E-commerce na reforma tributária: destino, plataformas responsáveis, split payment e preço por fora

A resposta direta

Para a loja virtual, a reforma tributária do consumo muda cinco coisas:

1. o IBS e a CBS vão para o local de entrega, e o endereço vira dado fiscal;
2. as plataformas digitais passam a responder pelo tributo em situações definidas na lei;
3. o split payment vai separar o imposto no pagamento, começando de forma facultativa em 2027;
4. os novos tributos são cobrados por fora, e a nota separa preço e tributo;
5. a transição é longa: o ICMS e o DIFAL só acabam em 2033.

O calendário que importa para a loja

A alíquota da CBS de 2027 ainda não está fixada. O TCU calculou 11,3468% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la; sem resolução, vale o cálculo do TCU. Datas técnicas de rejeição já mudaram várias vezes: confira antes de cada etapa.

Tributação no destino: o endereço vira dado fiscal

Na LC 214/2025, o local da operação com bem móvel é o da entrega ao destinatário (art. 11, I). Para a venda não presencial, a lei detalha (art. 11, § 1º, I): vale o destino final indicado pelo comprador

• ao vendedor, quando o transporte é responsabilidade do vendedor; ou
• à transportadora, quando o comprador contrata o frete.

Exemplo fictício: uma loja de Goiânia vende um fone para um cliente do Recife, com entrega pela loja. O IBS dessa venda pertence a Pernambuco e ao município do Recife, pelas alíquotas de lá. Endereço incompleto ou trocado no checkout passa a afetar o tributo, não só a entrega.

E o DIFAL?

O IBS já nasce no destino, então não precisa de diferencial. Mas o DIFAL do ICMS segue até o ICMS acabar, e a loja calcula os dois até 2032. O mecanismo está em DIFAL no e-commerce.

Marketplace e plataformas: quem responde pelo imposto

Para a lei, plataforma digital é a intermediária em operações não presenciais que controla pelo menos um destes elementos: cobrança, pagamento, definição dos termos e condições, ou entrega (LC 214, art. 22, § 1º). Não entram no conceito quem faz só uma atividade, como acesso à internet, pagamento por instituição autorizada pelo Banco Central, publicidade, ou busca e comparação de preços sem cobrança por venda (§ 2º).

Mais três pontos da lei:

• a plataforma informa ao Comitê Gestor do IBS e à Receita as operações que intermedia, identificando o fornecedor, mesmo que ele não seja contribuinte (art. 22, § 5º);
• a plataforma se inscreve no cadastro do IBS e da CBS no regime regular, inclusive a estrangeira (art. 23);
• com a anuência do vendedor, a plataforma pode ser substituta tributária nas operações que intermedia (art. 22, § 13, incluído pela LC 227/2026).

Para o lojista, a conclusão é direta: nota de cada venda, pelo valor correto, é o que mantém a responsabilidade onde deve estar. E se autorizar a plataforma a emitir em seu nome, não emita as mesmas vendas no seu sistema. Rotina em nota fiscal no marketplace.

Split payment: o imposto separado no pagamento

O split payment está nos arts. 31 a 35 da LC 214. Na liquidação financeira da venda, por Pix, cartão ou boleto, o prestador de serviço de pagamento separa a parcela de IBS e CBS e a envia ao fisco; o líquido vai para o vendedor. Quando o pagamento é iniciado pela plataforma, ela deve fornecer as informações para a separação (art. 22, § 6º).

O que se sabe em 07/11/2026:

• os testes de integração com prestadores de pagamento começaram em 15/10/2026, em ambiente controlado, sem transações reais;
• o início em 2027 deve ser facultativo e gradual, primeiro nas operações entre empresas;
• não há data oficial de obrigatoriedade nem modelo definido para todas as formas de pagamento do varejo.

O split não cria tributo. Muda o momento e a forma de recolher. Para o caixa, o efeito é real: o dinheiro do imposto deixa de passar pela conta da loja.

Preço por fora: o que muda na conta

O IBS e a CBS não integram a própria base de cálculo (LC 214, art. 12, § 2º, I). É o cálculo por fora. Já o ICMS é calculado por dentro: o imposto faz parte da base dele mesmo.

Exemplo fictício, com uma alíquota somada de 28% usada só para ilustrar:

No documento, o valor do bem e o tributo aparecem separados. A NT 2026.008 criou campos de valor líquido na NF-e justamente por causa do cálculo por fora. Na vitrine, o consumidor continua vendo e pagando um preço final; o que muda é como a loja forma esse preço. Ainda sobre a base: o frete cobrado no pedido, quando o transporte é feito pela loja ou por sua conta e ordem, entra no valor da operação (art. 12, § 1º, IV). Veja precificação com tributos.

O que muda na nota da loja

• Regime regular: grupo de IBS e CBS, com CST e cClassTrib por item, desde 03/08/2026. Em produção, a Sefaz ainda não rejeita a nota sem o grupo, mas a obrigação existe.
• Simples Nacional: emissão com IBS e CBS a partir de 01/01/2027. Não há data oficial de rejeição para o Simples na NF-e.
• Cadastro de produtos: NCM e classificação tributária passam a definir também IBS e CBS, inclusive reduções e alíquota zero.
• Novo DANFE: leiaute com IBS, CBS e Imposto Seletivo por item (NT 2026.010), com produção prevista para 01/12/2026.

Vender para empresas: o crédito vira argumento

Com a não cumulatividade ampla, o cliente empresa do regime regular aproveita como crédito o IBS e a CBS da compra, desde que a nota seja idônea (LC 214, art. 47). Se a loja é do Simples, o cliente tem crédito igual ao valor cobrado no regime único. Se a loja optar por recolher IBS e CBS no regime regular, transfere o crédito integral. A opção é semestral, feita em setembro (para janeiro a junho) ou em março (para julho a dezembro). A janela para o 1º semestre de 2027 terminou em 30/10/2026; a próxima é março de 2027. Veja Simples Nacional em 2027.

Checklist para atravessar a transição

1. Revise NCM e classificação tributária de todo o catálogo.
2. Garanta que o endereço de entrega chegue completo do checkout à nota.
3. Emita nota de todas as vendas, inclusive as de marketplace, pelo valor correto.
4. Defina com o contador o regime de 2027 e se vale a opção pelo regime regular.
5. Converse com o seu intermediador de pagamento sobre o split payment.
6. Reveja a formação de preço com o cálculo por fora.
7. Mantenha o emissor e as integrações atualizados com os leiautes da reforma.

O FazNota acompanha diariamente as publicações das notas técnicas e emite NF-e e NFS-e a partir das integrações com lojas e plataformas, com os dados de comprador e de entrega vindos do pedido.