS: acima dele, a empresa fica impedida de recolher IBS, ICMS e ISS pelo Simples;
• fixa o sublimite proporcional do ano de início em R$ 300 mil por mês e extingue o sublimite estadual de R$ 1,8 milhão;
• simplifica o art. 24: a parcela excedente passa a ser tributada junto com o restante da receita, pelas alíquotas efetivas normais, até os efeitos do impedimento ou da exclusão.

Veja também Simples Nacional em 2027 e, para quem está chegando perto do teto, Simples Nacional ou lucro presumido. Para o microempreendedor, o limite é outro: limite de faturamento do MEI.

Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.