Opção pelo Simples Nacional: quem pode entrar, vedações, prazos e empresa nova
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP com receita de até R$ 4,8 milhões que não esteja em nenhuma vedação do art. 17 da LC 123 e do art. 15 da Res. CGSN 140, como sócio pessoa jurídica, sócio no exterior, atividade impedida ou débito sem exigibilidade suspensa. A opção é feita no Portal do Simples e vale para o ano inteiro. Para 2027, a janela foi de 01/09 a 15/10/2026 e já está encerrada; pela Res. CGSN 190/2026, a opção passa a ser feita de 1º a 30 de setembro do ano anterior. Empresa nova opta junto com a inscrição no CNPJ e tem 30 dias para resolver pendências.
Quem pode optar
A opção é para a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP): sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual e empresário registrados, com receita bruta anual (Res. CGSN 140, art. 2º):
- ME: até R$ 360.000,00;
- EPP: de R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00, mais até R$ 4.800.000,00 em exportação.
Além do limite de receita, a empresa precisa:
- não estar em nenhuma vedação do art. 17 da LC 123 e do art. 15 da Res. CGSN 140;
- ter inscrições regulares no CNPJ e, quando exigidas, na inscrição estadual e na municipal;
- não ter débitos com a Receita, o INSS, o estado ou o município sem exigibilidade suspensa;
- exercer atividades permitidas, conferidas pelos CNAEs do CNPJ.
Para quem fatura até R$ 81 mil por ano (limite de 2026; a LC 238/2026 prevê R$ 110 mil em 2027 e até 2 empregados) e trabalha sozinho ou com um empregado, existe o MEI, que é uma forma de recolhimento dentro do Simples. Veja o que o MEI não pode fazer.
As vedações que mais aparecem
O art. 15 da Res. CGSN 140 tem 27 incisos. Os que mais barram empresas pequenas:
| Vedação | O que significa | Base |
|---|---|---|
| Receita acima do limite | Mais de R$ 4,8 milhões no ano anterior ou no ano em curso | Art. 15, I |
| Sócio pessoa jurídica | Outra empresa ou sociedade em conta de participação no capital | Art. 15, II |
| Empresa sócia de outra | A empresa participa do capital de outra pessoa jurídica | Art. 15, VIII |
| Sócio com outras empresas | Sócio de outra empresa do Simples, ou com mais de 10% de empresa fora do Simples, ou administrador de outra empresa, se a receita somada passar de R$ 4,8 milhões | Art. 15, IV, V e VI |
| Titular ou sócio domiciliado no exterior | Basta um | Art. 15, XIII |
| Filial no exterior ou filial de empresa estrangeira | Representação no exterior, ou ser filial de empresa com sede fora | Art. 15, III e XXVII |
| Sociedade anônima | Natureza jurídica de S.A. | Art. 15, XI |
| Cooperativa | Exceto cooperativa de consumo | Art. 15, VII |
| Cisão nos últimos 5 anos | Resultante ou remanescente de cisão ou desmembramento | Art. 15, X |
| Débito sem exigibilidade suspensa | Com INSS, Receita, estado ou município | Art. 15, XV |
| Cadastro irregular | Falta de inscrição exigida ou situação irregular | Art. 15, XXIV |
| Cessão ou locação de mão de obra | Salvo construção, vigilância, limpeza e conservação | Art. 15, XXI e § 3º |
| Locação de imóveis próprios | Exceto as cessões para eventos previstas no Anexo III | Art. 15, XXIII |
| Loteamento e incorporação de imóveis | – | Art. 15, XXII |
| Pejotização | Sócios com pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante | Art. 15, XXV |
| Atividade financeira | Bancos, seguros, factoring, gestão de ativos, assessoria creditícia | Art. 15, IX e XII |
| Energia elétrica, combustíveis, veículos | Geração e distribuição de energia, importação de combustíveis, fabricação ou importação de automóveis e motos | Art. 15, XVII a XIX |
| Cigarros, armas, bebidas | Produção ou atacado de cigarros, armas, munições e explosivos, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, com exceção de micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores registrados | Art. 15, XX |
| Transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros | Exceto fluvial, urbano, metropolitano ou fretamento contínuo de estudantes e trabalhadores | Art. 15, XVI |
Atividades de serviço que não foram vedadas expressamente podem optar, desde que a empresa não caia em outra vedação (art. 15, § 2º).
CNAE: atividades impeditivas e ambíguas
A Receita checa a opção pelos códigos CNAE informados no CNPJ (Res. CGSN 140, art. 8º):
- o Anexo VI da resolução lista os CNAEs impeditivos;
- o Anexo VII lista os ambíguos, que cobrem atividade vedada e permitida ao mesmo tempo.
Com CNAE ambíguo, a empresa pode optar se exercer apenas a atividade permitida e declarar isso (art. 8º, § 3º). Se o CNPJ tiver um CNAE de atividade que a empresa não exerce e que é vedado, o caminho é corrigir o cadastro antes da opção.
O prazo de opção
O calendário mudou na transição para a reforma tributária:
| Opção para | Janela | Base |
|---|---|---|
| Até 2026 | Até o último dia útil de janeiro do próprio ano | LC 123, art. 16, § 2º; Res. CGSN 140, art. 6º, § 1º (redação anterior) |
| 2027 | 01/09/2026 a 15/10/2026, regularização até 30/10/2026, cancelamento de 03/11 a 20/12/2026 | Res. CGSN 194/2026 |
| 2028 em diante | 1º a 30 de setembro do ano anterior, cancelamento até 30 de novembro | Res. CGSN 140, art. 6º, §§ 1º e 1º-B, na redação da Res. CGSN 190/2026 |
A janela para 2027 já está encerrada. Quem não optou e já tem CNPJ fica fora do Simples em 2027 e poderá optar na próxima janela, para 2028.
A opção é irretratável para todo o ano em que produz efeitos (art. 6º). Depois de deferida e passado o prazo de cancelamento, a saída só acontece por exclusão. Veja exclusão do Simples Nacional.
Junto com a opção pelo Simples, a empresa decide como recolher IBS e CBS a partir de 2027: dentro do DAS (padrão) ou pelo regime regular, com opção semestral. Isso está em Simples Nacional em 2027.
Pendências: o que fazer se a opção for indeferida
Ao pedir a opção, o sistema cruza as informações da Receita, dos estados e dos municípios. Se houver pendência, sai um termo de indeferimento (LC 123, art. 16, § 6º).
- Na regra de 2026, as pendências podiam ser regularizadas até o fim do prazo de opção (Res. CGSN 140, art. 6º, § 2º, I, redação anterior). Para 2027, a regularização foi até 30/10/2026, prazo único para todos.
- Pela Res. CGSN 190/2026, a partir das janelas seguintes, a empresa tem 30 dias corridos contados da ciência do termo de indeferimento, que é dada no momento da solicitação. Regularizada a pendência no prazo, o termo é cancelado e a opção é deferida (art. 6º, §§ 2º-A a 2º-C).
Pendências típicas:
| Pendência | Como resolver |
|---|---|
| Débito federal ou previdenciário | Pagar ou parcelar pelo e-CAC ou pela PGFN |
| Débito estadual ou municipal | Pagar ou parcelar com a Sefaz ou a prefeitura |
| Inscrição estadual ou municipal irregular | Regularizar no cadastro do ente |
| CNAE vedado no CNPJ | Alterar o cadastro, se a atividade não é exercida |
| Sócio PJ ou no exterior | Alterar o quadro societário antes da janela |
O resultado e o andamento da regularização podem ser acompanhados no Portal do Simples.
Empresa nova
A empresa em início de atividade não espera a janela. Desde a Res. CGSN 183/2025, a solicitação da opção é feita junto com a inscrição no CNPJ, pelo sistema integrado da Redesim (Res. CGSN 140, art. 6º, § 5º):
- a opção produz efeitos a partir da data de inscrição no CNPJ;
- se for indeferida por pendências, a empresa tem até 30 dias da inscrição para regularizar.
No primeiro ano, os limites são proporcionais: R$ 400 mil por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro (art. 3º). O excesso acima de 20% desse limite tem efeito retroativo ao início. Veja limite e sublimite do Simples.
A partir de 2027, a Res. CGSN 190/2026 também liga à abertura a escolha do regime de IBS e CBS: a empresa nova que quiser o regime regular faz essa opção junto com a do Simples, com efeitos desde a inscrição (art. 40-D, § 3º).
Quem sai do MEI
O microempreendedor desenquadrado passa a ser ME ou EPP no Simples, sem nova opção, desde que não haja vedação. Para quem foi desenquadrado do MEI em 2026 e entra no Simples em 01/01/2027, a Res. CGSN 190/2026 exige confirmar as receitas e a folha anteriores no módulo Receitas Anteriores à Opção do PGDAS-D: competências de dezembro/2025 a novembro/2026 até 20/12/2026, e dezembro/2026 até 20/01/2027. Sem manifestação, valem os dados pré-preenchidos pela Receita. O mesmo vale para empresas cuja opção produz efeitos em 01/01/2027 e que não estavam no Simples em todo o ano de 2026. Veja também desenquadramento do MEI.
Checklist antes da janela
- Receita do ano dentro de R$ 4,8 milhões (e exportação dentro do limite próprio).
- Quadro societário sem pessoa jurídica e sem sócio no exterior.
- Sócios: somar receitas de outras empresas em que participam.
- CNAEs conferidos com os Anexos VI e VII.
- Certidões federal, estadual e municipal sem débitos em aberto.
- Inscrições estadual e municipal regulares.
- Simulação Simples x outro regime feita com o contador: Simples Nacional ou lucro presumido.
Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006, na Res. CGSN 140/2018 e nas Res. CGSN 190 e 194/2026 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.
Perguntas frequentes
Ainda dá para optar pelo Simples Nacional para 2027?
Para empresa já inscrita no CNPJ, não. A janela para 2027 foi de 01/09/2026 a 15/10/2026, com regularização de pendências até 30/10/2026 (Res. CGSN 194/2026). Quem optou ainda pode cancelar a opção de 03/11 a 20/12/2026. Empresa aberta a partir de agora opta junto com a inscrição no CNPJ.
O prazo de opção continua sendo janeiro?
Até a opção para 2026, sim: era até o último dia útil de janeiro. Para 2027 a janela foi antecipada para setembro e outubro de 2026, e a Res. CGSN 190/2026, que produz efeitos a partir de 01/01/2027, fixa a opção de 1º a 30 de setembro do ano anterior, com cancelamento até 30 de novembro. Confira sempre o calendário no Portal do Simples antes de cada janela.
Empresa com débito pode optar?
Não enquanto o débito estiver em aberto sem exigibilidade suspensa (LC 123, art. 17, V). Pagar ou parcelar suspende a pendência. Se a opção for indeferida por débito, há prazo para regularizar e ter a opção deferida.
Sociedade com sócio que é pessoa jurídica pode entrar no Simples?
Não. Ter outra pessoa jurídica no capital é vedação expressa (Res. CGSN 140, art. 15, II). O mesmo vale para a empresa que participa do capital de outra (inciso VIII), salvo exceções como cooperativas de crédito e centrais de compras.
O CNAE impede a opção?
Pode impedir. O Anexo VI da Res. CGSN 140 lista os CNAEs de atividades vedadas e o Anexo VII lista os ambíguos, que abrangem atividade vedada e permitida. Com CNAE ambíguo, a empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar isso.