O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir

Resposta direta

O MEI é uma forma simplificada de empresa, e a simplicidade tem regras. Pela Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, é vedado ao MEI:

1. exercer ocupação que não está no Anexo XI;
2. ter mais de um estabelecimento (filial);
3. participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
4. constituir-se como startup, inclusive pelo rito do art. 65-A da LC 123;
5. ter mais empregados que o permitido (1 em 2026; até 2 a partir de 01/01/2027, pela LC 238/2026);
6. fazer cessão ou locação de mão de obra.

Além dessas, o MEI precisa ficar dentro do limite de receita, ser empresário individual (sem sócios) e trabalhar de forma independente, sem pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante ao mesmo tempo (art. 100, caput e §§ 4º e 8º).

Tabela: pode ou não pode

As vedações, uma a uma

Ocupação fora do Anexo XI

Só as ocupações listadas no Anexo XI podem ser exercidas pelo MEI. Incluir no CNPJ uma atividade que não está na lista já equivale à comunicação de desenquadramento (art. 115, § 3º, II). Profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, psicologia e engenharia, não constam do anexo. Veja como conferir em ocupações permitidas ao MEI.

Filial

O MEI pode ter um único estabelecimento. Abrir filial no CNPJ é tratado como comunicação de desenquadramento (art. 115, § 3º, III). Vender on-line, entregar em domicílio ou atender em feiras a partir do mesmo estabelecimento não é filial. Abrir um segundo ponto com endereço próprio é.

Participação em outra empresa

O titular não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. A regra pega situações comuns: entrar como sócio na empresa de um parente, assumir a administração de uma sociedade ou abrir uma segunda empresa em nome próprio. Desde a Res. CGSN 183/2025, a resolução também manda considerar juntas, para o MEI, todas as atividades e receitas do mesmo ano, ainda que em inscrições distintas ou como contribuinte individual (art. 100, § 9º, e art. 2º, § 10).

Startup

O MEI não pode se constituir sob a forma de startup, nem pelo rito especial previsto no art. 65-A da LC 123 (art. 100, § 1º-C, IV).

Empregados acima do limite

Em 2026, o limite é de um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 01/01/2027, a LC 238/2026 permite até dois. Nos afastamentos legais, pode haver substituto até o retorno. Remuneração variável estoura o limite de salário. Detalhes em MEI com empregado.

Cessão ou locação de mão de obra

É colocar trabalhadores, inclusive o próprio MEI, à disposição de uma empresa, nas dependências dela ou de terceiros indicados por ela, para serviços contínuos, ligados ou não à atividade-fim (art. 112, § 1º). Serviços contínuos são os que atendem necessidade permanente da contratante e se repetem de forma periódica, mesmo que intermitente (art. 112, § 3º).

Exemplo: um MEI de limpeza contratado para ficar todos os dias no escritório de um cliente, cumprindo a rotina definida por ele, está em cessão de mão de obra. Um MEI que faz a limpeza pós-obra de um imóvel, com escopo e prazo fechados, presta serviço por empreitada. A consequência da cessão é a exclusão do Simples Nacional (art. 112, caput).

Vínculo de emprego disfarçado

Se houver, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante, o MEI deixa de ser independente (art. 100, §§ 4º e 8º). Nesse caso, o art. 114 manda considerar o MEI empregado (ou empregado doméstico), o contratante responde pelas obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, e o MEI fica sujeito à exclusão do Simples.

Limite de receita

Passar do limite anual (R$ 81 mil em 2026; R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela LC 238/2026, com condição orçamentária) não é uma infração, mas tira a empresa do MEI. Veja limite de faturamento do MEI.

O que acontece se descumprir

O desenquadramento simples mantém a empresa no Simples Nacional, como microempresa (art. 115, § 1º). A exclusão do Simples é mais grave: a empresa passa ao regime geral, como Lucro Presumido ou Lucro Real. Veja desenquadramento do MEI e exclusão do Simples Nacional.

O que o MEI pode e muita gente acha que não

• Prestar serviço para empresas e emitir nota, inclusive para órgãos públicos.
• Vender pela internet, em marketplaces e redes sociais, a partir do seu estabelecimento.
• Ter mais de uma ocupação no CNPJ, desde que todas estejam no Anexo XI.
• Trabalhar em casa, usando o endereço residencial, se a legislação municipal permitir a atividade no local.
• Ser profissional-parceiro de salão de beleza, com a cota-parte recebida contando como receita (art. 100, § 6º).
• Dispensar certificado digital nas obrigações com a Receita e o FGTS (art. 110).

Para os conceitos, veja os verbetes MEI, CNAE e Simples Nacional.