Lei 12.741 na NF-e: o valor aproximado dos tributos (vTotTrib) e a tabela do IBPT
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML · Revisado por Marcio P., fundador da Myse
Resumo
A Lei 12.741/2012, a lei da transparência fiscal, exige que os documentos fiscais das vendas ao consumidor informem o valor aproximado da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que influem no preço. O Decreto 8.264/2014 manda informar o valor ou o percentual separado por ente (federal, estadual e municipal), em campo próprio ou nas informações complementares. O cálculo pode usar médias estimadas por NCM e NBS, fornecidas semestralmente por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, como a tabela do IBPT. Na NF-e, o valor do item vai em vTotTrib, e o total da nota em ICMSTot/vTotTrib. A informação é só para o consumidor e não altera o cálculo dos impostos.
A Lei 12.741/2012 obriga a informar ao consumidor quanto do preço corresponde a tributos. Na prática, é a linha "Valor aproximado dos tributos" que aparece no DANFE, no cupom e na nota de serviço. Na NF-e, o valor tem campo próprio no XML: vTotTrib.
O que a lei exige
O art. 1º da Lei 12.741/2012 determina que, nas vendas ao consumidor de mercadorias e serviços, os documentos fiscais ou equivalentes informem o valor aproximado da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação do preço. Os pontos principais:
- o cálculo é feito para cada mercadoria ou serviço, separadamente (§ 1º);
- a informação também pode estar num painel visível no estabelecimento ou em meio eletrônico ou impresso, com valor ou percentual (§ 2º);
- entram no cálculo, entre outros, ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide (§ 5º);
- o imposto de importação, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação entram quando insumos importados passam de 20% do preço de venda (§ 6º).
O descumprimento sujeita o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor (art. 5º).
O que o Decreto 8.264/2014 acrescenta
O Decreto 8.264/2014 regulamenta a lei:
| Regra | Onde está |
|---|---|
| Informar o valor ou o percentual separado por ente: federal, estadual e municipal | art. 2º |
| A informação vai em campo próprio ou nas informações complementares do documento fiscal | art. 2º, parágrafo único |
| Valores eximidos por imunidade, isenção, redução ou não incidência não entram | art. 3º, § 1º |
| O cálculo pode usar médias estimadas por NCM e NBS | art. 5º, parágrafo único |
| As médias podem ser fornecidas semestralmente por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea | art. 5º |
| Os valores têm caráter meramente informativo | art. 6º |
Como o valor vai no XML da NF-e
O leiaute da NF-e tem dois campos para isso:
vTotTribdo item, dentro do grupoimposto: o valor aproximado dos tributos daquela linha. Veja impostos do item na NF-e.vTotTribdo total, emICMSTot: a soma dos itens. Veja totais da NF-e.
Como o decreto pede a separação por ente, muitos emissores escrevem também uma frase nas informações adicionais, por exemplo: "Valor aproximado dos tributos: R$ 12,30 federais, R$ 18,00 estaduais e R$ 0,00 municipais. Fonte: IBPT". O vTotTrib guarda o total, e o texto mostra a divisão.
A tabela do IBPT
O caminho mais comum para o cálculo é a tabela De Olho no Imposto, do IBPT. Ela traz percentuais aproximados por código NCM (mercadorias) e NBS (serviços), separados em federal, estadual e municipal. Esse é o modelo de médias estimadas que o art. 5º do decreto admite.
O cálculo do item fica assim:
- pegue o NCM do produto (ou o código do serviço);
- procure na tabela os percentuais federal, estadual e municipal do código e da UF;
- multiplique cada percentual pelo valor do item;
- some os três para o
vTotTribdo item e acumule no total da nota.
A tabela é atualizada periodicamente. Por isso o sistema emissor precisa manter a versão em uso e trocá-la quando sai uma nova.
E na NFC-e e na NFS-e?
A regra é a mesma para todos os documentos das vendas ao consumidor, o que muda é onde o valor fica:
- NFC-e: o XML usa os mesmos campos da NF-e (
vTotTribno item e no total), e o valor aparece em linha própria no DANFE NFC-e, o cupom que o cliente recebe no caixa. - NFS-e Nacional: a DPS tem um grupo de totais aproximados dos tributos, e o valor aparece no DANFSe. No Simples Nacional, o percentual usa a alíquota nominal da faixa, e o MEI não preenche esse campo.
Em todos os casos, a conta continua sendo aproximada e informativa.
E com o IBS e a CBS?
Durante a transição da reforma tributária, a NF-e passa a ter o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo em grupos próprios de cada item, com valores reais calculados. Eles não substituem o vTotTrib. São campos de apuração, enquanto o vTotTrib continua sendo a informação de transparência da Lei 12.741, que é aproximada. Os novos tributos também passam a aparecer no DANFE, como mostra a NT 2026.010.
Exemplo
Exemplo fictício: uma loja vende a um consumidor final uma cadeira de R$ 300,00. Pela tabela em uso, o NCM da cadeira tem 13,45% de tributos federais, 18,00% estaduais e 0,00% municipais. O vTotTrib do item é R$ 94,35 (R$ 40,35 + R$ 54,00), e as informações complementares trazem "Valor aproximado dos tributos: R$ 40,35 federais, R$ 54,00 estaduais e R$ 0,00 municipais. Fonte: IBPT". O ICMS, o IPI, o PIS e a Cofins da nota continuam calculados nos seus grupos, sem relação com esse número.
Erros comuns
- Usar tabela desatualizada. O percentual muda; mantenha a versão em dia.
- Somar o
vTotTribao valor da nota. Ele é informativo e não entra no total da NF-e. - Informar só o total, sem separar por ente. O decreto pede a divisão federal, estadual e municipal, em campo próprio ou no texto complementar.
- Esquecer a regra nas vendas ao consumidor feitas por NF-e. A obrigação não é só da NFC-e e do cupom.
Perguntas frequentes
Toda NF-e precisa trazer o valor aproximado dos tributos?
A exigência da Lei 12.741/2012 vale para as vendas ao consumidor de mercadorias e serviços. Em vendas entre empresas para revenda ou industrialização, a lei não se aplica da mesma forma. Confira com o contador o tipo de operação.
Onde o valor aparece no XML da NF-e?
No campo vTotTrib de cada item, dentro do grupo imposto, e no total da nota, em ICMSTot/vTotTrib. Muitos emissores repetem o texto nas informações complementares, que é a outra forma admitida pelo Decreto 8.264/2014.
Preciso calcular imposto por imposto?
Não necessariamente. O Decreto 8.264/2014 permite usar médias estimadas por NCM e NBS, calculadas e fornecidas semestralmente por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea. A tabela do IBPT é a mais usada para isso.
O valor aproximado muda o imposto da nota?
Não. Pelo art. 6º do Decreto 8.264/2014, os valores têm caráter meramente informativo. O ICMS, o IPI, o PIS, a Cofins, o IBS e a CBS continuam sendo calculados nos seus próprios grupos.
Qual é a penalidade por não informar?
O descumprimento sujeita o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor (capítulo VII do título I da Lei 8.078/1990), conforme o art. 5º da Lei 12.741 e o art. 7º do Decreto 8.264/2014.
Fontes
Histórico de alterações
- Publicação do artigo.