Ato Conjunto 7/2026 oficializa os novos prazos dos documentos fiscais com IBS e CBS
Publicado em · Atualizado em · Por Equipe PegaXML · Revisado por Marcio P., fundador da Myse
Resumo
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no Diário Oficial de 13/11/2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, que altera o cronograma do Ato Conjunto 4/2026. Ele confirma o adiamento anunciado em 11/11: NFS-e de aluguel, condomínio e bens imateriais, NFGas e NFAg em 01/01/2027; plataformas digitais, software, transporte coletivo municipal, NF-e ABI e BP-e em 01/03/2027. O texto vai além do anúncio em três pontos: o BP-e semiurbano também foi para março, o Simples Nacional só começa em janeiro na NFS-e de serviços e a DeRE ganhou um calendário novo.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram no Diário Oficial da União de 13/11/2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026. Ele altera o Ato Conjunto 4/2026, que define a partir de quando cada documento fiscal eletrônico precisa trazer IBS e CBS. Com isso, o adiamento anunciado em coletiva no dia 11/11 deixa de ser só um anúncio e passa a ter força de norma. O ato vale desde a publicação, e as datas contam a partir do fato gerador.
O que mudou
| Documento ou situação | Ato 4 (texto original) | Ato 7 (em vigor) |
|---|---|---|
| NFS-e de locação de bens móveis e imóveis, arrendamento e cessão onerosa | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| NFS-e de taxas e demais receitas do condomínio edilício | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| NFS-e de bens imateriais fora da lista da LC 116 e demais fornecimentos | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| NFGas (modelo 76) e NFAg (modelo 75) | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| NFS-e de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| BP-e de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| NF-e de alienação de bens imóveis (NF-e ABI, modelo 77) | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| Simples Nacional: NFS-e de serviços em geral | 01/01/2027 | 01/01/2027 |
| Simples Nacional: todos os outros documentos | 01/01/2027 | 01/03/2027 |
| DeRE: primeira entrega dos eventos mensais | 15/11/2026 | 15/12/2026 |
O que não mudou: a NF-e e a NFC-e do regime regular, com IBS e CBS desde 03/08/2026; a NFS-e dos serviços em geral, desde 01/10/2026; e a NF-e de quem é sujeito passivo de IBS e CBS sem ser contribuinte do ICMS, que continua em 01/12/2026.
Três pontos em que o texto vai além do anúncio
- BP-e semiurbano. A coletiva citou o BP-e metropolitano e o aéreo. O texto publicado põe o transporte semiurbano na mesma alínea, também em 01/03/2027.
- Simples Nacional. O anúncio falava em adiar só a "venda de mercadorias". O novo § 1º do Ato 4 é mais amplo: o optante começa em 01/01/2027 apenas na NFS-e de serviços (alíneas "d" a "h" do inciso III, o que inclui aluguel, condomínio e bens imateriais). Todo o resto vai para 01/03/2027: NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e a NFS-e de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01.
- DeRE. Os eventos periódicos mensais (D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199) passam a ter a primeira entrega em 15/12/2026, com a competência de novembro. O D-1121 sai desse grupo e entra, com o D-2102, numa fase que começa em 15/02/2027 (competência de janeiro). Os 11 eventos transacionais, como a identificação de adquirentes de serviços financeiros, seguros e planos de saúde, começam em 01/01/2027.
Quem é afetado e o que fazer
- Locador pessoa jurídica, imobiliária e condomínio: a data única de 01/01/2027 está confirmada. Vale cadastrar imóveis, contratos e unidades, além de testar a emissão no ambiente de produção restrita. O CGNFS-e informou que esse ambiente e a documentação técnica, com a NT 009, seguem disponíveis. Veja NFS-e de aluguel e NFS-e de condomínio.
- Empresa do Simples Nacional: quem só presta serviços pela NFS-e começa em janeiro. Quem vende mercadorias, transporta cargas ou atua por plataforma digital tem até março. A empresa que faz as duas coisas precisa separar por documento.
- MEI: é optante do Simples, então segue o mesmo § 1º. Na NF-e, a NT 2026.005 dispensa o grupo de IBS e CBS para o CRT 4.
- Plataformas digitais e empresas de software: 01/03/2027. A Receita informou que o leiaute das plataformas sai em novembro.
- Contador: atualizar a agenda dos clientes, principalmente os do Simples com CT-e e os dos regimes específicos obrigados à DeRE.
- Quem desenvolve emissor: o CGNFS-e recomenda ajustar o cronograma interno de implantação às novas datas.
O que muda no PegaXML
Revisamos hoje 40 guias e o calendário fiscal. Saiu o aviso de que faltava o ato formal, e entraram o link do texto oficial e as três correções acima. Os principais são novos prazos de 2027, cronograma do Ato Conjunto 4, novos documentos fiscais da reforma, Simples Nacional na reforma e Simples Nacional em 2027. A lista completa está em atualizações e no calendário fiscal.
Conteúdo informativo. As datas foram conferidas no texto publicado pelo CGIBS em 17/11/2026; confira o seu caso com o contador.
Perguntas frequentes
As datas anunciadas em 11/11/2026 já valem?
Sim. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, foi publicado no Diário Oficial de 13/11/2026 e entrou em vigor na data da publicação. As datas contam a partir do fato gerador.
Quando a NFS-e de aluguel e de condomínio passa a ser obrigatória?
Para fatos geradores a partir de 01/01/2027, também para os optantes do Simples Nacional. O Ato 4 previa 01/12/2026.
A transportadora do Simples Nacional emite CT-e com IBS e CBS em janeiro?
Não. Pelo novo § 1º do Ato 4, o optante só começa em 01/01/2027 na NFS-e de serviços. CT-e, MDF-e, NF-e, NFC-e e os demais documentos do Simples ficam para 01/03/2027.
O que mudou na DeRE?
A primeira entrega dos eventos periódicos mensais passou de 15/11/2026 para 15/12/2026, com a competência de novembro. Os eventos D-1121 e D-2102 começam em 15/02/2027, e os eventos transacionais, em 01/01/2027.
Fontes
Histórico de alterações
- Publicação da notícia.