Venda interestadual a não contribuinte e DIFAL na NF-e: regra constitucional, campos do XML e rejeições
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML
Resumo
Na venda de mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro estado, o vendedor aplica a alíquota interestadual e recolhe ao estado de destino o diferencial de alíquota (DIFAL), conforme a EC 87/2015 e a LC 190/2022. Na NF-e, essa operação exige destino interestadual (idDest = 2), consumidor final (indFinal = 1), destinatário não contribuinte (indIEDest = 9) e o grupo ICMSUFDest em cada item. Faltando o grupo ou a indicação de consumidor final, a nota é rejeitada.
A regra em uma frase
Quando uma empresa vende mercadoria para consumidor final não contribuinte do ICMS em outro estado, ela aplica a alíquota interestadual e recolhe para o estado de destino a diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual. Essa diferença é o DIFAL.
De onde vem a regra
| Norma | O que fez |
|---|---|
| EC 87/2015 | Mudou o art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição: em operações interestaduais a consumidor final, contribuinte ou não, aplica-se a alíquota interestadual, e o diferencial cabe ao estado de destino. Se o destinatário não é contribuinte, o responsável é o remetente |
| ADCT, art. 99 | Transição da partilha entre origem e destino até 2018. Desde 2019, o diferencial é 100% do estado de destino |
| LC 190/2022 | Alterou a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do DIFAL nessas operações |
| Convênio ICMS 236/2021 | Procedimentos nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outro estado |
A lei de cada estado define a alíquota interna, o adicional de fundo de combate à pobreza e a forma de cálculo da base. Por isso o valor do DIFAL de uma mesma venda pode mudar conforme o destino.
Contribuinte ou não contribuinte: a pergunta que decide tudo
| Destinatário | Quem recolhe o diferencial | Grupo ICMSUFDest na NF-e |
|---|---|---|
| Não contribuinte do ICMS (pessoa física, empresa só de serviços sem IE, órgão público) | O vendedor, para o estado de destino | Obrigatório |
| Contribuinte do ICMS comprando para uso, consumo ou ativo | O destinatário, no estado dele | Não se aplica |
| Contribuinte comprando para revenda ou industrialização | Não há diferencial a recolher pelo consumidor final | Não se aplica |
O cadastro do cliente é o ponto de partida. Uma empresa com inscrição estadual baixada, ou uma prestadora de serviços sem inscrição, é tratada como não contribuinte.
Os campos do XML
Na identificação (ide)
| Campo | Valor nesta operação | Significado |
|---|---|---|
idDest | 2 | Operação interestadual |
indFinal | 1 | Consumidor final |
indPres | Conforme a venda | Presencial, internet, teleatendimento etc. |
Veja grupo ide.
No destinatário (dest)
| Campo | Valor | Significado |
|---|---|---|
indIEDest | 9 | Não contribuinte, que pode ou não ter inscrição estadual |
IE | Não informada | Em regra, não se informa IE para não contribuinte |
Os demais códigos do indIEDest (1 para contribuinte, 2 para contribuinte isento de inscrição) estão em emitente e destinatário no XML.
No item: o grupo ICMSUFDest
| Campo | Conteúdo |
|---|---|
vBCUFDest | Base de cálculo na UF de destino |
vBCFCPUFDest | Base do fundo de combate à pobreza no destino |
pFCPUFDest | Percentual do fundo de combate à pobreza no destino |
pICMSUFDest | Alíquota interna da UF de destino |
pICMSInter | Alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) |
pICMSInterPart | Percentual de partilha para o destino (100% desde 2019) |
vFCPUFDest | Valor do fundo de combate à pobreza do destino |
vICMSUFDest | Valor do ICMS de partilha para o destino |
vICMSUFRemet | Valor de partilha para a origem (zero desde o fim da transição) |
Os valores do grupo são somados nos totais da nota (vFCPUFDest, vICMSUFDest, vICMSUFRemet). Veja totais da NF-e e impostos do item.
CFOP
| CFOP | Descrição resumida |
|---|---|
| 6.107 | Venda de produção do estabelecimento destinada a não contribuinte |
| 6.108 | Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros destinada a não contribuinte |
As alíquotas interestaduais
As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado. Pela Resolução do Senado 22/1989, são de 7% nas saídas do Sul e do Sudeste (exceto Espírito Santo) para o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste e o Espírito Santo, e de 12% nas demais combinações. A Resolução do Senado 13/2012 fixa 4% para bens e mercadorias importados que atendam aos requisitos dela. O dígito de origem da mercadoria, no CST do ICMS, sinaliza o caso de importados; veja a tabela de CST do ICMS.
As rejeições desta operação
| Código | Causa |
|---|---|
| 696 | Operação com não contribuinte (indIEDest = 9) sem indicar consumidor final (indFinal = 0) |
| 694 | Venda interestadual a consumidor final não contribuinte sem o grupo ICMSUFDest |
Veja outras em rejeições mais comuns da NF-e.
Exemplo com números ilustrativos
Exemplo fictício e simplificado: uma loja de Minas Gerais vende um produto nacional de R$ 2.000,00 para uma pessoa física no Ceará. A alíquota interestadual de Sudeste para Nordeste é 7%. Suponha, só para o exemplo, alíquota interna de 20% no destino e sem fundo de pobreza.
- ICMS da operação para MG: 7% × 2.000 = R$ 140,00.
- DIFAL para o CE, pela conta simplificada: (20% − 7%) × 2.000 = R$ 260,00.
Na prática, a base do DIFAL pode ser calculada de outra forma conforme a lei do destino, e pode haver adicional de fundo de pobreza. Use o cálculo do emissor e valide com o contador.
Recolhimento
O DIFAL devido ao estado de destino é recolhido por guia própria daquele estado (em geral, a GNRE), na forma e no prazo da legislação do destino, ou pela inscrição estadual de substituto quando o vendedor tem cadastro lá. A LC 190/2022 também previu um portal com as informações necessárias ao cumprimento das obrigações do DIFAL.
Casos que confundem
- Cliente de outro estado no balcão. Venda presencial com retirada é operação interna: alíquota interna,
idDest= 1, sem DIFAL. - Empresa sem inscrição estadual. É não contribuinte para o ICMS, mesmo sendo pessoa jurídica.
- Simples Nacional. Há regras e discussões próprias. Confirme com o contador.
- Reforma tributária. O ICMS cai gradualmente de 2029 a 2032 e é extinto em 2033. O IBS, que o substitui, já é cobrado no destino.
Erros comuns
- Marcar o cliente pessoa física como contribuinte.
- Usar 6.102 em vez de 6.108 para não contribuinte.
- Aplicar a alíquota interna da origem na venda interestadual.
- Esquecer o fundo de pobreza do destino.
- Não emitir a guia do destino, quando exigida para acompanhar a mercadoria.
Perguntas frequentes
Quem paga o DIFAL na venda para pessoa física de outro estado?
O vendedor (remetente). Desde a EC 87/2015, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial cabe ao remetente, e o valor vai para o estado de destino.
E quando o comprador é empresa contribuinte que usa a mercadoria?
Se o destinatário é contribuinte do ICMS e compra para uso, consumo ou ativo, a responsabilidade pelo diferencial é do destinatário, no estado dele. A nota do vendedor sai com a alíquota interestadual e sem o grupo ICMSUFDest.
Qual CFOP usar na venda a não contribuinte de outro estado?
6.107 para venda de produção do estabelecimento destinada a não contribuinte e 6.108 para venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros destinada a não contribuinte.
Cliente de outro estado que compra no balcão gera DIFAL?
Em regra não. Na venda presencial em que o consumidor leva a mercadoria, a operação é tratada como interna, com alíquota interna e sem DIFAL. O que define a operação interestadual é a mercadoria sair do estado com destino a outro.
Empresa do Simples Nacional recolhe DIFAL?
Há regras e discussões próprias para optantes do Simples Nacional. Confirme o tratamento com o contador antes de emitir.