Carta de correção eletrônica (CC-e): os cinco limites do ajuste, o evento 110110 e como redigir

Para que serve a CC-e

Depois de autorizada, a NF-e não pode ser editada. Quando o erro é pequeno e não muda o imposto nem as partes, cancelar e emitir de novo é exagero, e muitas vezes já não é possível porque o prazo passou ou a mercadoria saiu. Para esses casos existe a carta de correção eletrônica (CC-e).

Ela foi instituída pela cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/2005. A CC-e é um evento eletrônico, assinado com certificado digital ICP-Brasil e transmitido ao mesmo autorizador da nota. O § 7º da cláusula proíbe a carta de correção em papel para a NF-e.

Os cinco limites da cláusula décima quarta-A

A cláusula diz o que a carta não pode corrigir. Tudo o que não está na lista pode, em princípio, ser corrigido.

Os incisos IV e V foram incluídos depois da redação original. Textos antigos que listam só três vedações estão desatualizados.

O que costuma ser corrigido

Na prática, a CC-e é muito usada para:

• dados do transporte: transportadora, placa, quantidade e espécie de volumes, peso (grupo descrito em transporte na NF-e);
• informações complementares: número do pedido do cliente, observações de entrega, texto que faltou (veja informações adicionais da NF-e);
• endereço do destinatário com erro de número, complemento ou CEP, sem trocar o destinatário;
• descrição do produto com erro de digitação, desde que continue sendo o mesmo produto.

Casos de fronteira exigem análise. O CFOP é o exemplo clássico: trocar 5.102 por 5.405 muda o tratamento do ICMS e, portanto, esbarra no inciso I. Já corrigir um CFOP sem efeito no cálculo é defendido por parte dos profissionais. Na dúvida, avalie com o contador antes de transmitir. As descrições estão na tabela de CFOP.

O evento no XML

A CC-e usa o leiaute genérico de eventos:

O xCondUso reproduz as vedações do ajuste. Ele não é opcional e o emissor costuma preenchê-lo sozinho. O leiaute técnico também define o tamanho mínimo e máximo do texto da correção e o número máximo de cartas por nota. Confira os valores na versão vigente do MOC.

A última carta substitui as anteriores

O § 4º da cláusula décima quarta-A manda consolidar, na última carta, todas as informações já retificadas. Ou seja:

1. A carta 1 corrige a placa do veículo.
2. Dias depois, você percebe que faltou o número do pedido.
3. A carta 2 precisa trazer a placa correta e o número do pedido. Se trouxer só o pedido, a correção da placa deixa de valer.

Esse é o erro mais comum com CC-e e o mais fácil de evitar.

Como redigir a correção

Uma boa carta identifica o campo, o valor errado e o valor certo:

Onde se lê "Placa do veículo ABC1D23", leia-se "Placa do veículo ABC1D32". Onde se lê "Pedido do cliente: 7781", leia-se "Pedido do cliente: 7718".

Evite textos vagos como "corrigir dados do transporte". Quem vai escriturar a nota, e o fiscal que eventualmente a examinar, precisa entender exatamente o que mudou.

Depois de registrar a CC-e

• Guarde o XML do evento junto com o XML da nota. Ele faz parte do documento; veja guarda do XML por 5 anos.
• Envie ao destinatário e, se a correção afetar a entrega, à transportadora.
• Se a carga estiver em trânsito, a representação impressa da CC-e pode acompanhar o DANFE para evitar dúvidas na fiscalização de trânsito.
• Atualize o cadastro que originou o erro (cliente, transportadora, produto), para não repetir na próxima nota.

Como decidir entre CC-e, cancelamento e nova nota

Faça três perguntas, nesta ordem:

1. O erro está num campo vedado pela cláusula décima quarta-A? Se não está, a CC-e resolve.
2. A nota ainda pode ser cancelada? Dentro do prazo e sem circulação, cancelar e emitir de novo resolve qualquer erro. Veja cancelamento de NF-e.
3. O erro é de valor ou quantidade? Faltou: nota complementar. Sobrou: devolução ou nota de entrada, conforme orientação do contador.

Exemplos fictícios

Transportadora errada. Uma indústria emite a NF-e com a transportadora A, mas a carga sai com a transportadora B. Os dados do transportador não mexem no imposto nem trocam as partes: a CC-e resolve.

Cliente errado. A mesma indústria emite a nota para o CNPJ de um cliente com nome parecido. Trocar o destinatário está vedado. Se ainda está no prazo e a carga não saiu, cancela e emite de novo; se não, o caso vai para o contador.

Parcela errada. Uma venda a prazo sai com o vencimento da segunda parcela errado. Desde a inclusão do inciso V, parcelas não se corrigem por CC-e. O ajuste comercial do vencimento é feito no financeiro, e a nota fica como está ou é cancelada no prazo.

CC-e em outros documentos

O CT-e também tem carta de correção, com regras próprias do Ajuste SINIEF 09/2007; veja eventos do CT-e. A NFC-e não tem carta de correção: o caminho é cancelar no prazo curto do documento.