Alíquota efetiva do Simples Nacional: a fórmula, passo a passo, com exemplos

A fórmula

A alíquota efetiva do Simples Nacional está definida no art. 21, II, da Res. CGSN 140/2018:

Alíquota efetiva = (RBT12 × Aliq − PD) ÷ RBT12

• RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (art. 21, II, "a").
• Aliq: alíquota nominal da faixa do anexo em que a RBT12 se encaixa.
• PD: parcela a deduzir da mesma faixa.

Depois, basta aplicar a alíquota efetiva sobre a receita bruta do mês (art. 22):

DAS do mês = Receita do mês × Alíquota efetiva

Três termos se confundem com frequência:

As tabelas de todos os anexos estão em Anexos do Simples Nacional. O conceito resumido está no glossário: alíquota efetiva e RBT12.

Passo a passo

1. Some a receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês que você está apurando. Para apurar novembro/2026, some de novembro/2025 a outubro/2026. Inclua mercado interno e, separadamente, exportação (art. 23).
2. Ache a faixa do anexo da atividade.
3. Pegue a alíquota nominal e a parcela a deduzir dessa faixa.
4. Aplique a fórmula.
5. Multiplique pela receita do mês daquela atividade.
6. Se houver segregação (ICMS-ST, ISS retido, PIS e Cofins monofásicos, exportação), tire o percentual do tributo correspondente daquela receita.

Exemplo 1: comércio, Anexo I

Uma loja tem RBT12 de R$ 600.000,00 e vendeu R$ 50.000,00 no mês.

• Faixa: 3ª (de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00).
• Alíquota nominal: 9,50%. Parcela a deduzir: R$ 13.860,00.
• Conta: (600.000 × 9,50% − 13.860) ÷ 600.000 = (57.000 − 13.860) ÷ 600.000 = 43.140 ÷ 600.000 = 7,19%.
• DAS do mês: 50.000 × 7,19% = R$ 3.595,00.

Partilha (3ª faixa do Anexo I):

Se parte das vendas fosse de mercadoria com ICMS já retido por substituição tributária, essa parte pagaria 7,19% − 2,4087% = 4,7813%, porque o ICMS sai do cálculo (Res. CGSN 140, art. 25, § 8º).

Exemplo 2: serviços, Anexo III

Uma empresa de manutenção tem RBT12 de R$ 300.000,00 e faturou R$ 25.000,00 no mês.

• Faixa: 2ª (de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00).
• Alíquota nominal: 11,20%. Parcela a deduzir: R$ 9.360,00.
• Conta: (300.000 × 11,20% − 9.360) ÷ 300.000 = (33.600 − 9.360) ÷ 300.000 = 24.240 ÷ 300.000 = 8,08%.
• DAS do mês: 25.000 × 8,08% = R$ 2.020,00.

Partilha (2ª faixa do Anexo III):

O percentual efetivo do ISS é 8,08% × 32% = 2,5856%. É essa a alíquota que vai na nota quando o tomador retém o ISS. A Res. CGSN 140, art. 27, I, manda usar a faixa do mês anterior ao da prestação para essa informação. Se a nota não trouxer a alíquota, aplica-se 5% (art. 27, V).

Se o tomador reteve o ISS dessa nota, a receita é segregada como "com retenção" e o DAS dela cai para 8,08% − 2,5856% = 5,4944%.

Por que a parcela a deduzir existe

Sem ela, quem passasse de R$ 360.000,00 para R$ 360.000,01 de RBT12 no Anexo III veria a alíquota saltar de 11,20% para 13,50% sobre tudo. Com a parcela a deduzir, a passagem é suave. Veja o efeito no Anexo III:

Na 5ª faixa do Anexo III, quando a alíquota efetiva passa de 14,92537%, o ISS fica limitado a 5% e o excedente vai para os tributos federais. No exemplo de R$ 3 milhões, isso já acontece.

Empresa no primeiro ano: RBT12 proporcional

A empresa nova ainda não tem 12 meses de receita. A Res. CGSN 140, art. 22, resolve assim (regras vigentes em 2026):

• 1º mês de atividade: RBT12 = receita do próprio mês × 12 (§ 2º).
• Do 2º ao 12º mês: RBT12 = média aritmética da receita dos meses anteriores × 12 (§ 3º).
• Quem abriu no ano anterior ao da opção: usa a média até completar 12 meses e, a partir do 13º mês, a regra normal (§ 4º).

Exemplo. Empresa de serviços (Anexo III) abriu em março de 2026.

Se a RBT12 resultar em zero, a norma usa R$ 1,00 só para achar a alíquota (art. 21, parágrafo único), o que leva à 1ª faixa.

Atenção à alíquota da 6ª faixa. Se a RBT12 dos 12 meses passar de R$ 4,8 milhões, mas a receita do ano em curso ainda estiver dentro do limite, a empresa usa as alíquotas da última faixa (art. 22, § 5º). O que acontece ao estourar o limite está em limite e sublimite.

Atividades mistas

Com mais de uma atividade, a RBT12 é a total da empresa e cada receita usa a tabela do seu anexo. Uma clínica com RBT12 de R$ 500 mil que vende produtos (Anexo I) e presta consultas (Anexo III ou V, conforme o Fator R) calcula duas alíquotas efetivas, as duas com RBT12 de R$ 500 mil.

O que muda a partir de 2027

A Res. CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027, ajusta o cálculo:

• a RBT12 passa a ser a receita dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Para apurar março/2027, por exemplo, contam fevereiro/2026 a janeiro/2027;
• empresa nova usa a 1ª faixa nos dois primeiros meses e a média dos meses anteriores × 12 do 3º ao 13º mês;
• a partilha passa a ter CBS e IBS, e o percentual efetivo de IBS e CBS da faixa é o que vai na nota para o crédito do cliente.

A fórmula continua a mesma. Para conferir alíquotas nominais e partilha de 2027, use as tabelas da própria resolução. O panorama está em Simples Nacional em 2027.

Erros comuns

• Usar a receita do ano civil em vez dos 12 meses anteriores.
• Incluir o próprio mês na RBT12.
• Esquecer a exportação, que é somada à parte para o limite, mas entra na receita total do Fator R.
• Aplicar a alíquota nominal direto sobre a receita. A nominal só serve para a fórmula.
• Não segregar ISS retido ou ICMS-ST, pagando o imposto duas vezes.

Para usar a alíquota efetiva na formação de preço, veja precificação com tributos.

Conteúdo informativo, com base na Res. CGSN 140/2018 vigente em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.